{"id":6620,"date":"2014-03-26T09:46:05","date_gmt":"2014-03-26T12:46:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=6620"},"modified":"2014-03-26T09:46:05","modified_gmt":"2014-03-26T12:46:05","slug":"ex-secretario-de-agricultura-e-acionado-pelo-mp-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=6620","title":{"rendered":"Ex-secret\u00e1rio de Agricultura \u00e9 acionado pelo MP por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

\"Valor<\/a><\/p>\n

\n
Valor repassado pelo Estado para rodeio foi de R$ 500 mil<\/div>\n<\/div>\n

A promotora de Justi\u00e7a Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, da 90\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Goi\u00e2nia, prop\u00f4s na \u00faltima sexta-feira (21\/3) a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade de administrativa contra o ex-secret\u00e1rio da Agricultura de Goi\u00e1s Paulo Martins da Silva e outros dois servidores do \u00f3rg\u00e3o em raz\u00e3o da transfer\u00eancia irregular de recursos p\u00fablicos para a iniciativa privada visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um evento agropecu\u00e1rio. O evento questionado foi a segunda edi\u00e7\u00e3o do Goi\u00e2nia Rodeo Festival, realizado de 13 a 17 de agosto de 2008 e inclu\u00eddo no calend\u00e1rio de eventos oficiais do Estado pela Lei 16.211\/2008.Clique aqui<\/a>\u00a0<\/strong>para conferir a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m do ex-secret\u00e1rio, foram acionados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico os servidores da Secretaria de Agricultura En\u00e9as Vieira Pinto e Haley Dias de Carvalho; a Sociedade Goiana de Pecu\u00e1ria e Agricultura (SGPA), que sediou o evento, e a empresa VPJ Eventos e Com\u00e9rcio Ltda. (Red Eventos), que promoveu o rodeio, representada pelos seus s\u00f3cios-propriet\u00e1rios Valdomiro Poliselli J\u00fanior e Nelma Mascarenhas Marques Poliselli.<\/p>\n

Segundo relata a promotora na a\u00e7\u00e3o, em julho de 2008, Paulo Martins, ent\u00e3o titular da Secretaria de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento do Estado (Seagro), e En\u00e9as Vieira, que \u00e0 \u00e9poca era superintendente de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as da secretaria, deflagraram procedimento para contrata\u00e7\u00e3o direta, com inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de \u00e1rea junto \u00e0 SGPA visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do rodeio, no valor de R$ 500 mil.<\/p>\n

Em of\u00edcio que instruiu o procedimento, solicitando autoriza\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o governador Alcides Rodrigues para participa\u00e7\u00e3o da Seagro no evento, foi mencionado que o patroc\u00ednio de R$ 500 mil teria como destina\u00e7\u00e3o a cobertura de despesas com montagem de bretes, arena, currais, embarcadouros e arquibancadas.<\/p>\n

Al\u00e9m desse documento, foram anexados \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o atestado de exclusividade emitido pela Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria de Goi\u00e1s (Faeg) declarando a exclusividade da SGPA para a loca\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da \u00e1rea do Parque Agropecu\u00e1rio de Goi\u00e2nia com a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o da segunda edi\u00e7\u00e3o do rodeio, e tamb\u00e9m atestado emitido pela SGPA declarando que a empresa VPJ Eventos e Com\u00e9rcio Ltda detinha exclusividade para instala\u00e7\u00e3o e montagem da estrutura do evento.<\/p>\n

O objetivo da apresenta\u00e7\u00e3o destes documentos foi o de buscar justificar a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, ao indicar que os entes privados envolvidos na promo\u00e7\u00e3o do Rodeo Festival detinham a exclusividade da sua realiza\u00e7\u00e3o. Os atos neste sentido foram assinados pelo ex-secret\u00e1rio e pelo r\u00e9u En\u00e9as Vieira Pinto, tendo Haley Carvalho dado parecer favor\u00e1vel, como presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o da Seagro. O valor de R$ 500 mil foi empenhado e pago em favor da empresa VPJ e o Goi\u00e2nia Rodeo Festival foi realizado no per\u00edodo mencionado, com cobran\u00e7a de ingressos para acesso do p\u00fablico.<\/p>\n

Em sua sustenta\u00e7\u00e3o, contudo, a promotora argumenta que esse procedimento foi irregular, pois teve como finalidade burlar os requisitos existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2008. No entendimento do MP, os r\u00e9us utilizaram a contrata\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os de montagem da estrutura do rodeio como pretexto para efetivar uma verdadeira \u201cdoa\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0 empresa realizadora do evento, em afronta \u00e0s restri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

\u201cAo transferir os recursos para a iniciativa privada sob a forma de contrata\u00e7\u00e3o direta, sem observ\u00e2ncia dos requisitos previstos no artigo 26 da LRF e artigo 33 da LDO, os r\u00e9us Paulo Martins da Silva, En\u00e9as Vieira Pinto e Haley Dias de Carvalho realizaram despesa n\u00e3o autorizada em lei e desviaram recursos p\u00fablicos que deveriam ser destinados \u00e0s despesas ordin\u00e1rias do Estado, conforme bem pontuado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s, em proveito da VPJ Eventos e Com\u00e9rcio, que se beneficiou diretamente dos vultosos recursos recebidos, bem acima do valor de mercado para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ‘em tese’ contratados, e obteve, inclusive, benef\u00edcios financeiros com a cobran\u00e7a de ingressos do evento\u201d, ponderou Fabiana Zamalloa.<\/p>\n

A promotora observa que a SGPA tamb\u00e9m foi favorecida pela ilegalidade, tendo recebido cerca de R$ 30 mil dos R$ 500 mil pagos \u00e0 VPJ, a t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do Parque Agropecu\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo explica o MP na a\u00e7\u00e3o, para que transfer\u00eancia de recursos \u00e0 iniciativa privada ocorresse de forma regular seria necess\u00e1rio seguir as determina\u00e7\u00f5es da LRF, o que exigiria autoriza\u00e7\u00e3o por meio de lei, o que n\u00e3o ocorreu. Visando driblar as exig\u00eancias legais, afirma a promotora, os r\u00e9us camuflaram a \u201cdoa\u00e7\u00e3o\u201d com um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, firmado de forma direta, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, fato que tamb\u00e9m representou afronta \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Conforme Fabiana Zamalloa, ao agirem assim, os acionados violaram os princ\u00edpios da moralidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade.<\/p>\n

Indisponibilidade de bens\u00a0<\/strong>
\nComo medida cautelar na a\u00e7\u00e3o, o MP requereu a concess\u00e3o de liminar para decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens dos r\u00e9us em montante suficiente para garantir a integral repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao Estado, no valor de R$ 500 mil. A indica\u00e7\u00e3o da promotora \u00e9 para que a medida incida sobre as contas banc\u00e1rias ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos acionados. Caso o bloqueio n\u00e3o alcance a quantia mencionada, \u00e9 pedida a indisponibilidade de bens im\u00f3veis e ve\u00edculos dos r\u00e9us.<\/p>\n

No m\u00e9rito, Fabiana Zamalloa pede a condena\u00e7\u00e3o dos envolvidos nas san\u00e7\u00f5es do artigo 12, incisos II e III da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), o que inclui ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n

(Texto: Ana Cristina Arruda\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO \u2013 Foto: banco de imagens<\/em>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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