{"id":1119,"date":"2013-09-19T08:38:06","date_gmt":"2013-09-19T11:38:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=1119"},"modified":"2013-09-19T08:38:06","modified_gmt":"2013-09-19T11:38:06","slug":"ministro-celso-de-mello-da-show-em-joaquinzao-e-gilmar-livra-bandido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=1119","title":{"rendered":"Ministro Celso de Mello, d\u00e1 show em Joaquinz\u00e3o e Gilmar livra bandido…"},"content":{"rendered":"

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\nConfira na \u00edntegra o teor do voto do ministro<\/span><\/h2>\n

http:\/\/paginadoenock.com.br\/leia-inteiro-teor-do-voto-historico-de-celso-de-mello-o-que-mais-importa-neste-julgamento-sobre-a-admissibilidade-dos-embargos-infringentes-e-a-preservacao-do-compromisso-institucional-de\/<\/a><\/h2>\n

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Celso de Mello decide que STF vai julgar Infringentes<\/h2>\n

Por\u00a0Rafael Baliardo\u00a0e\u00a0Elton Bezerra<\/a>\u00a0– CONSULTOR JURIDICO<\/p>\n

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu nesta quarta-feira (18\/9) voto favor\u00e1vel ao cabimento dos Embargos Infringentes na A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o, e assim fechou o julgamento em 6 a 5 pela admissibilidade do recurso. \u00daltimo a votar na quest\u00e3o, o decano desempatou o julgamento, e assim garantiu a 12 r\u00e9us o direito de ter parte de suas condena\u00e7\u00f5es revista pela corte.<\/p>\n

Celso de Mello acompanhou a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e os votos do revisor, Ricardo Lewandowski, e dos colegas Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Ficaram vencidos o relator e presidente do STF, Joaquim Barbosa, e os ministros Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

Em seu longo voto de minerva, o decano reafirmou o que j\u00e1 havia dito no dia 2 de agosto do ano passado, quando reiterou que os Embargos Infringentes est\u00e3o previstos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e n\u00e3o foram, assim, suprimidos pela Lei 8038, de 1990.<\/p>\n

Nos \u00faltimos dias, diversas manifesta\u00e7\u00f5es na imprensa e da sociedade civil fizeram coro pela rejei\u00e7\u00e3o dos Embargos Infringentes. Alinhadas \u00e0 tese do relator e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, afirmam que a Lei 8.038 de 1990, que regulamentou o tr\u00e2mite de processos no STF e no STJ, teria revogado implicitamente o dispositivo que trata dos Embargos Infringentes. O recurso est\u00e1 previsto no artigo 333 do Regimento Interno do STF e necessita de pelo menos quatro votos divergentes pela absolvi\u00e7\u00e3o para ser admitido.<\/p>\n

Celso de Mello disse que a corte n\u00e3o pode deixar se influenciar pelo clamor popular e nem pela press\u00e3o das multid\u00f5es, sob pena de abalar direitos e garantias individuais.<\/p>\n

\u201c[Ju\u00edzes] n\u00e3o podem deixar contaminar-se por ju\u00edzos paralelos resultantes de manifesta\u00e7\u00f5es da opini\u00e3o p\u00fablica que objetivem condicionar a manifesta\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e tribunais. Estar-se-ia a negar a acusados o direito fundamental a um julgamento justo. Constituiria manifesta ofensa ao que proclama a Constitui\u00e7\u00e3o e ao que garantem os tratados internacionais\u201d, afirmou.<\/p>\n

Celso tamb\u00e9m fez refer\u00eancia ao Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da\u00a0Costa Rica<\/a>, que prev\u00ea o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o como direito de todo r\u00e9u. \u201cO direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel. N\u00e3o existem ressalvas [quanto a isso] pela Corte Interamericana de Direitos Humanos\u201d, disse Celso de Mello.<\/p>\n

Para demonstrar que o legislador reconheceu cabimento dos Embargos Infringentes e optou por sua manuten\u00e7\u00e3o, Celso de Mello lembrou que, em 1998 o presidente Fernando Henrique Cardoso enviou para o Congresso uma proposta que acabava com os infringentes. Os parlamentares, entretanto, rejeitaram a ideia.<\/p>\n

Dos 25 condenados, 12 ter\u00e3o direito aos Infringentes: Jo\u00e3o Paulo Cunha, Jo\u00e3o Cl\u00e1udio Genu e Breno Fischberg, no caso de suas condena\u00e7\u00f5es por lavagem de\u00a0dinheiro<\/a>; e Jos\u00e9 Dirceu, Del\u00fabio Soares, Jos\u00e9 Genoino, Marcos Val\u00e9rio, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, K\u00e1tia Rabello e Jos\u00e9 Roberto Salgado, no caso de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha. Simone Vasconcelos poder\u00e1 recorrer contra a condena\u00e7\u00e3o por forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, j\u00e1 prescrita, e contra as penas aplicadas pelos crimes de lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas.<\/p>\n

Ordem jur\u00eddica<\/strong>
\nO ministro come\u00e7ou se referindo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sob as quais a sess\u00e3o de julgamento da \u00faltima quinta-feira foi encerrada (12\/9). Os longos votos dos ministros Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio foram atribu\u00eddos, por advogados e juristas que acompanharam o julgamento, como expediente para que o voto de desempate do decano fosse adiado. O presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa interrompeu a sess\u00e3o apesar do pedido de Celso de Mello para votar.<\/p>\n

O decano disse que o encerramento da sess\u00e3o na semana passada, \u201cseja qual foi sua causa\u201d, teve sobre ele um \u201cefeito virtuoso\u201d, o levando a \u201caprofundar sua convic\u00e7\u00e3o\u201d j\u00e1 firmada. \u00a0Conhecido por votos longos e minuciosos, o decano n\u00e3o fez concess\u00f5es na sess\u00e3o desta quarta. Atacou ponto por ponto dos votos dos colegas que se posicionaram contra a admiss\u00e3o dos embargos, abordando, para tanto, do Direito imperial portugu\u00eas \u00e0 teoria geral dos recursos.<\/p>\n

Em resposta ao argumento de que a supress\u00e3o impl\u00edcita da norma regimental se daria por for\u00e7a de uma lei superveninente, observou aos colegas que o Legislativo, a quem compete exclusivamente a disciplina da mat\u00e9ria, j\u00e1 havia se manifestado por sua manuten\u00e7\u00e3o. Sobre a ideia da norma legal prevalecer sobre um dispositivo regimental, demonstrou que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que estabelece quando uma ou outra predomina. N\u00e3o poupou ainda argumentos e exemplos pin\u00e7ados da jurisprud\u00eancia afim de contrapor o voto do ministro Luiz Fux, que havia dito que o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o era um mito e que o Brasil n\u00e3o precisava se submeter a tratados internacionais. Chegou at\u00e9 mesmo a explicitar a relev\u00e2ncia formal da condi\u00e7\u00e3o de quatro votos pela absovi\u00e7\u00e3o para a admiss\u00e3o do recurso em resposta \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, que havia se referido a necessidade de quatro votos divergentes como um \u201cn\u00famero cabal\u00edstico\u201d.<\/p>\n

Em uma fala que se estendeu por mais de duas horas, o ministro fez um apelo ao que chamou de preval\u00eancia da racionalidade jur\u00eddica, que n\u00e3o pode ser submetida \u201c\u00e0 merc\u00ea da vontade e do arb\u00edtrio\u201d da coletividade. Antes de abordar a parte mais t\u00e9cnica do seu voto, Celso de Mello disse que, embora todo o poder emane do povo, a representa\u00e7\u00e3o popular junto ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 exercida diretamente e, portanto, n\u00e3o se d\u00e1 no campo das escolhas pol\u00edticas, mas da aplica\u00e7\u00e3o do Direito. \u201cS\u00f3 a ordem jur\u00eddica constr\u00f3i\u201d, disse ao defender o respeito incondicional \u00e0s diretrizes do Direito.<\/p>\n

Citando o juiz federal Paulo M\u00e1rio Canabarro, o ministro criticou abertamente a manipula\u00e7\u00e3o do clamor p\u00fablico para se interferir em um processo que deve ser restrito ao ambiente institucional. \u201cAssim como a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal tem entendido qualificar\u2010se como abusiva e ilegal a utiliza\u00e7\u00e3o do clamor p\u00fablico como fundamento da pris\u00e3o preventiva, esse ilustre magistrado federal, no trabalho que venho de referir, tamb\u00e9m p\u00f5e em destaque o aspecto relevant\u00edssimo de que o processo decis\u00f3rio deve ocorrer em \u2018ambiente institucional que valorize a racionalidade jur\u00eddica\u2019\u201d, reiterou o ministro.<\/p>\n

Celso de Mello disse ainda que ningu\u00e9m, independente da gravidade do crime cometido, pode ser privado das garantias fundamentais do direito de defesa, independente da vontade antag\u00f4nica da coletividade. \u201cO que mais importa, neste julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes, \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do compromisso institucional desta Corte Suprema com o respeito incondicional \u00e0s diretrizes que pautam o \u2018devido processo penal\u2019 e que comp\u00f5em, por efeito de sua natural voca\u00e7\u00e3o protetiva, o pr\u00f3prio \u2018estatuto constitucional do direito de defesa\u2019, que representa, no contexto de sua evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, uma prerrogativa inestim\u00e1vel de que ningu\u00e9m pode ser privado, ainda que se revele antag\u00f4nico o sentimento da coletividade\u201d, assinalou em seu voto.<\/p>\n

O ministro fez uma defesa en\u00e9rgica da atua\u00e7\u00e3o \u201cindependente e imune\u201d \u00a0do tribunal frente ao que qualificou de \u201cindevida press\u00e3o externa\u201d. Para o decano, embora todos os cidad\u00e3os da Rep\u00fablica tenham o direito \u00e0 livre e ampla liberdade de cr\u00edtica, os julgamentos pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o podem se deixar comprometer por press\u00f5es de qualquer ordem.<\/p>\n

Reserva legal e procedimental<\/strong>
\nO primeiro grande argumento do ministro para acolher a admiss\u00e3o dos Embargos Infringentes se embasou na conclus\u00e3o de que a quest\u00e3o sobre a admissibilidade ou n\u00e3o desse tipo de recurso \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da pol\u00edtica legislativa. Celso de Mello referiu-se ao voto do ministro Teori Zavascki ao observar que compete ao Congresso Federal se pronunciar sobre o tema.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se presume a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das leis\u201d, disse criticando a ideia de que se pode subentender a revoga\u00e7\u00e3o de uma norma \u00a0mesmo que uma lei n\u00e3o trate de sua supress\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSob tal perspectiva e adstringindo-me ao atual contexto normativo ora em exame, tenho para mim […] que ainda subsistem no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, nas A\u00e7\u00f5es Penais origin\u00e1rias, os Embargos Infringentes que se referem o Artigo 333, Inciso 1\u00ba, do Regimento Interno da corte, que n\u00e3o sofreu no ponto, segundo entendo, derroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou indireta em decorr\u00eancia da superveniente edi\u00e7\u00e3o da Lei 8038\/1990,que se limitou a dispor sobre normas meramente procedimentais, concernentes \u00e0s causas penais origin\u00e1rias\u201d, disse.<\/p>\n

Rejeitando as conclus\u00f5es no sentido de que o sil\u00eancio da lei sobre o cabimento dos infringentes era \u201celoquente\u201d sobre sua inadmissibilidade, Celso de Mello disse que o sil\u00eancio \u00e9, de fato, eloquente porque foi consciente e intencional, ou seja, o legislador se absteve, de forma volunt\u00e1ria, de disciplinar o que j\u00e1 estava regulado em sede regimental.<\/p>\n

Para o ministro, o fato da Lei 8.038 n\u00e3o se referir ao cabimento dos infringentes, n\u00e3o pode, portanto, ser visto como uma lacuna normativa involunt\u00e1ria ou inconsciente. \u201c N\u00e3o \u00e9 um descuido ou inci\u00eancia do legislador\u201d, disse o ministro. Celso de Mello referiu-se \u00a0ainda \u00e0\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0do ex-ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Hamilton Carvalhido, que observou que a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de uma norma s\u00f3 ocorre quando a nova lei regular inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior.<\/p>\n

Para Celso de Mello, \u00e9 falsa a ideia de que h\u00e1 uma hierarquia r\u00edgida entre a \u00a0reserva constitucional de lei e a reserva constitucional \u00a0dos regimentos dos tribunais, sendo que a primeira prevaleceria sobre segunda automaticamente. \u00a0Em refer\u00eancia a um voto do ent\u00e3o ministro do STF Paulo Brossard, no julgamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade sobre a tens\u00e3o normativa entre a regra legal e o procedimento regimental, o ministro observou \u00a0que n\u00e3o se pode afirmar sempre que a lei se sobrep\u00f5e ao regimento ou que este se sobrep\u00f5e aquela. \u201c\u00c9 preciso determinar os dom\u00ednios tem\u00e1ticos que a Constitui\u00e7\u00e3o tra\u00e7ou, estabeleceu e delineou\u201d, disse. \u201cDependendo da mat\u00e9ria regulada, prevalece uma ou outra\u201d, disse em refer\u00eancia ao voto de Brossard.<\/p>\n

Mas o argumento mais incisivo do decano a favor da admissibilidade dos recursos foi o de que cabe ao Poder Legislativo decidir, com exclusividade, sobre a extin\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da norma. Para demonstrar que o legislador entendeu pela manuten\u00e7\u00e3o do do dispositivo citado no Artigo 333 do Regimento do STF , Celso de Mello citou uma exposi\u00e7\u00e3o de motivos encaminhada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que resultou num projeto de lei enviado ao Parlamento e que previa mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Processo Civil, na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e na pr\u00f3pria Lei 8038. Naquele momento, lembrou o ministro, o Executivo reconheceu que a lei de 1990 n\u00e3o tratou da extin\u00e7\u00e3o dos Embargos Infringentes nas a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias no STF, tanto que sugeriu sua supress\u00e3o.<\/p>\n

A proposta foi rejeitada pela C\u00e2mara dos Deputados, que usou como base o voto do ent\u00e3o deputado federal pelo Rio Grande do Sul Jarbas Lima, que afastou, por sua vez, a aboli\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o dos infringentes na corte suprema por entender que esse tipo de recurso representa um \u201cimportante canal tanto para a reafirma\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o\u201d do entendimento do colegiado.<\/p>\n

Comprometimento internacional
\n<\/strong>O ministro Celso de Mello tamb\u00e9m abordou a quest\u00e3o do comprometimento do Estado brasileiro com tratados e decis\u00f5es de cortes internacionais de direitos humanos. \u00a0Na semana passada, o ministro Luiz Fux havia afirmado que o Brasil, por quest\u00f5es de soberania, n\u00e3o precisava se submeter a princ\u00edpios firmados por tribunais e tratados estrangeiros e que o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o era um mito jur\u00eddico.<\/p>\n

O decano disse que, embora n\u00e3o exista uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre o sistema jur\u00eddico dom\u00e9stico e o \u00e2mbito das cortes internacionais, h\u00e1, sim, o compromisso legal que obriga o \u00a0Estado brasileiro acatar e adotar esses princ\u00edpios. \u201cOs jornais noticiaram que a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela repudiou esse compromisso que assumira anteriormente, [compromisso] que o Brasil mant\u00e9m \u00edntegro\u201d, disse.<\/p>\n

Publicado originalmente na p\u00e1gina do Enock<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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