{"id":65530,"date":"2019-02-13T13:25:21","date_gmt":"2019-02-13T16:25:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=65530"},"modified":"2019-02-13T13:25:21","modified_gmt":"2019-02-13T16:25:21","slug":"renuncia-de-receita-com-beneficios-fiscais-de-mais-de-r-1-bi-leva-mp-a-acionar-ex-governador-marconi-perillo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=65530","title":{"rendered":"Ren\u00fancia de receita com benef\u00edcios fiscais de mais de R$ 1 bi leva MP a acionar ex-governador Marconi Perillo"},"content":{"rendered":"<div id=\"noticiasInternaImg\"><a title=\"Ren\u00fancia de receita apontada na a\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1,3 bilh\u00e3o\" href=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/system\/images\/W1siZiIsIjIwMTUvMTEvMjAvMTBfMDFfNTBfMTE2X2RpbmhlaXJvX3ZvYW5kby5qcGciXV0\/dinheiro%20voando.jpg\" rel=\"news_gallery\" data-thumbnail=\"\/portal\/system\/images\/W1siZiIsIjIwMTUvMTEvMjAvMTBfMDFfNTBfMTE2X2RpbmhlaXJvX3ZvYW5kby5qcGciXSxbInAiLCJ0aHVtYiIsIjQ1eDQ1IyJdXQ\/dinheiro%20voando.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/system\/images\/W1siZiIsIjIwMTUvMTEvMjAvMTBfMDFfNTBfMTE2X2RpbmhlaXJvX3ZvYW5kby5qcGciXSxbInAiLCJ0aHVtYiIsIjMwN3gyMDQhIl1d\/dinheiro%20voando.jpg\" alt=\"Ren\u00fancia de receita apontada na a\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1,3 bilh\u00e3o\" width=\"307\" height=\"204\" \/><\/a><\/p>\n<div id=\"legendaDestaque\" style=\"text-align: justify;\">Ren\u00fancia de receita apontada na a\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1,3 bilh\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">A ren\u00fancia de receita ocorrida no Estado de Goi\u00e1s, superior a R$ 1 bilh\u00e3o, com a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a empresas por meio de lei aprovada e sancionada em 2014 levou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s a propor nesta ter\u00e7a-feira (12\/2) a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Marconi Perillo. Entre as beneficiadas pela lei estiveram empresas filiais em Goi\u00e1s do Grupo JBS.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assinada pela promotora de Justi\u00e7a Leila Maria de Oliveira, da 50\u00aa Promotoria de Goi\u00e2nia, a demanda (<strong><a title=\"A\u00e7\u00e3o De Improbidade - Marconi Perillo - Ren\u00fancia De Receita E Benef\u00edcio Fiscal\" href=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/arquivos\/2019\/02\/13\/10_59_11_456_A%C3%A7%C3%A3o_de_Improbidade_Marconi_Perillo_Ren%C3%BAncia_de_Receita_e_Benef%C3%ADcio_Fiscal.pdf\">consulte aqui<\/a>\u00a0<\/strong>a \u00edntegra) pede a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia (liminar) para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de R$ 3,9 bilh\u00f5es em bens e valores do r\u00e9u. Esse valor refere-se ao total do preju\u00edzo ao Estado com o benef\u00edcio concedido (R$ 1,3 bilh\u00e3o) mais a multa civil de duas vezes o valor do ano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Conforme apontado na a\u00e7\u00e3o, a ren\u00fancia de receita mediante concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal se deu pelo encaminhamento de projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa sem atender aos requisitos formais exigidos pelo artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Al\u00e9m disso, refor\u00e7a a demanda, o benef\u00edcio fiscal foi dado ano eleitoral, o que contraria o artigo 73, par\u00e1grafo 10, da Lei Eleitoral (Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997). Desta forma, sustenta a promotora, o ex-governador incorreu na pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput, VII e X, caput, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LAI).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em raz\u00e3o da pr\u00e1tica destes atos, \u00e9 pedido, no m\u00e9rito, a condena\u00e7\u00e3o de Marconi Perillo nas san\u00e7\u00f5es do artigo 12, incisos II e III da LAI, que preveem, entre outros pontos, o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (se for o caso), suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de cinco anos. Com a san\u00e7\u00e3o do inciso III, a multa civil \u00e9 de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos fica entre tr\u00eas e cinco anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Programa Regulariza<\/strong><br \/>\nA a\u00e7\u00e3o relata que, em 2014, o Estado de Goi\u00e1s instituiu, pela Lei n\u00ba 18.459, de 5 de maio, o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de Empresas no Estado de Goi\u00e1s \u2013 Regulariza, o qual \u00e9 constitu\u00eddo de medidas facilitadoras para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relacionados com o ICMS. Com a finalidade de alterar temporariamente as regras desse programa, o ent\u00e3o governador Marconi Perillo encaminhou o Of\u00edcio Mensagem n\u00ba 239\/2014 \u00e0 Assembleia Legislativa, pelo qual pretendia que, durante uma semana, os devedores de ICMS obtivessem perd\u00e3o de 100% dos valores correspondentes aos juros, mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidentes sobre a d\u00edvida original.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A promotora destaca que esse of\u00edcio foi encaminhado \u00e0 Alego em 15 de dezembro de 2014 e, naquela mesma data, foi autuado. \u201cCom apenas tr\u00eas dias de tramita\u00e7\u00e3o e sem que o Poder Legislativo levantasse qualquer questionamento sobre irregularidades, em raz\u00e3o da forte influ\u00eancia que o requerido exercia sobre o parlamento, a proposta foi aprovada, dando origem ao Aut\u00f3grafo de Lei n\u00ba 464, de 18 de dezembro de 2014\u201d, enfatiza a a\u00e7\u00e3o. Assim, o Projeto de Lei n\u00ba 2014003976 deu origem \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 18.709, de 22 de dezembro de 2014, com a previs\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o das multas, dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em 100%.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Leila Maria pondera que, como a norma previu a concess\u00e3o de anistia e remiss\u00e3o, que s\u00e3o benef\u00edcios fiscais que se caracterizam como ren\u00fancia de receita, seria necess\u00e1rio, para regularidade dos benef\u00edcios, que fossem observados os requisitos formais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses requisitos est\u00e3o contemplados no artigo 14 da norma e incluem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, previs\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, demonstrativo de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, entre outros. Conforme sublinha, isso n\u00e3o ocorreu nesse caso. Em raz\u00e3o desse descumprimento, a promotora argumenta, incidentalmente, pela inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 18.709\/2014.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outra irregularidade indicada na a\u00e7\u00e3o foi a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal para empresas que n\u00e3o reuniam requisitos para obt\u00ea-lo, como, por exemplo, as filiais do Grupo JBS no Estado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Valores<\/strong><br \/>\nO levantamento feito pela 50\u00aa Promotoria aponta que 1.021 empresas aderiram ao Programa Regulariza entre 22 e 29 de dezembro de 2014. Ao todo, as d\u00edvidas delas com o Estado de Goi\u00e1s chegavam a cerca de R$ 1,7 bilh\u00e3o, sendo que, com o Regulariza, foi concedido desconto de aproximadamente R$ 1,3 bilh\u00e3o, valor indicado na demanda como do preju\u00edzo sofrido pelos cofres p\u00fablicos. Somente do Grupo JBS o benef\u00edcio fiscal concedido alcan\u00e7ou R$ 949.104.111,06.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A a\u00e7\u00e3o do MP refor\u00e7a que tudo isso ocorreu num cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica no Estado, o que foi detalhado pela promotora.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(<em>Texto: Ana Cristina Arruda\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO \u2013 Foto: banco de imagens<\/em>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ren\u00fancia de receita apontada na a\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1,3 bilh\u00e3o A ren\u00fancia de receita ocorrida no Estado de Goi\u00e1s,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","inline_featured_image":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false,"_wpscppro_dont_share_socialmedia":false,"_wpscppro_custom_social_share_image":0,"_facebook_share_type":"","_twitter_share_type":"","_linkedin_share_type":"","_pinterest_share_type":"","_linkedin_share_type_page":"","_instagram_share_type":"","_medium_share_type":"","_threads_share_type":"","_google_business_share_type":"","_bluesky_share_type":"","_mastodon_share_type":"","_selected_social_profile":[],"_wpsp_enable_custom_social_template":false,"_wpsp_social_scheduling":{"enabled":false,"datetime":null,"platforms":[],"status":"template_only","dateOption":"","timeOption":"","customDays":"","customHours":"","customDate":"","customTime":"","schedulingType":""},"_wpsp_active_default_template":true},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-65530","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/65530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=65530"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/65530\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65531,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/65530\/revisions\/65531"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=65530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=65530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=65530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}