A presidenta valeu-se da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que considerou, por ampla maioria, que a interfer\u00eancia empresarial nas campanhas eleitorais fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Dilma Rousseff destacou, na justificativa do veto \u00e0 doa\u00e7\u00e3o das empresas, que foram ouvidos o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o: \u201cA possibilidade de doa\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es por pessoas jur\u00eddicas a partidos pol\u00edticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade pol\u00edtica e os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico, como decidiu o Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n
A presidenta aponta\u00a0ainda\u00a0que \u201co STF determinou, inclusive, que a execu\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o \u2018aplica-se \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2016 e seguintes, a partir da Sess\u00e3o de Julgamento, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o\u2019, conforme ata da 29\u00aa sess\u00e3o extraordin\u00e1ria de 17 de setembro de 2015\u201d.<\/p>\n
Voto impresso
\n<\/b>
\nPara vetar o projeto que estabelecia a impress\u00e3o do voto, a presidenta informou que foram consultados os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Planejamento, e afirmou que \u201co Tribunal Superior Eleitoral se manifestou contrariamente \u00e0 san\u00e7\u00e3o dos dispositivos, apontando para os altos custos para sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u201cA garantia da inviolabilidade do eleitor pressup\u00f5e a impossibilidade de existir, no exerc\u00edcio do voto, qualquer forma de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, a fim de que seja assegurada a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o, evitando-se qualquer tipo de coa\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou a autora da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na justificativa presidencial, \u201ca medida geraria um impacto aproximado de R$ 1,8 bilh\u00e3o entre o investimento necess\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e as despesas de custeio das elei\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
O voto impresso tamb\u00e9m j\u00e1 havia sido considerado inconstitucional em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime no STF, em 2014, por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543, ajuizada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR). O principal argumento da PGR \u00e9 no sentido de que a impress\u00e3o do voto fere o artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante o voto secreto.<\/p>\n
Prazo de filia\u00e7\u00e3o e janela para troca de partido
\n<\/b>
\nFoi sancionada pela presidenta a redu\u00e7\u00e3o do prazo de filia\u00e7\u00e3o para que os pol\u00edticos possam ser candidatos, passa agora de um ano para seis meses antes do dia do primeiro turno. A janela para deputados federais, estaduais e vereadores trocarem de partido sem perderem o mandato, ser\u00e1 aberta nos 30 dias anteriores ao prazo de filia\u00e7\u00e3o para quem for candidato a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conquista<\/b><\/p>\n
Os vetos da presidenta Dilma \u00e9 uma das mais importantes conquistas na luta pela equidade do processo eleitoral brasileiro. Bandeira hist\u00f3rica de partidos como o PCdoB, PT e Psol, al\u00e9m de v\u00e1rias entidades da sociedade civil organizada que entendem que a interfer\u00eancia do poderio econ\u00f4mico desequilibra a disputa eleitoral, al\u00e9m de confrontar com a igualdade e os princ\u00edpios da democracia representativa.<\/p>\n
Nesta luta, a Coaliz\u00e3o pela Reforma Pol\u00edtica Democr\u00e1tica, composta por dezenas de entidades e liderada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) jogou papel fundamental. Tanto que a OAB foi a entidade que entrou na Suprema Corte, com a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o financiamento de empresas \u00e0s campanhas eleitorais.<\/p>\n
Rea\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b><\/p>\n
Declaradamente a favor do financiamento empresarial, o presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a pr\u00f3xima sess\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o de vetos presidenciais que est\u00e1 marcada para esta quarta-feira (30) ir\u00e1 analisar o veto da presidenta.<\/p>\n
Contrariando Cunha, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), respondeu, na noite desta ter\u00e7a-feira (29), que \u00e9 imposs\u00edvel apreciar o veto na sess\u00e3o marcada para esta quarta j\u00e1 que h\u00e1 uma prioridade de conclus\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o de outros vetos, \u201cque est\u00e3o pressionado o Brasil e precisam ser resolvidos\u201d, afirmou Calheiros.<\/p>\n
Impaciente com essa possibilidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux considerou \u201cinaceit\u00e1vel\u201d que o Congresso vote uma proposta para restabelecer o financiamento empresarial de partidos e campanhas pol\u00edticas ap\u00f3s a decis\u00e3o da Corte.\u00a0\u201cO STF declarou a inconstitucionalidade [o financiamento empresarial] porque viola cl\u00e1usulas p\u00e9treas relativas \u00e0 democracia, sistema republicano. \u00c9 inaceit\u00e1vel que depois de decis\u00e3o do Supremo o Congresso Nacional insista em algo que n\u00e3o \u00e9 o sentimento constitucional admiss\u00edvel, qual seja o de que empresas que n\u00e3o t\u00eam ideologia nenhuma continuem a financiar campanhas pol\u00edticas\u201d, afirmou o ministro, ao deixar sess\u00e3o do TSE.<\/p>\n
Para derrubar um veto presidencial s\u00e3o necess\u00e1rios 257 votos de deputados e outros 41 de senadores.<\/p>\n
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Portal Vermelho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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