Nota pública sobre a votação das 10 Medidas contra a Corrupção

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O Ministério Público do Estado de Goiás, diante das emendas e substitutivos ao Projeto de Lei nº 4.850/2016, mais conhecido como 10 Medidas contra a Corrupção, aprovados na madrugada de hoje pelo Plenário da Câmara dos Deputados, vem a público manifestar o repúdio à intimidação a promotores, procuradores e juízes de Direito em seu pleno exercício de atividades constitucionalmente asseguradas.

Membros do Ministério Público e da Magistratura jamais estiveram acima da lei. Sujeitam-se à responsabilização nas esferas civil, criminal e disciplinar, inclusive sob controle de órgãos externos. Por isso, a reação agora advinda daquela Casa Legislativa ganha contornos de retaliação e açodamento da atuação dos agentes públicos incumbidos do combate à corrupção e à criminalidade em nosso País. Maior perplexidade causa, ainda, a constatação de que tal reação tenha sido inserida justamente no contexto de discussão das “10 Medidas Contra a Corrupção”, projeto de iniciativa popular, que contou com mais de 2 milhões de assinaturas – uma expressiva amostra da vontade popular de avançar no combate à corrupção e à impunidade, que foi duramente golpeada pela Câmara dos Deputados.

O Ministério Público do Estado de Goiás não compactua com eventuais abusos cometidos por seus membros e jamais se opôs ao aperfeiçoamento da legislação. Entretanto, iniciativa de lei cujo conteúdo criminalize a própria essência da atuação de promotores e procuradores, imbuída do espírito de vingança, desprovida da necessária discussão prévia que deve dominar o ambiente republicano, será de pronto rechaçada pela Instituição porque solapa a sua independência, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Por fim, o Ministério Público do Estado de Goiás reafirma sua confiança no Senado Federal, em especial nos representantes do Estado de Goiás naquela Casa Legislativa, para apreciação de matéria tão cara aos interesses nacionais e mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda positiva com os Poderes da República, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Reafirma, ainda, aos cidadãos, que seguirá firme no desempenho de suas atribuições, com ênfase na defesa dos direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade, tendo sempre como norte a Constituição Federal.

Goiânia, 30 de novembro de 2016.

Lauro Machado Nogueira
Procurador-Geral de Justiça de Goiás

Assessoria de Comunicação

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Hoje tem sessão…

Gente boa do Blog, hoje tem sessão na Câmara de vereadores, pauta: Plano Diretor do município.

Já já mais informaçõe…

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Frase do Dia…

“Ele apunhalou, agora está tirando o punhal devagarzinho”.

Vereador Vandeval Florisbelo (PMDB) – se referindo ao atual prefeito Jardel Sebba (PSDB) em relação aos valores do IPTU.

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Sessão da Câmara de Vereadores tem debates calorosos…

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Gente boa do Blog, confira como foi a discussão do projeto de redução do IPTU na tarde de ontem, vale lembrar que o projeto ainda terá outras discussões e votações.

Detalhe, o clima esquentou entre os edis João Antônio e Juarez Rodovalho da base de apoio ao prefeito Jardel Sebba, confira:

Vereador Gilmar Antônio e Juarez Rodovalho abrem as discussões:

Vandeval Florisbelo continua com a discussão alegando os motivos que votou contra o aumento e agora irá votar a favor da redução:

Confira a fala do vereador Valmir onde disse que errar é humano e que agora irá corrigir o erro:

Jurandir continua com o debate e ainda pede uma operação de tapa buracos na cidade, vereador Valmir solicita parte para apoiar o edil:

Vereador Gilmar continua com o debate sobre o projeto da redução do IPTU:

Já João Antônio, presidente do PSDB catalano, mais uma vez se mostrou decepcionado com a posição do prefeito Jardel Sebba, alegando que quando foi votado o aumento do IPTU os vereadores da base do prefeito sofreram muita pressão da população e nenhum teve apoio dos aliados ao prefeito, já agora para votar a redução do IPTU  teve até mobilização para comparecerem e pressionarem os vereadores da base aliada.

“Mas acho uma incoerência sem tamanho um projeto que chega nessa casa e muito mais admiração me causa vereador Aurélio de assistir hoje de manhã uma mobilização […] Como se alguém aqui precisasse ser tutelado, mais muito mais do que isso, eu lamento porque no dia em que nós mais sofremos nessa casa, o dia em que aprovamos esse projeto, foi preciso a gente implorar que viesse companheiro aqui dar força pra gente, foi preciso o presidente Juarez implorar na prefeitura se humilhar, olha a gente precisa de reforço policial senão o povo vai quebrar a Câmara, senão o povo vai quebrar o plenário e ninguém deu a mão para os 10 trouxas que estavam aqui ai agora teve até mobilização para ir lá acompanhar os votos deles, acompanhem, creio que ninguém aqui vai votar contrário ao benefício do povo, mais repito, encerro meu mandato não tendo notícia na história de Catalão de tamanha incoerência como foi esse projeto”, confira as palavras do vereador:

O vereador Silvano Mecânico concordou com as palavras do vereador João Antônio:

Paulinho também expressa solidariedade ao vereador João Antônio:

Já Deusmar Barbosa “solta o verbo” nos outros projetos onde está a doação de lotes para, segundo ele, amigos do prefeito Jardel Sebba:

Daniel continua com os debates:

 

Sargento Anísio parabeniza  o vereador João Antônio pelas palavras:

 

Após os debates sobre o IPTU, continuou quente o clima entre os vereadores João Antônio e Juarez.

Juarez inclusive fez questão de deixar claro que quando chega projeto na casa ele é obrigado colocar em votação:

Após a fala de Juarez, Vandeval usa um aparte da fala ao vereador João Antônio onde responde Juarez em fala acalorada e Juarez responde no mesmo teor, confira:

A discussão dos dois vereadores continua com pedido de vista dos projetos de doação de lotes:

Jurandir concorda com João Antônio no pedido de vista e pede para que vereadores acompanham sua posição de vista:

Após falas acaloradas, Juarez solicita que o vereador Paulo César, líder da bancada, defenda a bancada, porém Paulo César questiona afirmando que não é líder da bancada:

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E a secretaria de Meio Ambiente?

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Gente boa do Blog, ganha força o nome do professor do departamento de Geografia da Universidade Federal de Goiás (UFG), Idelvone Mendes, para a pasta do Meio Ambiente.

Ele é ambientalista, doutor no assunto, já desenvolveu e desenvolve dezenas de projetos na área.

Sua indicação além de levar alguém de peso da Federal para administração de Adib Elias, ainda agrada ambientalistas e militantes da causa e o mais importante, deixará o prefeito despreocupado tendo em vista que além de expert do assunto é para lá de idôneo, sério, honesto e não é chegado em “esquemas” de qualquer natureza.

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Por Dentro dos Fatos…

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Confira o comentário do professor Mamede sobre a tragédia da queda do avião da Chapecoense. 

Vale a pena ressaltar que o diferencial é que é em uma linguagem bem simples e atual, abordando questões políticas e do dia a dia com sua visão dos fatos, sem rodeios, sem jabás e claro, de forma limpa, transparente e independente.

Confira outros comentários no link https://soundcloud.com/0jils4kylqe8.

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SENADO APROVA PEC DOS GASTOS EM 1º TURNO

O Senado aprovou no início da madrugada desta quarta-feira em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos, com 61 votos a favor do texto-base da proposta e apenas 14 contrários, dentro da margem elástica que o governo projetava.

Os senadores também rejeitaram todos os destaques que poderiam alterar o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e concluíram os trabalhos iniciados ainda na terça, dia marcado por protestos contra a medida que levaram a confronto entre manifestantes e a polícia e à depredação de vários prédios na Esplanada dos Ministérios, além da vandalização de carros que estavam próximos ao local.

Considerada crucial pelo governo do presidente Michel Temer para reverter a trajetória de deterioração das contas públicas, a PEC foi chancelada em dois turnos na Câmara e precisa passar por trâmite semelhante no Senado, com o aval de pelo menos 49 dos 81 senadores.

A votação em segundo turno no Senado deve ocorrer entre os dias 12 e 13 de dezembro e a promulgação, no dia 15, véspera do recesso parlamentar.

Apesar da tranquilidade da vitória do governo, o dia foi tenso no Senado, com as violentas manifestações do lado de fora do Congresso. Já no início da tarde, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), proibiu a entrada de representantes de manifestantes nas galerias do Senado, e foi cobrado pela oposição.

No entanto, três manifestantes romperam o cerco, ocuparam a parte reservada à imprensa para protestar contra a PEC e foram retirados à força pela segurança. O fato foi usado por Renan para justificar a proibição.

“Eu me dirigi ao plenário pensando em abrir as galerias. Mas a Glaucia (Morelli, uma das manifestantes) abriu um precedente terrível e tentou influenciar a votação, o que não pode acontecer”, justificou Renan.

Apesar do debate ter se encerrado na última quinta-feira, mais de 30 senadores se inscreveram para encaminhar a votação – a grande maioria da oposição e contrária à PEC.

“Estamos transformando o Senado no coveiro do futuro do Brasil. Esse é um ajuste capenga. É um ajuste que se faz apenas em cima dos gastos públicos, escolhendo os mais pobres para pagar”, disse o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

Brasil 247

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PACOTE CONTRA CORRUPÇÃO INCLUI PUNIÇÃO A JUÍZES E MP

A Câmara dos Deputados aprovou, por 313 votos a favor e 132 contra, na madrugada desta quarta-feira (30), uma emenda ao pacote anticorrupção que inclui na lei a possibilidade de juízes e de membros do Ministério Público serem processados por crimes de abuso de autoridade com base em  várias condutas. Para entrar em vigor, o texto precisa ainda ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB).

A emenda foi duramente criticada pelo judiciário e por investigadores e autoridades ligados à  Lava Jato, que acusam a iniciativa de tentar restringir a operação.

As informações são da Folha de S.Paulo.

“Durante a madrugada, uma fila de deputados que foram ou são alvos de investigação se revezaram no microfone defendendo a proposta. “Quantos de nós foram assassinados, vilipendiados, execrados. (…) Não queremos acabar com a Lava Jato, queremos acabar com esse empoderamento absurdo”, discursou Alberto Fraga (DEM-DF).

Um dos poucos a se manifestar contra, o relator do pacote, Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou que os deputados estavam votando contra a operação baseada em Curitiba. “Votei não, não é hora de retaliação”, discursou Major Olímpio (SD-SP).

O pacote de medidas anticorrupção do Ministério Público teve o seu texto-base aprovado na madrugada desta quarta. As emendas estavam sendo analisadas durante a madrugada.

Entre as condutas passíveis de punição pela proposta do PDT está a apresentação pelo Ministério Público de ação de improbidade administrativa contra agentes públicos “de maneira temerária”. A pena seria de seis meses a dois anos de reclusão, multa e indenização por danos materiais e morais.”

Brasil 247

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Vanessa Grazziotin: A PEC 55 é a pior coisa que o Parlamento já votou

Foto: Reprodução

 

No abertura de sua fala, a senadora lembrou que pela gravidade desta emenda à Constituição Federal o debate foi realizado em apenas cinco sessões e mesmo assim, com poucos senadores presentes. “Infelizmente, [a participação no debate] não realizado com a maioria. Aliás, a maioria desta Casa sequer esteve presente em uma única audiência pública que debateu aprofundadamente essa matéria”.

Amparada por números, a senadora criticou os senadores que “infelizmente” defendem essa emenda constitucional falando inverdades, dizendo que “a PEC não irá retirar recursos de educação, que essa PEC não irá retirar recursos da saúde. Isso não é verdade, tanto que vários técnicos que vieram à comissão mostraram inúmeros gráficos e comprovaram o que vai acontecer com as verbas da saúde”.

Falsas verdades

Vanessa criticou os parlamentares que sobem à tribuna para falar inverdades sobre a PEC, dizendo que ela “não irá retirar de recursos de saúde e educação”. “Mas aí vem alguns e dizem o seguinte: ‘O contingenciamento, o limite dos gastos é geral; os senadores, deputadas, deputados que quiserem ampliar as verbas para educação poderão fazer, entretanto, deverão diminuir em outros setores’”. “Pois bem”, questionou a senadora, “que setores são esses? Ciência, tecnologia, saneamento básico, construção de casa popular?”.

“E essas mesmas pessoas diariamente sobem à tribuna para falar dos 12 milhões de desempregados, e vão votar exatamente contra esses, porque aprovar uma medida como essa, que mantém intactos os gastos financeiros, ou seja, pagamento de juros e serviços da dívida pública, que consome a metade do Orçamento e cortando somente recursos para a aplicação em infraestrutura e programas sociais, é dessa forma que eles pensam que estão defendendo a população brasileira? Não!”, respondeu Vanessa Grazziotin.

A senadora ressaltou a importância da participação do povo nos debates de matérias que serão sofridas pela população, mas ao contrário disso, o Senado proíbe a entrada de trabalhadores e estudantes de todo o país que se dirigiram a Brasília nesta terça-feira (29), denunciou. E neste momento, disse Vanessa, “o parlamento é fechado ao povo, o parlamento é fechado a dirigentes estudantis e a dirigentes sindicais”.

PEC da Maldade

“Essa emenda constitucional é a pior coisa que o Parlamento votou nesses últimos tempos. E não é uma mera medida para o enfrentamento da crise, porque se fosse uma mera medida para o enfrentamento da crise, não seria emenda constitucional, Senadora Fátima, não seria uma emenda constitucional. Se fosse só para enfrentar um momento de dificuldade econômica não teria a durabilidade de 20 anos.”

“O que está sendo votado aqui é muito grave, é grave e eu repito o porquê. No Orçamento da União, quase 50% de todos os gastos são para despesas financeiras, para pagar juros e serviços da dívida, e nenhum centavo, nenhum centavo está sendo limitado em gastos de dívida pública num país que melhor remunera essa dívida pública, porque mantém a mais elevada taxa de juros do planeta.”

“E os senhores vêm e dizem: ‘Não, mas nós estamos consertando o que o governo passado fez’. Isso é mentira. Vêm senadores aqui e dizem que a dívida muito grande…”

“Então, vejam, senhores, dizem que a dívida é estrondosa, faliram o Brasil, por isso precisam da PEC. Isso não é verdade. Isso não é verdade. Isso é injusto, é incorreto com a população brasileira. Está aqui em números oficiais, vamos olhar. A dívida em 2015 era 35% do PIB, dívida líquida do setor público. Em 2016, 42% do PIB. Em 2002, 57% do PIB”, disse.

“Nem por isso o presidente Lula, quando assumiu, adotou uma medida drástica, draconiana como esta contra o trabalhador brasileiro”, lembrou Vanessa.

“Há outros caminhos para resolver o problema: taxando as grandes fortunas, cobrando tributos de distribuição de renda e dividendos. Há caminhos para fazer com que o sistema tributário no Brasil seja um pouco mais justo e não só o povo pobre pagar tributos neste país. Caminhos existem. O que falta é o compromisso deste governo ilegítimo com o povo brasileiro.”

“Mas vejam, senhoras e senhores, tenho certeza e confiança na minha gente, no meu povo, que em breve acordará para todos os males que estão fazendo no país. Fizeram um golpe exatamente para isto: para tirar o direito do trabalhador e trabalhadora”, finalizou a senadora.

Assista a íntegra do discurso da senadora:

 

Portal Vermelho

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Principais notícias do dia…

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O Popular

Sobreviventes de acidente aéreo na Colômbia dão suas primeiras declarações.

Diário da Manhã

Reveladas conversas que Marcelo Calero gravou antes da demissão.

Zero Hora

Após cirurgia bem sucedida, Neto está estável.

Estado de Minas

Polícia colombiana fecha números oficiais: seis sobreviventes e 71 mortos.

O Estadão

Câmara altera pacote anticorrupção e inclui punição a juízes e procuradores.

Folha de São Paulo

Luzes se apagaram repentinamente, diz sobrevivente.

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