{"id":11479,"date":"2014-08-19T17:24:04","date_gmt":"2014-08-19T20:24:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=11479"},"modified":"2014-08-19T17:24:04","modified_gmt":"2014-08-19T20:24:04","slug":"mp-propoe-acao-por-improbidade-em-razao-de-contrato-de-manutencao-de-brinquedos-do-mutirama","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=11479","title":{"rendered":"MP prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o por improbidade em raz\u00e3o de contrato de manuten\u00e7\u00e3o de brinquedos do Mutirama"},"content":{"rendered":"
\"Parque<\/a><\/p>\n
Parque Mutirama: a\u00e7\u00e3o do MP aponta dispensa ilegal de licita\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

O promotor Fernando Krebs, da 57\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Goi\u00e2nia, prop\u00f4s ontem (18\/8) a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra 7 r\u00e9us em raz\u00e3o de irregularidades em contrato firmado para manuten\u00e7\u00e3o de brinquedos do Parque Mutirama. Na demanda, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a concess\u00e3o de medida cautelar para que seja determinado o bloqueio de bens dos acionados em R$ 4.140.000,00.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do MP foi ajuizada contra o prefeito Paulo Garcia; o diretor-geral do parque, Jairo Gomes das Neves; o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia; as empresas JF Produtos Servi\u00e7os Equipamentos de Limpeza e Hospitalares Ltda. e Life Produtos e Equipamentos de Limpeza e Hospitalares Ltda., e seus s\u00f3cios, Wanderlei Tomas Pires e Francisco Divino da Cruz.<\/p>\n

Segundo sustentado na a\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o da empresa JF Produtos Servi\u00e7os para prestar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de brinquedos do Parque Mutirama foi ilegal. Isso porque o ajuste foi feito com dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o, caracterizada, conforme o MP, por fabrica\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, anexa\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento fraudulento, aus\u00eancia de justificativa de pre\u00e7o e com dano ao er\u00e1rio.\u00a0Clique aqui<\/a>\u00a0<\/strong>para conferir a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Hist\u00f3rico dos fatos<\/strong>
\nO promotor lembra na a\u00e7\u00e3o que, em 27 de agosto de 2012, o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia havia celebrado contrato emergencial, tamb\u00e9m com dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o, com a empresa Empreendimentos ITA Entretenimentos Ltda. com o objetivo justamente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a manuten\u00e7\u00e3o de brinquedos do parque. O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM), contudo, julgou ilegal essa contrata\u00e7\u00e3o, que foi, ent\u00e3o , anulada.<\/p>\n

Em janeiro de 2013, relata o MP, Jairo Gomes assumiu a diretoria-geral do Mutirama e resolveu, em fevereiro daquele ano, n\u00e3o homologar dois procedimentos licitat\u00f3rios que poderiam resultar na contrata\u00e7\u00e3o de nova empresa para manuten\u00e7\u00e3o dos brinquedos. A justificativa dada por ele, ent\u00e3o, foi de que os valores \u201ceram absurdos\u201d. Assim, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer decidiu revogar os procedimentos.<\/p>\n

Em abril do mesmo ano, em inspe\u00e7\u00e3o in loco feita pela Secretaria de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do TCM, detalha a a\u00e7\u00e3o, Jairo Gomes atestou que todos os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de brinquedos estavam sendo prestados diretamente pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, argumentando que \u201ca gest\u00e3o desses servi\u00e7os diretamente pela Prefeitura \u00e9 mais vantajosa do que se os servi\u00e7os fossem terceirizados\u201d.<\/p>\n

Apesar desse argumento pela economicidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os diretamente pela administra\u00e7\u00e3o municipal e mesmo diante da decis\u00e3o do TCM pela ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o emergencial por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o diretor-geral do Mutirama, observa o promotor, \u201cde modo absolutamente contradit\u00f3rio ao seu comportamento anterior\u201d, manifestou ao procurador-geral do Munic\u00edpio, em 30 de julho de 2013, \u201cinteresse em realizar um contrato emergencial para dispensa de licita\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, enquanto aguardamos o processo licitat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

Assim, a empresa JF Produtos Servi\u00e7os foi contatada e enviou proposta de contrato de manuten\u00e7\u00e3o para o Mutirama no valor de R$ 1.380.000,00, de modo a respaldar o pedido de contrata\u00e7\u00e3o. Na sequ\u00eancia, o prefeito Paulo Garcia, por meio do Despacho n\u00ba 488\/2013, autorizou a contrata\u00e7\u00e3o da JF e ratificou a dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi celebrado, ent\u00e3o, o Contrato n\u00ba 4\/2013 com a empresa r\u00e9, alegadamente com suporte no artigo 24, inciso IV, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666\/93). O objeto estipulado do ajuste foi \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos brinquedos instalados no Parque Mutirama, inclusive com fornecimento de materiais, pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os, englobando todos os procedimentos necess\u00e1rios ao perfeito funcionamento dos equipamentos, incluindo a reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, englobando os aspectos mec\u00e2nicos, el\u00e9tricos, eletromec\u00e2nicos, eletr\u00f4nicos, serralheria, fibra de vidro, marcenaria, soldagem etc.\u201d. O prazo foi estipulado em 180 dias e o valor fixado em R$ 1.380.000,00. O contrato foi assinado em 1\u00ba de outubro daquele ano, embora o extrato tenha sido publicado em 27 de setembro.<\/p>\n

Segundo salientado pelo MP, n\u00e3o houve justificativa para a escolha da JF, tampouco realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para se chegar ao valor citado. Ali\u00e1s, menciona o promotor, a Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia advertiu sobre essa aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que a cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os foi realizada atrav\u00e9s de empresas do ramo.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o detalha que, no af\u00e3 de tentar justificar essa contrata\u00e7\u00e3o, os r\u00e9us \u201carranjaram\u201d uma cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os junto \u00e0 empresa Life Produtos e Equipamentos de Limpeza e Hospitalares Ltda. no valor de R$ 1.740.000,00. Mas, segundo afirma o promotor, a proposta de or\u00e7amento \u00e9 fajuta.<\/p>\n

Conforme explica, as cota\u00e7\u00f5es feitas pela Life e pela JF t\u00eam formata\u00e7\u00f5es de digita\u00e7\u00e3o id\u00eanticas. Al\u00e9m disso, as empresas est\u00e3o sediadas no mesmo endere\u00e7o: Avenida Rio Negro, n\u00ba 466, Parque Amaz\u00f4nia. Outro aspecto apontado pelo MP \u00e9 o fato de o s\u00f3cio majorit\u00e1rio da Life, Francisco Divino da Cruz, ser ex-s\u00f3cio e procurador da JF.<\/p>\n

\u201cDo relato dos fatos, \u00e9 f\u00e1cil perceber que n\u00e3o existe nenhuma raz\u00e3o para justificar a contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, porquanto a situa\u00e7\u00e3o emergencial n\u00e3o estava caracterizada\u201d, alega Krebs.<\/p>\n

Bloqueio de bens<\/strong>
\nO bloqueio de bens dos r\u00e9us \u00e9 requerido na a\u00e7\u00e3o pelo promotor como medida cautelar incidental. Ela justifica a medida na gravidade dos fatos relatados e da les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos. Para Krebs, est\u00e1 demonstrado na demanda que os acionados \u201cfraudaram o processo de dispensa e entabularam contrato il\u00edcito, provocando um dano ao er\u00e1rio de R$ 1.380.000,00\u201d.<\/p>\n

Ele observa, por\u00e9m, que a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrim\u00f4nio de modo suficiente n\u00e3o s\u00f3 a garantir o integral ressarcimento do preju\u00edzo ao er\u00e1rio, mas tamb\u00e9m considerando o valor de poss\u00edvel civil como san\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Por isso, o pedido feito na a\u00e7\u00e3o \u00e9 para bloqueio de bens no valor total de R$ 4.140.000,00, import\u00e2ncia calculada a partir do valor do preju\u00edzo estimado aos cofres p\u00fablicos multiplicado pelo pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano (2x R$ 1.380.000,00).<\/p>\n

O requerimento do MP \u00e9 para que o valor do bloqueio incida sobre contas banc\u00e1rias ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos r\u00e9us, devendo a penhora ser feita pelo sistema BacenJud. Se esse bloqueio for insuficiente, o promotor pede que seja decretada, ent\u00e3o, a indisponibilidade de bens im\u00f3veis e ve\u00edculos dos r\u00e9us.<\/p>\n

M\u00e9rito<\/strong>
\nNo m\u00e9rito, o MP pede que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente para condenar os r\u00e9us nas san\u00e7\u00f5es do artigo 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92), o que inclui o ressarcimento integral do dano, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 oito anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano, entre outras.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi requerida na a\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o da nulidade do contrato firmado com a JF Produtos Servi\u00e7os Equipamentos de Limpeza e Hospitalares Ltda. N\u00e3o houve pedido para suspens\u00e3o do ajuste, pois foi informado ao MP que o contrato n\u00e3o est\u00e1 mais em vigor. (Texto: Ana Cristina Arruda\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO \u2013 Foto: Wikip\u00e9dia<\/em>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Parque Mutirama: a\u00e7\u00e3o do MP aponta dispensa ilegal de licita\u00e7\u00e3o O promotor Fernando Krebs, da 57\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","inline_featured_image":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false,"_wpscppro_dont_share_socialmedia":false,"_wpscppro_custom_social_share_image":0,"_facebook_share_type":"","_twitter_share_type":"","_linkedin_share_type":"","_pinterest_share_type":"","_linkedin_share_type_page":"","_instagram_share_type":"","_medium_share_type":"","_threads_share_type":"","_google_business_share_type":"","_bluesky_share_type":"","_mastodon_share_type":"","_selected_social_profile":[],"_wpsp_enable_custom_social_template":false,"_wpsp_social_scheduling":{"enabled":false,"datetime":null,"platforms":[],"status":"template_only","dateOption":"","timeOption":"","customDays":"","customHours":"","customDate":"","customTime":"","schedulingType":""},"_wpsp_active_default_template":true},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11479","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11479","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11479"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11479\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11480,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11479\/revisions\/11480"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11479"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}