{"id":64603,"date":"2019-01-18T07:41:39","date_gmt":"2019-01-18T10:41:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=64603"},"modified":"2019-01-18T07:41:39","modified_gmt":"2019-01-18T10:41:39","slug":"pcdob-aciona-stf-contra-decreto-de-bolsonaro-que-libera-armas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=64603","title":{"rendered":"PCdoB aciona STF contra decreto de Bolsonaro que libera armas"},"content":{"rendered":"

O PCdoB ingressou, nesta quarta-feira (17), com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6058) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto 9685\/2019, editado por Jair Bolsonaro esta semana, que facilita a aquisi\u00e7\u00e3o e o registro de armas pela popula\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o, o PCdoB classifica o decreto como \u201cabuso do poder regulamentar\u201d do chefe do Poder Executivo.<\/h2>\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o da Internet<\/address>\n

\"\u00a0\"<\/a><\/div>\n

“Trata-se de inova\u00e7\u00e3o normativa, sem que guarde qualquer rela\u00e7\u00e3o com alguma previs\u00e3o legal, denotando o car\u00e1ter abusivo do exerc\u00edcio do poder regulamentar, por implicar em efetiva usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional, circunst\u00e2ncia reveladora da inconstitucionalidade deste dispositivo normativo\u201d, diz o partido no documento.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o pede que o Supremo suspenda a validade do decreto at\u00e9 o julgamento em definitivo do processo. A expectativa \u00e9 que o texto seja ent\u00e3o declarado inconstitucional, o que derrubaria as novas regras criadas pelo governo.<\/p>\n

“N\u00f3s entendemos que armar a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil. Por isso, entramos com esta a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a”, afirmou a presidente nacional da legenda, Luciana Santos (PE).<\/p>\n

Para o PCdoB, o decreto tratou de temas que s\u00f3 poderiam ser alterados pelo Congresso Nacional e as novas regras contrariaram a inten\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003, que restringiu o acesso \u00e0 posse de arma. \u201cO Chefe do Poder Executivo, com a participa\u00e7\u00e3o de seu Ministro de Estado da Justi\u00e7a e de seu Ministro de Estado da Defesa, utilizaram-se do Decreto que regulamenta a Lei n\u00ba 10.826\/2003 [Estatuto do Desarmamento], para usurpar atribui\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo\u201d, diz trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O decreto, assinado na ter\u00e7a-feira (15), muda crit\u00e9rios para justificar a necessidade de ter uma arma e aumenta a validade para a renova\u00e7\u00e3o do registro. A mudan\u00e7a mais significativa foi o estabelecimento de crit\u00e9rios para justificar a necessidade de ter uma arma. Na pr\u00e1tica, o governo estendeu a moradores de todas as cidades do pa\u00eds a autoriza\u00e7\u00e3o para a posse, desde que cumpridos requisitos j\u00e1 exigidos, como ser maior de 25 anos e n\u00e3o ter antecedentes criminais.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o afirma ainda que os dispositivos da norma decretada atentam contra o princ\u00edpio constitucional da razoabilidade. \u201cIsso na medida em que n\u00e3o se revela adequado e razo\u00e1vel que toda a popula\u00e7\u00e3o de um Pa\u00eds possa ter at\u00e9 quatro armas em sua resid\u00eancia, ou no local de trabalho, caso seja titular ou respons\u00e1vel por estabelecimento comercial ou industrial\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ADI foi distribu\u00edda para o ministro Celso de Mello, que retorna do recesso do Supremo no dia 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do documento\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

Fonte: PCdoB na C\u00e2mara<\/p>\n