{"id":54914,"date":"2018-03-27T06:36:45","date_gmt":"2018-03-27T09:36:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=54914"},"modified":"2018-03-27T06:36:45","modified_gmt":"2018-03-27T09:36:45","slug":"acessibilidade-mp-e-parceiros-firmam-acordo-para-reforcar-fiscalizacao-de-obras-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=54914","title":{"rendered":"Acessibilidade: MP e parceiros firmam acordo para refor\u00e7ar fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"<div id=\"noticiasInternaImg\"><a title=\"Assinatura do termo contou com a presen\u00e7a dos parcerios\" href=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/system\/images\/W1siZiIsIjIwMTgvMDMvMjYvMTlfNDNfMzZfMzYwXzI2XzAzXzE4X0NvbnZlbmlvX0FDRVNTSUJJTElEQURFX0NSRUFfQ0FVX1RDTV9NUF8wNjIuanBnIl1d\/26-03-18-Convenio-ACESSIBILIDADE--CREA-CAU-TCM-MP-062.jpg\" rel=\"news_gallery\" data-thumbnail=\"\/portal\/system\/images\/W1siZiIsIjIwMTgvMDMvMjYvMTlfNDNfMzZfMzYwXzI2XzAzXzE4X0NvbnZlbmlvX0FDRVNTSUJJTElEQURFX0NSRUFfQ0FVX1RDTV9NUF8wNjIuanBnIl0sWyJwIiwidGh1bWIiLCI0NXg0NSMiXV0\/26-03-18-Convenio-ACESSIBILIDADE--CREA-CAU-TCM-MP-062.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/system\/images\/W1siZiIsIjIwMTgvMDMvMjYvMTlfNDNfMzZfMzYwXzI2XzAzXzE4X0NvbnZlbmlvX0FDRVNTSUJJTElEQURFX0NSRUFfQ0FVX1RDTV9NUF8wNjIuanBnIl0sWyJwIiwidGh1bWIiLCIzMDd4MjA0ISJdXQ\/26-03-18-Convenio-ACESSIBILIDADE--CREA-CAU-TCM-MP-062.jpg\" alt=\"Assinatura do termo contou com a presen\u00e7a dos parcerios\" width=\"307\" height=\"204\" \/><\/a><\/p>\n<div id=\"legendaDestaque\">Assinatura do termo contou com a presen\u00e7a dos parcerios<\/div>\n<\/div>\n<p>O procurador-geral de Justi\u00e7a, Benedito Torres Neto, assinou um\u00a0<strong><a title=\"Protocolo De Inten\u00e7\u00f5es Acessibilidade\" href=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/arquivos\/2018\/03\/26\/19_55_42_953_PROTOCOLO_DE_INTEN%C3%87%C3%95ES_acessibilidade.pdf\">protocolo de inten\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0<\/strong>com os representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goi\u00e1s (Crea-GO), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goi\u00e1s (CAU-GO), do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios de Goi\u00e1s (TCM-GO) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do TCM-GO (MPC-TCM\/GO), o qual institui uma metodologia integrada entre as institui\u00e7\u00f5es com o objetivo de fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas quanto \u00e0 quest\u00e3o da acessibilidade. A parceria \u00e9 oriunda do projeto \u201c<a title=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/arquivos\/2018\/02\/28\/14_02_33_331_Apresenta%C3%A7%C3%A3o_Site.pdf\" href=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/arquivos\/2018\/02\/28\/14_02_33_331_Apresenta%C3%A7%C3%A3o_Site.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Juntos pela Acessibilidade<\/a>\u201d, e contribuir\u00e1 para uma atua\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva ao descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Conforme destacou Benedito Torres, a acessibilidade \u00e9 uma pauta mundial e que abrange a atua\u00e7\u00e3o em direitos humanos, patrim\u00f4nio p\u00fablico, meio ambiente e urbanismo e cidadania. Desse modo, \u201c\u00e9 de grande import\u00e2ncia para o MP goiano a assinatura deste documento\u201d, afirmou. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Patr\u00edcia Otoni, acrescentou que, apesar de ser uma exig\u00eancia legal, no Brasil ainda n\u00e3o h\u00e1 uma \u201ccultura\u201d do desenvolvimento de constru\u00e7\u00f5es acess\u00edveis. \u201cEste documento \u00e9 uma possibilidade concreta de avan\u00e7ar nesta tem\u00e1tica\u201d, destacou.<\/p>\n<p>O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, Bruno Barra Gomes, alertou que o fato de o gestor deixar de aplicar este quesito legal em obras p\u00fablicas \u00e9 considerado um ato de improbidade administrativa. \u201cAfinal, configura-se um gasto p\u00fablico sem a devida adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais\u201d, sustentou.<\/p>\n<p><strong>Aprimoramento da atua\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nPor meio do documento, abre-se a possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico enviar demandas ao CAU-GO e ao Crea-GO para que realizem vistorias nas obras, e, caso as constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o atendam os crit\u00e9rios de acessibilidade, que as institui\u00e7\u00f5es encaminhem relat\u00f3rio ao TCM-GO, para que tome as medidas cab\u00edveis, e tamb\u00e9m ao CAO dos Direitos Humanos, o qual ir\u00e1 direcionar o material \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o na localidade da obra.<\/p>\n<p>Conforme apontado na reuni\u00e3o, a assinatura do protocolo possibilitar\u00e1 uma maior orienta\u00e7\u00e3o no fluxo de atendimento das promotorias em situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o em obras p\u00fablicas, promover\u00e1 o di\u00e1logo entre os \u00f3rg\u00e3os, divulgar\u00e1 a necessidade de observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios de acessibilidade e mobilidade urbana, e atuar\u00e1 de forma repressiva em casos de irregularidades, agindo tamb\u00e9m de forma pedag\u00f3gica.<\/p>\n<p>O documento vem em observ\u00e2ncia \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, estipulada pela Lei n\u00ba 12.587\/2012; \u00e0 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015); \u00e0 Lei n\u00ba 8.429\/1992, que passou a prever como ato de improbidade administrativa deixar de cumprir requisitos de acessibilidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o; \u00e0 Lei n\u00ba 10.098\/2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade, e ao Decreto n\u00ba 5.296\/20014, que regulamente a lei.<\/p>\n<p>Durante a reuni\u00e3o, o presidente do CAU-GO, Arnaldo Mascarenhas Braga, e do Crea-GO, Francisco de Almeida, fizeram a ades\u00e3o a um acordo de coopera\u00e7\u00e3o assinado em \u00e2mbito nacional entre o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU\/BR), o qual prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es complementares de interesse comum, com o objetivo de garantir a implementa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de acessibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n<p><strong>Integra\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><br \/>\nPara o presidente do TCM, Joaquim de Castro, a participa\u00e7\u00e3o do tribunal no acordo significa um aperfei\u00e7oamento da atua\u00e7\u00e3o, mais pr\u00f3xima \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o. O procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) junto ao TCMGO, R\u00e9gis Gon\u00e7alves Leite, acrescentou que o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 possui uma instru\u00e7\u00e3o normativa que preza pela acessibilidade, contudo, o termo assinado com o MP \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, especialmente no \u00e2mbito dos munic\u00edpios.<\/p>\n<p>J\u00e1 o presidente do Crea-GO, Francisco Almeida, observou que \u00e9 uma possibilidade de a entidade ir a campo e contribuir ainda mais com quest\u00f5es que atingem toda a popula\u00e7\u00e3o e as quais a institui\u00e7\u00e3o tem o compromisso de acompanhar. \u201cNossa miss\u00e3o \u00e9 social e possibilita que alcancemos o ideal de cidades mais acess\u00edveis\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>Arnaldo Mascarenhas, presidente do CAU-GO, ponderou que a institui\u00e7\u00e3o tem a miss\u00e3o de orientar, disciplinar e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o profissional, apesar de a maioria das edifica\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds n\u00e3o ser acompanhada por profissionais arquitetos ou engenheiros, De acordo com Censo do CAU-BR, cerca de 90% das edifica\u00e7\u00f5es no Brasil n\u00e3o t\u00eam supervis\u00e3o t\u00e9cnica. Ele esclareceu que j\u00e1 foram produzidos diversos pareceres a pedido do MP e que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que estas parcerias continuem.<\/p>\n<p><em>(Texto: Cristina Rosa \/ Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO \u2013 Fotos: Jo\u00e3o S\u00e9rgio)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Assinatura do termo contou com a presen\u00e7a dos parcerios O procurador-geral de Justi\u00e7a, Benedito Torres Neto, assinou um\u00a0protocolo de inten\u00e7\u00f5es\u00a0com<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","inline_featured_image":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false,"_wpscppro_dont_share_socialmedia":false,"_wpscppro_custom_social_share_image":0,"_facebook_share_type":"","_twitter_share_type":"","_linkedin_share_type":"","_pinterest_share_type":"","_linkedin_share_type_page":"","_instagram_share_type":"","_medium_share_type":"","_threads_share_type":"","_google_business_share_type":"","_bluesky_share_type":"","_mastodon_share_type":"","_selected_social_profile":[],"_wpsp_enable_custom_social_template":false,"_wpsp_social_scheduling":{"enabled":false,"datetime":null,"platforms":[],"status":"template_only","dateOption":"","timeOption":"","customDays":"","customHours":"","customDate":"","customTime":"","schedulingType":""},"_wpsp_active_default_template":true},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-54914","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/54914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=54914"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/54914\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54923,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/54914\/revisions\/54923"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=54914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=54914"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=54914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}