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Garantias de prote\u00e7\u00e3o aos adolescentes e acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e cultura pode ser afetado por redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal<\/div>\n
Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o do advogado e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Ariel de Castro Alves. “Como \u00e9 uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e esta est\u00e1 no \u00e1pice das leis brasileiras, isso abre um precedente perigoso. As leis que determinam o que \u00e9 ou n\u00e3o legal para crian\u00e7as, adolescentes e adultos se referenciam na idade penal”, explicou.<\/p>\n
Segundo o conselheiro, a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel somente \u00e0s quest\u00f5es criminais, como se depreende do debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. “A partir dos 16 anos eles passar\u00e3o a ser considerados plenamente respons\u00e1veis por seus atos, inclusive criminalmente, como se adultos fossem”, destaca Alves. Todo o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) foi constru\u00eddo com base na idade penal de 18 anos.<\/p>\n
A PEC est\u00e1 sendo discutida por uma comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara dos Deputados, que vai elaborar um parecer \u2013 favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio \u2013 sobre a proposta. Depois disso, o projeto tem de passar por duas vota\u00e7\u00f5es plen\u00e1rias, em que precisa ser aprovado por 3\/5 dos parlamentares (308 deputados). Aprovada, a mat\u00e9ria vai para o Senado, onde ser\u00e1 analisada pela CCJ da Casa e ter\u00e1 de passar por mais duas vota\u00e7\u00f5es e ser aprovada por pelo menos 54 senadores. Se o texto for alterado, a PEC volta para a C\u00e2mara. O processo s\u00f3 termina quando as duas Casas concordarem sobre a reda\u00e7\u00e3o final da proposta.<\/p>\n
O conselheiro vai expor a avalia\u00e7\u00e3o dele amanh\u00e3 (23), em audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), do Senado, \u00e0s 9h. Tamb\u00e9m v\u00e3o participar representantes da Procuradoria dos Direitos do Cidad\u00e3o do Distrito Federal, da Associa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes para a Democracia, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos, da Rede Justi\u00e7a Criminal, do Conselho Federal de Psicologia, da OAB, da CNBB, do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, do Conselho Nacional de Juventude e do Conselho Federal de Servi\u00e7o Social.<\/p>\n
Alves destaca que a mudan\u00e7a buscando punir com mais rigor os adolescentes, pode ampliar a desprote\u00e7\u00e3o que, especialmente a parcela mais pobre deles, j\u00e1 sofre. Leis que criminalizam a corrup\u00e7\u00e3o de menores para a pr\u00e1tica de crimes ou de atos sexuais, por exemplo, v\u00e3o se tornar dif\u00edceis de ser aplicadas para adolescentes maiores de 16 anos.<\/p>\n
“No caso da explora\u00e7\u00e3o sexual isso certamente ser\u00e1 usado na defesa. Como vai ser considerada vulner\u00e1vel algu\u00e9m que responde penalmente?”, questionou. Para o conselheiro, a lei que endureceu a puni\u00e7\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o de menores (Lei 12.015 de 2009), relativamente recente, tamb\u00e9m vai ser minimizada, “porque n\u00e3o faz sentido falar em corromper algu\u00e9m que responde por seus atos”.<\/p>\n
Outro aspecto que pode ser afetado pela mudan\u00e7a na maioridade penal s\u00e3o as pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas l\u00edcitas. No dia 17 de mar\u00e7o foi sancionada pela presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, a Lei 13.106, que tornou crime a venda e a oferta de bebidas alco\u00f3licas, ou outros produtos que possam causar depend\u00eancia, a menores de 18 anos. A norma prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa de at\u00e9 R$ 10 mil. “Isso \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o. A partir do momento em que ele se tornar totalmente respons\u00e1vel pelos seus atos, por que ele vai ser proibido de adquirir bebidas alco\u00f3licas?”, questionou o conselheiro.<\/p>\n
No caso das drogas il\u00edcitas, se o adolescente for pego fumando um cigarro de maconha, e com mais dois no bolso, os pais s\u00e3o chamados e assinam um termo de responsabilidade, com a condi\u00e7\u00e3o de encaminhar o menor a uma vara da inf\u00e2ncia e juventude no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 mais assim. O tr\u00e1fico de entorpecentes \u00e9 considerado crime hediondo. E o adolescente ser\u00e1 tratado como um narcotraficante, levado direto a um Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria (CDP), onde aguardar\u00e1 o julgamento preso, sem direito \u00e0 fian\u00e7a, com centenas de adultos. “Fam\u00edlias de classe m\u00e9dia que nunca pensaram nessa possibilidade, apoiando a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal incondicionalmente, deviam considerar essa quest\u00e3o”, afirmou Alves.<\/p>\n
Outro aspecto pouco observado diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o quanto ao trabalho e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o do adolescente. Hoje, com menos de 18 anos n\u00e3o se pode ter uma ocupa\u00e7\u00e3o em per\u00edodo noturno, insalubre ou insegura. Al\u00e9m disso, o ECA garante atualmente que a crian\u00e7a ou adolescente tem o direito ao ensino em escola pr\u00f3xima de sua casa. Os Conselhos Tutelares podem at\u00e9 ingressar com mandados de seguran\u00e7a para garantir o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“A partir do momento em que a maioridade baixar para os 16 anos, o poder p\u00fablico estar\u00e1 autorizado a se esquivar do problema. Por exemplo, justificando que, como j\u00e1 \u00e9 maior de idade, a pessoa dever\u00e1 se responsabilizar por seus estudos, ingressando em escola particular pr\u00f3xima ou custeando o transporte at\u00e9 uma escola p\u00fablica que tenha vaga”, argumentou o conselheiro.<\/p>\n
At\u00e9 mesmo o abrigamento de adolescentes abandonados ou em medida de prote\u00e7\u00e3o pode ser afetado, avaliou Alves. Sendo respons\u00e1vel por seus atos, o Estado pode alegar que o adolescente tem condi\u00e7\u00f5es de se proteger. “Existe o entendimento de que o menor de 18 anos ainda \u00e9 vulner\u00e1vel e por isso precisa da prote\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, da fam\u00edlia e da sociedade. Com a redu\u00e7\u00e3o da maioridade, esse entendimento fica prejudicado”, concluiu Alves.<\/p>\n
Fonte: Rede Brasil Atual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos pode afetar a prote\u00e7\u00e3o de adolescentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-19883","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19883"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19883\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19884,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19883\/revisions\/19884"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}