{"id":6004,"date":"2014-02-28T09:53:05","date_gmt":"2014-02-28T12:53:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=6004"},"modified":"2014-02-28T09:53:05","modified_gmt":"2014-02-28T12:53:05","slug":"justica-embarga-obras-em-area-publica-doada-pelo-municipio-de-ipameri-a-empresa-de-filha-de-vereador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=6004","title":{"rendered":"Justi\u00e7a embarga obras em \u00e1rea p\u00fablica doada pelo munic\u00edpio de Ipameri a empresa de filha de vereador"},"content":{"rendered":"
\"Munic\u00edpio<\/a><\/p>\n
Munic\u00edpio de Ipameri foi acionado pelo MP em raz\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

Acolhendo pedido feito pelo MP, a ju\u00edza Maria Ant\u00f4nia de Faria concedeu liminar determinando \u00e0 empresa Genaine Aparecida Elias \u2013 ME (nome de fantasia Auto Placas Ipameri) que suspenda imediatamente as obras iniciadas e as que eventualmente poder\u00e3o ser realizadas numa \u00e1rea p\u00fablica do munic\u00edpio de Ipameri, situada na Rua Jorge Chadud, esquina com a Rua dos Ip\u00eas, qd. 19, lt. 2-A, na Vila Domingues. A magistrada tamb\u00e9m proibiu a empresa de utilizar de qualquer forma o im\u00f3vel (para loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o) at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o cautelar e da a\u00e7\u00e3o principal a ser proposta pelo MP, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil.<\/p>\n

A \u00e1rea questionada foi doada \u00e0 empresa pela prefeitura por meio da Lei Municipal n\u00ba 2.943\/2013. O ato, contudo, \u00e9 investigado pelo MP em raz\u00e3o da suspeita de irregularidades. Na decis\u00e3o de concess\u00e3o da liminar, a ju\u00edza tamb\u00e9m determinou que se oficie ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis local para que se abstenha de realizar averba\u00e7\u00f5es ou registros junto \u00e0 matr\u00edcula da \u00e1rea p\u00fablica em quest\u00e3o, at\u00e9 nova ordem judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n

A liminar determina ainda que o munic\u00edpio confeccione placa individual para o im\u00f3vel, com tamanho m\u00ednimo de 2 metros quadrados, informando sobre a exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e advertindo que a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel est\u00e1 sub judice. A placa dever\u00e1 ser afixada em local vis\u00edvel do terreno, a fim de se evitar preju\u00edzo \u00e0s partes e a terceiros.
\nA a\u00e7\u00e3o cautelar contra o munic\u00edpio de Ipameri e a empresa Auto Placas Ipameri foi proposta pela promotora de Justi\u00e7a Simone S\u00f3crates de Bastos, que apontou uma s\u00e9rie de irregularidades ocorridas na doa\u00e7\u00e3o do terreno. Uma das ilegalidades verificadas pelo MP no caso \u00e9 o fato de a empresa beneficiada com o lote pertencer a Genaine Elias, filha do vereador Delci Elias, que participou de toda a vota\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.943\/2013, o que afronta os princ\u00edpios da moralidade, legalidade e impessoalidade.<\/p>\n

Outro aspecto destacado pela promotora \u00e9 que, na aprova\u00e7\u00e3o da norma legal, n\u00e3o foram observadas as formalidades pr\u00f3prias para o caso, como avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, licita\u00e7\u00e3o, reconhecido interesse p\u00fablico, participa\u00e7\u00e3o popular quanto \u00e0 tomada da decis\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o. \u201cIsso macula integralmente todo o processo legislativo, por afronta ao princ\u00edpio da legalidade\u201d, ponderou Simone S\u00f3crates.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nNa a\u00e7\u00e3o, \u00e9 relatado que a not\u00edcia da doa\u00e7\u00e3o de lotes em \u00e1reas p\u00fablicas por parte do munic\u00edpio levou o MP a instaurar dois inqu\u00e9ritos civis p\u00fablicos visando apurar a ocorr\u00eancia de ilegalidades. Uma dessas investiga\u00e7\u00f5es foi justamente a relativa ao terreno da Rua Jorge Chadud.<\/p>\n

Concomitantemente \u00e0 abertura dos inqu\u00e9ritos, a promotora expediu recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 prefeita Daniela Vaz Carneiro, em outubro do ano passado, recomendando o seguinte: a) a suspens\u00e3o imediata de qualquer tipo de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano municipal a particulares at\u00e9 a final apura\u00e7\u00e3o dos fatos e cumprimento de todas as exig\u00eancias legais; b) que o Poder Executivo se abstivesse de emitir decreto municipal autorizando a escritura\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas municipais doadas a partir de janeiro de 2013; c) que o Poder Executivo tamb\u00e9m se abstivesse de encaminhar projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal que tratasse de doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica municipal a particulares sem o cumprimento de todas as exig\u00eancias legais; d) que n\u00e3o fosse permitida a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer obra nas \u00e1reas p\u00fablicas municipais doadas a particulares a partir de janeiro de 2013, bem como fossem imediatamente embargadas todas as obras em andamento, e e) que fosse providenciada a notifica\u00e7\u00e3o de todos os benefici\u00e1rios de \u00e1reas p\u00fablicas aprovadas a partir de janeiro de 2013 sobre o teor da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

saiba mais<\/h2>\n
MP quer embargar obras em \u00e1rea p\u00fablica doada pelo munic\u00edpio de Ipameri a empresa de filha de vereador<\/a><\/div>\n<\/div>\n

Apesar do que foi recomendado, observa Simone S\u00f3crates, o Executivo municipal autorizou, em dezembro de 2013, o desmembramento e a escritura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica em nome da empresa Genaine Aparecida Elias \u2013 ME, bem como permitiu a realiza\u00e7\u00e3o de obras no local. Assim, visando prevenir preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, o MP decidiu por propor a a\u00e7\u00e3o cautelar para embargo de qualquer constru\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. A cautelar \u00e9 preparat\u00f3ria de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que dever\u00e1 ser proposta em breve.<\/p>\n

(Texto: Ana Cristina Arruda\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO \u2013 Foto: Google View<\/em>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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