Acordo proíbe repasses irregulares
De acordo com o promotor de Justiça André Filipe Lopes Aguiar, o acordo prevê vários compromissos, entre eles:
– veto jurídico integral do chefe do Executivo a eventuais leis que violem o termo de ajustamento no que se refere à obrigação de não promover despesa pública de qualquer natureza para custear a Expaja e demais eventos semelhantes organizados pelo sindicato, incluindo serviços de melhoria e conservação do parque de exposições ou outros locais;
– o não recebimento de qualquer verba pública do município pelo Sindicato Rural de Jataí destinada à realização de eventos, incluindo a Expaja;
– ressarcimento do repasse irregular da prefeitura ao sindicato, relativo à Expaja de 2022, que se dará com a contratação de show artístico para o primeiro dia de evento, com apresentação na exposição deste ano (2023), integralmente custeado pelo sindicato, com custo estimado em quase RS 350 mil. Assim, nesta data, os espaços de pista e arquibancada do parque de exposições terão entrada gratuita;
– a atividade artística custeada pelo sindicato na Expaja de 2023 deverá ter ampla divulgação, informando ser a forma de ressarcimento ao município, conforme acordado;
– o sindicato não poderá receber, de forma gratuita, qualquer prestação do município de serviços para a realização da exposição, tais como cessão de maquinário e servidores para melhorias ou conservação do local, devendo recusá-la e comunicar o fato ao MP.
O termo de ajustamento de conduta fixou a aplicação de multa no caso de transferências indevidas de recursos, de cessão de serviços e maquinários, e sobre outros itens acordados.
Como destaca o promotor de Justiça, a exposição deste ano não terá destinação de verbas públicas, sendo totalmente custeada com recursos privados.
(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
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