Mesmo tendo sido rejeitado pela CAS, o PLC 38\/2017, que trata da reforma trabalhista, continua sendo avaliado no Senado. A reforma j\u00e1 foi aprovada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e, se aprovada na CCJC, vai a plen\u00e1rio. Cabe a esta comiss\u00e3o analisar os aspectos constitucionais, jur\u00eddicos e regimentais do projeto.<\/p>\n Em seu relat\u00f3rio, Juc\u00e1 cita n\u00fameros de desemprego e emprego informal no pa\u00eds para defender a ideia de que estes trabalhadores est\u00e3o \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o que deveria proteg\u00ea-los. \u201cA atualiza\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas demonstra-se ser uma necessidade premente a ser efetivada na sociedade brasileira, harmonizando os preceitos legais com a realidade f\u00e1tica vivida pelos milh\u00f5es de brasileiros que laboram nesse pa\u00eds\u201d, afirma, contrariando as muitas vozes que apontam que a reforma proposta pelo governo Michel Temer s\u00f3 ir\u00e1 piorar a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador brasileiro.<\/p>\n Juc\u00e1 ignora o fato de que, historicamente, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de poder, desigual, na qual o trabalhador est\u00e1 mais vulner\u00e1vel, uma vez que precisa do emprego. Para o senador, contudo, patr\u00f5es e empregados \u201camadureceram\u201d e podem se relacionar de igual para igual.<\/p>\n \u201cAcreditamos firmemente que as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre os trabalhadores e seus empregadores amadureceram o suficiente para que a regula\u00e7\u00e3o estatal possa se afastar um pouco, mantendo uma fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria menos invasiva (…) \u00c9 a hora de mudar: de um padr\u00e3o legislativo de tutela e interfer\u00eancia extremada do Estado nas rela\u00e7\u00f5es para um ambiente de maior liberdade para que as partes, com seguran\u00e7a, possam, finalmente, estabelecer quais s\u00e3o a regras que melhor satisfa\u00e7am suas realidades\u201d, escreveu.<\/p>\n Segundo o senador, o projeto \u201cd\u00e1 protagonismo, nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, para a negocia\u00e7\u00e3o entre as partes.\u201d Sem levar em conta os alertas feitos pelos trabalhadores – que projetam maior precariza\u00e7\u00e3o, informalidade, piora na renda e nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e ataque a direitos -, Juc\u00e1 avalia que n\u00e3o h\u00e1 \u201co que temer\u201d com as mudan\u00e7as.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 o que indicam dezenas de estudos.O advogado Magnus Farkatt, que elaborou uma nota t\u00e9cnica da CTB contra o PLC, por exemplo, avalia que a reforma trabalhista incorporou todas as modifica\u00e7\u00f5es pretendidas pelo empresariado brasileiro sobre \u00a0o Direito do Trabalho no Brasil. “Ataca-se, ao mesmo tempo, o Direito do Trabalho, a Justi\u00e7a do Trabalho, o Processo do Trabalho e as organiza\u00e7\u00f5es sindicais em nosso pa\u00eds”.<\/p>\n Ao defender que acordos coletivos devem se sobrepor ao que diz a legisla\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio de Juc\u00e1 afirma que a proposi\u00e7\u00e3o parte da premissa \u201cde que inexiste, no \u00e2mbito coletivo, a disparidade de for\u00e7as entre empregados e tomadores de servi\u00e7os. Em face disso, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, sob o suposto motivo de desrespeitarem as leis que disciplinam o labor subordinado no Brasil, n\u00e3o se coaduna com o postulado da seguran\u00e7a jur\u00eddica, necess\u00e1rio ao desenvolvimento nacional e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n Na sua an\u00e1lise, a reforma \u201cn\u00e3o afronta, em nenhum de seus dispositivos, o regramento constitucional dos direitos sociais consagrados no Cap\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. N\u00e3o \u00e9 o que dizem diversos especialistas, que indicam que muitas medidas contidas na reforma afrontariam inclusive o princ\u00edpio constitucional que veda o retrocesso de avan\u00e7os sociais.<\/p>\n Com a mudan\u00e7a no art. 477 da CLT proposta pela reforma, n\u00e3o mais se exigir\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o sindical da rescis\u00e3o dos contratos com mais de um ano de vig\u00eancia. Para Juc\u00e1, a medida n\u00e3o resultar\u00e1 em \u201cnenhum preju\u00edzo, de fato, aos interesses em jogo, ou seja, nem os do sindicato, nem os dos trabalhadores\u201d.<\/p>\n O relator tamb\u00e9m n\u00e3o v\u00ea problemas em a mulheres gr\u00e1vidas agora poderem ser submetidas a situa\u00e7\u00f5es de insalubridade. O texto do PLC altera o artigo 394-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT), que determinava que toda gestante deveria ser remanejada ou mesmo afastada de atividades ou locais que oferecessem risco a ela ou \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n De acordo com a reforma, trabalhadoras gestantes s\u00f3 ser\u00e3o afastadas de atividades consideradas insalubres \u201cem grau m\u00e1ximo\u201d. No caso de atividades ou locais com n\u00edvel m\u00e9dio ou m\u00ednimo de insalubridade, a trabalhadora s\u00f3 ser\u00e1 afastada caso um “m\u00e9dico de sua confian\u00e7a” fizer a recomenda\u00e7\u00e3o. No per\u00edodo da lacta\u00e7\u00e3o, o afastamento tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer apenas se um atestado m\u00e9dico assim indicar.<\/p>\n \u201cEspecula-se que, a partir de aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, as gestantes ser\u00e3o todas obrigadas a trabalhar em condi\u00e7\u00f5es insalubridade o que, absolutamente, n\u00e3o \u00e9 o caso\u201d, escreve Juc\u00e1 no paracer. De fato, nem todas as mulheres ser\u00e3o obrigadas a trabalhar em condi\u00e7\u00f5es de insalubridade. Mas aquelas mais vulner\u00e1veis, mais pobres, que n\u00e3o t\u00eam op\u00e7\u00e3o, se ver\u00e3o, sim, nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na sua defesa do trabalho intermitente, Juc\u00e1 disse que \u00e9 necess\u00e1rio descontruir alguns \u201cmitos\u201d. De acordo com ele, o empregado dever\u00e1 ser convocado para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com, pelo menos, tr\u00eas dias de anteced\u00eancia, garantindo-se ao empregado um dia \u00fatil para aceitar ou n\u00e3o a oferta, sendo que a recusa n\u00e3o descaracteriza o contrato.<\/p>\n \u201cSegundo, e n\u00e3o menos importante, tem-se dito que o empregado ter\u00e1 que pagar multa se n\u00e3o comparecer e que isso seria, por si s\u00f3, um absurdo. Todavia, cumpre, por honestidade, esclarecer que, aceita a proposta, h\u00e1 previs\u00e3o de multa para ambas as partes em caso de descumprimento, sem justo motivo, permitida a compensa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 nada de draconiano na medida\u201d, avaliou.<\/p>\n Na verdade, a reforma trabalhista proposta formaliza e inaugura esta modalidade de trabalho em que o empregado n\u00e3o sabe quanto vai ganhar e nem quanto de trabalho ter\u00e1. Ficar\u00e1 em casa \u00e0 espera da convoca\u00e7\u00e3o do empregador, no entanto, n\u00e3o receber\u00e1 por essas horas.<\/p>\n \u201cTrata-se evidentemente de uma modalidade de trabalho prec\u00e1rio, que n\u00e3o permite ao trabalhador ter uma vida social regular\u201d, denuncia a nota da CTB. O estudo acrescenta ainda que o trabalhador n\u00e3o ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o fixa e \u201cn\u00e3o ter\u00e1 a menor ideia de quanto ir\u00e1 receber ao final de um dia, semana ou m\u00eas\u201d.<\/p>\n No relat\u00f3rio, o senador escreve que \u201cmuito se tem falado sobre a possibilidade de, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, reduzir o intervalo intrajornada, at\u00e9 o limite m\u00ednimo de 30 minutos, nas jornadas superiores a seis horas. Importante apontar, aqui, que tal possibilidade n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. \u00c9 apenas a permiss\u00e3o para que se negocie, sempre coletivamente, um intervalo menor que o m\u00ednimo previsto atualmente\u201d.<\/p>\n Juc\u00e1 d\u00e1 seu aval ainda a outro ponto pol\u00eamico da reforma, que permite jornadas de trabalho de at\u00e9 12 horas di\u00e1rias. Segundo ele, tal regime de jornada de trabalho j\u00e1 est\u00e1 previsto pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional brasileira, al\u00e9m de que a referida jornada especial n\u00e3o poderia ser imposta, devendo ser adotada por meio de acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 mais uma vez ignorando o desequil\u00edbrio nesse tipo de rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sobre o ataque \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, contido na reforma, Juc\u00e1 justifica que um dos problemas relacionados ao excesso de demandas na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 \u201ca falta de onerosidade para se ingressar com uma a\u00e7\u00e3o, com a aus\u00eancia da sucumb\u00eancia onerosa e o grande n\u00famero de pedidos de justi\u00e7a gratuita. Essa litig\u00e2ncia sem risco acaba por estimular o ajuizamento de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas temer\u00e1rias\u201d.<\/p>\n Leia abaixo a pintegra do relat\u00f3rio.<\/p>\n Depois de sofrer uma derrota na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o governo agora investe par tentar reverter<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","inline_featured_image":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false,"_wpscppro_dont_share_socialmedia":false,"_wpscppro_custom_social_share_image":0,"_facebook_share_type":"","_twitter_share_type":"","_linkedin_share_type":"","_pinterest_share_type":"","_linkedin_share_type_page":"","_instagram_share_type":"","_medium_share_type":"","_threads_share_type":"","_google_business_share_type":"","_bluesky_share_type":"","_mastodon_share_type":"","_selected_social_profile":[],"_wpsp_enable_custom_social_template":false,"_wpsp_social_scheduling":{"enabled":false,"datetime":null,"platforms":[],"status":"template_only","dateOption":"","timeOption":"","customDays":"","customHours":"","customDate":"","customTime":"","schedulingType":""},"_wpsp_active_default_template":true},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-46040","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46040","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=46040"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46040\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46041,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46040\/revisions\/46041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=46040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=46040"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=46040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\u00a0\"](\"http:\/\/imagem.vermelho.org.br\/biblioteca\/romero-juca-wikileaks95235.jpg\" "\\"\u00a0\\"")
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