MPGO RECOMENDA AO COMANDO DOS PRESÍDIOS MILITARES DE GOIÂNIA INTERRUPÇÃO DE VISITAS ÍNTIMAS

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou ao Comando dos Presídios Militares de Goiânia a tomada de medidas administrativas necessárias para interromper e fazer cessar as visitas íntimas, conforme vedação prevista na Lei nº 21.784/2023, válida para todos os estabelecimentos penitenciários administrados pelo Estado.

O promotor de Justiça Fernando Krebs, responsável atual pela 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, afirma que a recomendação é uma das providências determinadas em inquérito civil público instaurado pelo órgão para apurar a aplicação da lei estadual.

Ele esclarece que, ainda que tenha representado à Procuradoria-Geral da República pedindo a proposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 21.784/2023, por dever funcional, deve zelar por sua aplicação durante a vigência.

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)