{"id":3812,"date":"2013-12-11T13:07:21","date_gmt":"2013-12-11T16:07:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=3812"},"modified":"2013-12-11T13:07:21","modified_gmt":"2013-12-11T16:07:21","slug":"eh-goiania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=3812","title":{"rendered":"\u00cah Goi\u00e2nia!"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o do MP questiona situa\u00e7\u00e3o funcional do servidor municipal Fernando Contart<\/h2>\n
\"Sede<\/a><\/p>\n
Sede do MP-GO<\/div>\n<\/div>\n

A promotora de Justi\u00e7a Fabiana Lemes Zamalloa prop\u00f4sa\u00e7\u00e3o civil\u00a0p\u00fablica\u00a0 (clique\u00a0aqui<\/a>) contra Ant\u00f4nio\u00a0FernandoLand\u00f3 Contart questionando a situa\u00e7\u00e3o\u00a0funcional\u00a0doservidor\u00a0do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, que foi afastado de seu \u00f3rg\u00e3o de origem ainda em est\u00e1gio probat\u00f3rio para assumir cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o indireta e tamb\u00e9m teve incorporada irregularmente a seu sal\u00e1rio gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Respondem \u00e0 a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m o ex-presidente da Comurg, Luciano de Castro; o presidente da Ag\u00eancia\u00a0Municipal\u00a0de Obras (Amob), Francisco Ant\u00f4nio Silva de Almeida; o diretor administrativo da Amob, a Prefeitura de Goi\u00e2nia e a Companhia de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Goi\u00e2nia (Comurg).<\/p>\n

O objetivo \u00e9 retornar o acionado ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es no cargo de assistente de atividades administrativa I, bem como submet\u00ea-lo previamente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho.<\/p>\n

O MP requereu ainda liminar para suspender os efeitos da portaria que concedeu pagamento dos valores relativos \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o incorporada a t\u00edtulo de estabilidade econ\u00f4mica de Contart, atualmente no valor de R$ 4.789,36.<\/p>\n

Por fim, foi pedida a condena\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio Contart, Luciano de Castro, Francisco de Almeida e H\u00e9lio de Lima pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa.<\/p>\n

As irregularidades<\/em>
\nA a\u00e7\u00e3o relata que Contart foi aprovado em concurso p\u00fablico da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o eRecursos Humanos\u00a0do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, nomeado em 2009 no cargo de assistente de atividades administrativas I, com lota\u00e7\u00e3o na Amob e posse em 23 de dezembro de 2010, tendo, \u00e0 \u00e9poca remunera\u00e7\u00e3o no valor de R$ 647,52.<\/p>\n

No mesmo dia da posse, o servidor foi colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Comurg, sem \u00f4nus para a origem, apesar de estar em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Um m\u00eas depois da posse, ele pediu a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de estabilidade econ\u00f4mica, invocando o exerc\u00edcio do cargo em comiss\u00e3o de coordenador superior 2, entre 2005 e 2007; diretor da Compav, entre 2007 e 2008; assessor da presid\u00eancia da Comurg, por um m\u00eas, em 2009; superintendente da Comurg, entre 2009 e 2010; superintendente da Comurg, a partir de novembro de 2010 at\u00e9 a data do pedido.<\/p>\n

A promotora alerta para o fato de que Contart utilizou a maior parte do per\u00edodo correspondente a cargos comissionados exercidos antes da sua aprova\u00e7\u00e3o em concurso. Apesar de alegar quase seis anos de exerc\u00edcio em cargos comissionados, constatou-se que ele n\u00e3o preenchia os requisitos temporais previstos em lei para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, inclusive, por haver lacuna na continuidade do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Diante desse requerimento, o ent\u00e3o presidente da Comurg, Luciano de Castro, baixou portaria, dois anos ap\u00f3s o suposto exerc\u00edcio do cargo, formalizou a designa\u00e7\u00e3o de Contart para a ocupa\u00e7\u00e3o interina, entre 1\u00b0 e 31 de janeiro de 2009, do cargo de confian\u00e7a de assessor da presid\u00eancia.<\/p>\n

Fabiana Zamalloa lembra que Contart n\u00e3o manteve v\u00ednculo formal com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica durante esse per\u00edodo, uma vez que n\u00e3o foi formalmente designado para exercer nenhum cargo dessa estrutura e, se prestou servi\u00e7os, o fez de modo ilegal, sem que estivesse investido em cargo p\u00fablico. Ele mesmo reconheceu, em depoimento \u00e0 promotora, que trabalhou por um m\u00eas sem nenhum v\u00ednculo com a prefeitura at\u00e9 ser nomeado em 1\u00b0 de fevereiro para cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

Para a promotora, e diante da \u201ccontrata\u00e7\u00e3o retroativa ilegal do acionado para o exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico, constata-se que ele n\u00e3o contava com cinco anos consecutivos no exerc\u00edcio do cargo, requisito indispens\u00e1vel \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o. al\u00e9m disso, a maior parte do per\u00edodo em que foi comissionado transcorreu antes de sua aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.
\nCom o respaldo da portaria expedida e deferimento da Procuradoria do Munic\u00edpio, outra portaria, baixada em 2011 pelo ent\u00e3o presidente da Amob, Francisco Ant\u00f4nio de Almeida, e pelo diretor administrativo, H\u00e9lio de Lima, incorporou a gratifica\u00e7\u00e3o correspondente a DS-2, do quadro da Compav, ao sal\u00e1rio de Contart, a partir de 21 de janeiro de 2011.<\/p>\n

\u201cAssim, Contart, al\u00e9m de seu vencimento e da gratifica\u00e7\u00e3o comissionada de superintendente que exerce na Comurg, tamb\u00e9m de forma ilegal, por se encontrar em est\u00e1gio probat\u00f3rio, passou a receber mensalmente a gratifica\u00e7\u00e3o incorporada no valor de R$ 4.497,47, \u00e0 \u00e9poca, e que, em julho deste ano, passou para R$ 4.789,36\u201d, resume Zamalloa.<\/p>\n

Os fatos narrados, informa a promotora, integram parcialmente a\u00e7\u00e3o popular em curso na 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, que tem como objeto, inclusive, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato de incorpora\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido.<\/p>\n

Improbidade<\/strong>
\nPara o MP, todos eles praticaram ato de improbidade administrativa que levou ao enriquecimento il\u00edcito de Contart, causando preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, e desrespeitaram os princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o administrativa, em especial, a legalidade, a impessoalidade, e a moralidade administrativa.<\/p>\n

A promotora sustenta que a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de estabilidade econ\u00f4mica concedida a Contart foi indevida e todos os valores pagos at\u00e9 os dias atuais, estimados em cerca de R$ 120 mil, implicaram dano ao er\u00e1rio e que deve ser ressarcido, em raz\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 dos acionados.<\/p>\n

Afastamento ilegal<\/strong>
\nA promotora reafirma que Contart tomou posse, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso e nomea\u00e7\u00e3o, em 23 de dezembro de 2010. Nesse mesmo dia, por meio de decreto, foi colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Comurg e designado, em 7 de janeiro, com efeitos retroativos \u00e0 data de sua nomea\u00e7\u00e3o, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de superintendente na Comurg, cargo de natureza gratificada.<\/p>\n

\u201cComo se v\u00ea, desde que tomou posse no cargo de assistente de atividades administrativas I, da administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, Contart nunca exerceu as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo efetivo, n\u00e3o tendo sido submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o inerente ao est\u00e1gio probat\u00f3rio, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da estabilidade\u201d, avalia Zamalloa.<\/p>\n

Liminar
\nO MP requer liminarmente que a Prefeitura de Goi\u00e2nia retorne Ant\u00f4nio Contart ao cargo de assistente de atividades administrativas I, submetendo-o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o, e, somente depois dessas provid\u00eancias, a contar do retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o original, se pronuncie sobre a estabilidade do acionado. Pede-se tamb\u00e9m, ap\u00f3s a ouvida municipalidade, a suspens\u00e3o dos efeitos da portaria que incorporou ilegalmente a gratifica\u00e7\u00e3o a seu sal\u00e1rio.<\/p>\n

No m\u00e9rito, requer a declara\u00e7\u00e3o da nulidade das portarias questionadas, a confirma\u00e7\u00e3o dos pedidos liminares, e a condena\u00e7\u00e3o de todos acionados, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

Investiga\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong>
\nA promotora de Justi\u00e7a adianta que as investiga\u00e7\u00f5es sobre incorpora\u00e7\u00f5es indevidas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o municipal continuam. \u201cNo mesmo inqu\u00e9rito civil p\u00fablico, est\u00e3o sendo investigada a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de Raphael Cupertino. Tamb\u00e9m ainda est\u00e1 em an\u00e1lise a quest\u00e3o das incorpora\u00e7\u00f5es feitas aos servidores do munic\u00edpio que n\u00e3o integravam o quadro de servidores do magist\u00e9rio e que obtiveram o benef\u00edcio com base na Lei n\u00b0 7.997\/00, antes de editada a Lei Complementar n\u00b0 220\/11, que alterou o Estatuto dos Servidores do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.\u00a0(Cristiani Hon\u00f3rio \u2013 Foto: Jo\u00e3o S\u00e9rgio – Assessoria de\u00a0Comunica\u00e7\u00e3o Social\u00a0do MP-GO)<\/em><\/p>\n

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