{"id":6677,"date":"2014-03-28T08:26:59","date_gmt":"2014-03-28T11:26:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=6677"},"modified":"2014-03-28T08:26:59","modified_gmt":"2014-03-28T11:26:59","slug":"azeredo-abre-janela-para-reus-da-ap-470-irem-a-oea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=6677","title":{"rendered":"AZEREDO ABRE JANELA PARA R\u00c9US DA AP 470 IREM \u00c0 OEA"},"content":{"rendered":"

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A decis\u00e3o da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de devolver o processo contra o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB) por envolvimento na A\u00e7\u00e3o Penal 536, o chamado mensal\u00e3o tucano para a 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a de Minas Gerais abre uma janela para que muitos condenados na A\u00e7\u00e3o Penal 470, que n\u00e3o precisavam ser julgados em foro especial, recorram das condena\u00e7\u00f5es que pesaram contra eles na Corte Internacional de Direitos Humanos (OEA). Afinal, se Azeredo, que renunciou ao cargo de deputado para escapar do julgamento em \u00faltima inst\u00e2ncia, ser\u00e1 julgado pela Justi\u00e7a comum, r\u00e9us como Jos\u00e9 Dirceu, Jos\u00e9 Genoino e Del\u00fabio Soares, que tamb\u00e9m n\u00e3o tinham cargos pol\u00edticos, tamb\u00e9m devem ser.<\/p>\n

Complementar a esta decis\u00e3o do Supremo, a OEA confirmou o entendimento de que todos os condenados t\u00eam direito a um recurso para rediscutir os fatos que levaram a puni\u00e7\u00f5es. Seis dos sete ju\u00edzes da Corte, localizada em San Jos\u00e9, capital da Costa Rica, conclu\u00edram que os pa\u00edses que se submetem \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, como o Brasil, devem dar a oportunidade de recursos a r\u00e9us julgados no sistema de foro privilegiado, no caso o Supremo Tribunal Federal, de modo a permitir que eles possam contestar todos os pontos de suas senten\u00e7as.<\/p>\n

A senten\u00e7a da Corte Interamericana foi divulgada na segunda-feira, por meio de um comunicado da institui\u00e7\u00e3o, no julgamento de um caso envolvendo o Suriname. “Deve se entender que, independentemente do regime ou do sistema recursivo que adotem os Estados membros e da denomina\u00e7\u00e3o que deem ao meio de impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para que essa seja eficaz deve se constituir um meio adequado para buscar a corre\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o”, diz a senten\u00e7a. “Consequentemente, as causas de proced\u00eancia do recurso devem possibilitar um controle amplo dos aspectos impugnados da senten\u00e7a condenat\u00f3ria”, complementa.<\/p>\n

No caso dos condenados no chamado mensal\u00e3o petista, eles s\u00f3 puderam recorrer de decis\u00f5es em que conseguiram quatro votos favor\u00e1veis, os chamados embargos infringentes. No caso do ex-ministro Jos\u00e9 Dirceu, ele apenas teve direito a recorrer contra a condena\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, j\u00e1 que conseguiu quatro votos favor\u00e1veis, como determina o regimento do STF. No entanto, n\u00e3o pode contestar a pena por corrup\u00e7\u00e3o ativa. O mesmo ocorreu com Jos\u00e9 Genoino e Del\u00fabio Soares.<\/p>\n

Ou seja, tanto a decis\u00e3o do STF nesta quinta-feira (27) favor\u00e1vel ao ex-deputado tucano quanto o entendimento da OEA servem de argumentos vigorosos para que os condenados na AP 470 recorram de suas condena\u00e7\u00f5es. Se a Corte Internacional dos Direitos Humanos considerar que eles foram julgados irregularmente, uma vez que n\u00e3o necessitavam de foro privilegiado e tamb\u00e9m levar em conta o direito de questionar todas as decis\u00f5es, o mensal\u00e3o petista, t\u00e3o alimentado pela grande imprensa, poder\u00e1 ser totalmente descaracterizado. Ao final de anos de discuss\u00e3o e de apelo midi\u00e1tico, o espet\u00e1culo protagonizado pelo ministro Joaquim Barbosa, perder\u00e1 totalmente sua efetividade?<\/p>\n

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