Informação técnica sugere continuidade de conselheiros de Educação após eleições municipais

O Centro de Apoio Operacional da Educação encaminhou nesta segunda-feira (16/1) a todos os promotores de Justiça com atribuição na área aInformação Técnico-Jurídica n° 1/2017 , que trata do posicionamento do órgão sobre a continuidade de membros dos Conselhos de Educação municipais após as transferências entres gestões do Poder Executivo, ocasionadas pelas eleições de 2016.

No documento, são abordadas as variáveis em torno da matéria, com destaque para o fato de que os conselhos municipais de controle social precisam ser ajustados de acordo com os respectivos diplomas legais de criação, sob participação eletiva direta de todos os segmentos sociais que os integram. Desse modo, o entendimento é de que a mudança na gestão política não pode ocasionar interferência direta na composição ou nas atividades do Conselho Municipal de Educação, devendo ser garantida a estabilidade de seus membros até que os mandatos se encerrem sob ciclo próprio.

Conforme destacado no documento, “os membros, apesar de serem nomeados por ato do chefe do Poder Executivo, não provêm de mera indicação política em regra, mas de processos eletivos diretos previstos em lei. Trata-se, assim, de postura legal em favor da democratização da gestão do ensino público, através do controle social previsto na própria Constituição da República”.

Por fim, é sugerido aos promotores de Justiça que seja garantida a continuidade dos mandatos dos membros dos respectivos Conselhos Municipais de Educação, mesmo através de expedição de recomendação aos entes municipais, caso se faça necessário, nos termos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, das respectivas leis complementares que instituem os conselhos locais, além da contemplação dos regimentos internos dos conselhos.

(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)