A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (14), no plenário da corte, pela ilegalidade da emenda do relator (RP9), também chamada de orçamento secreto. A ministra concluiu que pela falta de transparência a medida é inconstitucional. Destacou ainda que a ela serve a “interesses eleitorais” e que relator é o guardião “da caixa-preta”.

Com um voto considerado duro, a ministra votou pela proibição completa do orçamento secreto e diz que o mecanismo coloca em risco a própria existência do Estado, prejudica a distribuição de recursos de forma racional e cria “balcão de negócios” no orçamento. Além disso, diz que prática viola o direito à informação e a separação de poderes.

“O modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, disse a ministra na leitura do voto que durou mais de quatro horas.

Como não havia mais tempo para os votos dos demais ministro, Weber deu como encerrada a reunião e convocou os demais ministros para a sessão desta quinta-feira (15) quando será concluído o julgamento ou um deles pode pedir vista do processo.

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A ministra é relatora das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV. As siglas alegam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade.

Durante a campanha, o presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou o orçamento secreto como o maior escândalo de corrupção do país. Mais de R$ 50 bilhões foram usados pelo governo Bolsonaro para turbinar sua base política.

Voto

A ministra começou elogiando a iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao enviar um ofício ao STF propondo uma resolução do Congresso Nacional para ampliar a transparência e impessoalidade do dispositivo.

“Confirma a adequação da liminar (concedida por ela exigindo mais transparência) já referendada pelo STF. A iniciativa, porém, em absolutamente prejudica o julgamento por ser tratar de uma notícia de proposta legislativa de tramitação para o futuro”, considerou.

Na ocasião, a liminar suspendeu o pagamento das emendas, mas voltou atrás mediante explicações de que os recursos estavam sendo destinados a atenção básica e assistência hospitalar, e que a suspensão da execução prejudicaria serviços públicos essenciais à população.

Ao contrário do que defendeu Bolsonaro e os representantes dos poderes legislativos sobre a peça orçamentária ser um mecanismo de competência única dos dois poderes (executivo e legislativo), a ministra disse que a jurisprudência atual permite que a Justiça interrompa práticas que distorçam o orçamento da União.

Em 2020, ela afirmou que mais de R$ 36 bilhões foram destinados as emendas parlamentares, dos quais 20 bilhões de reais foram consignados apenas para as emendas do relator. “Por isso, trata-se de ‘orçamento secreto’, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas. Tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, disse.

Anões do Orçamento

Weber diz que o orçamento secreto se restaurou o mesmo modelo de emendas do relator constatados nos escândalos das CPMIs do esquema PC Farias, dos anões do Orçamento e da Máfia das Sanguessugas.

“Não havendo como o Executivo contingenciar despesas oriundas das emendas individuais ou de bancadas estaduais, as emendas do relator tornaram-se o novo locus destinado às negociações reservadas à construção de base de apoio do governo no Congresso”, afirmou.

Nesse sentido, a ministra disse que para manter essa base de apoio, num momento de crise, tornou-se mais caro e dispendioso para a governabilidade.

“Como resultado, tem-se a pulverização dos investimentos públicos, a precarização do planejamento estratégico dos gastos e a perda progressiva de eficiência econômica. Tudo em detrimento do interesse público”.