{"id":68174,"date":"2019-06-06T09:22:16","date_gmt":"2019-06-06T12:22:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=68174"},"modified":"2019-06-06T09:22:16","modified_gmt":"2019-06-06T12:22:16","slug":"acao-do-mp-quer-coibir-reajuste-irregular-do-iptu-em-catalao-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=68174","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o do MP quer coibir reajuste irregular do IPTU em Catal\u00e3o"},"content":{"rendered":"<h2>A\u00e7\u00e3o do MP quer coibir reajuste irregular do IPTU em Catal\u00e3o<\/h2>\n<div id=\"noticiasInternaImg\"><a title=\"MP quer nulidade imediata do decreto para evitar preju\u00edzos a contribuinte\" href=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/system\/images\/W1siZiIsIjIwMTYvMDEvMjkvMTRfMzVfMjhfNzg1X2NhcnJvX2ltcG9zdG8uanBnIl1d\/carro%20imposto.jpg\" rel=\"news_gallery\" data-thumbnail=\"\/portal\/system\/images\/W1siZiIsIjIwMTYvMDEvMjkvMTRfMzVfMjhfNzg1X2NhcnJvX2ltcG9zdG8uanBnIl0sWyJwIiwidGh1bWIiLCI0NXg0NSMiXV0\/carro%20imposto.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/system\/images\/W1siZiIsIjIwMTYvMDEvMjkvMTRfMzVfMjhfNzg1X2NhcnJvX2ltcG9zdG8uanBnIl0sWyJwIiwidGh1bWIiLCIzMDd4MjA0ISJdXQ\/carro%20imposto.jpg\" alt=\"MP quer nulidade imediata do decreto para evitar preju\u00edzos a contribuinte\" width=\"307\" height=\"204\" \/><\/a><\/p>\n<div id=\"legendaDestaque\">MP quer nulidade imediata do decreto para evitar preju\u00edzos a contribuinte<\/div>\n<\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">A declara\u00e7\u00e3o imediata de nulidade do Decreto Municipal n\u00ba 1.238\/2018, que alterou a base de c\u00e1lculo da planta gen\u00e9rica de valores imobili\u00e1rios de Catal\u00e3o, aplicou cumulativamente o \u00edndice oficial de reajuste de tr\u00eas anos e promoveu o rezoneamento de bairros. Esse \u00e9 o pedido principal de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela (liminar) feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta nesta semana contra o munic\u00edpio de Catal\u00e3o e o prefeito Adib Elias J\u00fanior. Segundo sustentado na a\u00e7\u00e3o, proposta pela promotora de Justi\u00e7a Ariete Cristina Rodrigues Vale, as mudan\u00e7as ocorridas no c\u00e1lculo e cobran\u00e7a do imposto s\u00e3o ilegais, j\u00e1 que institu\u00eddas por decreto, quando s\u00f3 poderiam ser implementadas por meio de lei, com o devido processo de discuss\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A a\u00e7\u00e3o do MP (<strong><a title=\"A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica Catal\u00e3o - Cobran\u00e7a Iptu 2019 - Ilegalidades\" href=\"http:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/arquivos\/2019\/06\/05\/15_05_17_667_A%C3%A7%C3%A3o_civil_p%C3%BAblica_Catal%C3%A3o_cobran%C3%A7a_IPTU_2019_ilegalidades.pdf\">consulte aqui<\/a> <\/strong>) relata que a investiga\u00e7\u00e3o sobre o assunto teve in\u00edcio a partir de representa\u00e7\u00e3o formalizada pelo vereador Marcelo Rodrigues Mendon\u00e7a, na qual ele destaca que o prefeito Adib Elias alterou a pauta de valores para c\u00e1lculo do IPTU mediante decreto, \u201cmajorando-os de forma abrupta, por\u00e9m, mascarada, e, em alguns casos, em patamar muito superior ao percentual de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficial\u201d. Outro ponto apontado pelo vereador foi que o decreto tamb\u00e9m modificou o zoneamento dos bairros, colocando alguns deles em zoneamento de maior valor, o que tamb\u00e9m acarretou majora\u00e7\u00e3o. O reajuste do imposto tamb\u00e9m levou moradores a reclamar ao MP.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na apura\u00e7\u00e3o, o MP verificou que o decreto, expedido em novembro do ano passado, alterou o valor do IPTU para vigorar em 2019, reelaborando, via anexo \u00fanico, a planta gen\u00e9rica de valores imobili\u00e1rios, o que violou o princ\u00edpio da legalidade, pois essa mudan\u00e7a s\u00f3 poderia ter sido feita por meio de lei, ap\u00f3s a devida tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores. Neste sentido, a promotora refor\u00e7a a argumenta\u00e7\u00e3o com decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e tamb\u00e9m do Supremo Tribunal Federal (STF) que sustentam ser vedado ao munic\u00edpio atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao \u00edndice oficial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o faz refer\u00eancia a disposi\u00e7\u00f5es expressas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que, no artigo 97, inciso II, define que somente a lei pode estabelecer a \u201cmajora\u00e7\u00e3o de tributos ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65\u201d e, no par\u00e1grafo 1\u00ba, salienta que se equipara \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo a modifica\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo que importe em torn\u00e1-lo mais oneroso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outra irregularidade levantada pelo MP na investiga\u00e7\u00e3o foi a dupla majora\u00e7\u00e3o do tributo para 2019 em Catal\u00e3o, tendo em vista que, al\u00e9m da mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo institu\u00edda pelo decreto, foi aplicada ao IPTU a ser cobrado a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cumulativa, referente a 2016, 2017 e 2018, sob a justificativa de que n\u00e3o houve a corre\u00e7\u00e3o do imposto nestes anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sobre esse cen\u00e1rio da corre\u00e7\u00e3o do tributo no munic\u00edpio, a promotora pondera que, ao majorar a base de c\u00e1lculo do imposto pelas vias transversas, ou seja, alterando a planta de valores imobili\u00e1rios vigente, bem como aplicando cumulativamente o \u00edndice oficial de reajuste de tr\u00eas anos, \u201ca administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal tamb\u00e9m aumentou, consequentemente, os tributos em si no que se refere a v\u00e1rios loteamentos, no primeiro caso (rezoneamento) e a todos os im\u00f3veis, no segundo caso\u201d. O entendimento do MP \u00e9 que essa conduta burla o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, que exige sempre a pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei para qualquer aumento de tributo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Os pedidos de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/strong><br \/>\nDiante do risco dos preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, caso paguem os tributos com os valores majorados e o aumento seja considerado ilegal, a promotora requereu na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica uma s\u00e9rie de pedidos como antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Assim, al\u00e9m da nulidade imediata do Decreto Municipal n\u00ba 1.238\/2018, foi requerida ainda a imposi\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio e ao prefeito de uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es: <strong>a)<\/strong> de n\u00e3o efetuar novos lan\u00e7amentos de tributos com base na atualiza\u00e7\u00e3o do valor do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o e metro quadrado das \u00e1reas de zoneamento fiscal e planta de valores venais (rezoneamento) implementados pelo decreto questionado, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada lan\u00e7amento feito; <strong>b)<\/strong> n\u00e3o efetuar a cobran\u00e7a do IPTU j\u00e1 lan\u00e7ado com base nas altera\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo decreto, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada cobran\u00e7a; <strong>c)<\/strong> n\u00e3o inscrever os contribuintes no rol dos devedores da d\u00edvida ativa nem em qualquer outro cadastro de devedores em fun\u00e7\u00e3o de tributos lan\u00e7ados com base no decreto; <strong>d)<\/strong> n\u00e3o iniciar a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal de valores devidos a t\u00edtulo de tributos relacionados ao decreto, e <strong>e)<\/strong> n\u00e3o expedir novo decreto alterando o zoneamento estabelecido na planta de valores aprovada pela Lei Municipal n\u00ba 3.175\/2014, em pleno vigor, ou promover reajustes do IPTU acima da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficial anual, devendo ainda tomar como base a tabela constante da lei mencionada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o MP pede a confirma\u00e7\u00e3o dos pedidos concedidos em tutela de urg\u00eancia. Requer ainda que os requeridos sejam compelidos a efetuar novos lan\u00e7amentos de tributos para 2019 com base na planta de valores e \u00edndices de reajuste da Lei Municipal n\u00ba 3.175\/2014; a notificar os contribuintes dos tributos alterados, informando-os sobre a anula\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 1.238\/2018 e da possibilidade de ajuizarem a\u00e7\u00f5es particulares de restitui\u00e7\u00e3o, e a encaminhar projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara, caso pretendam alterar a planta de valores em patamares acima da corre\u00e7\u00e3o oficial, precedido do devido processo administrativo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(<em>Texto: Ana Cristina Arruda\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO \u2013 Foto: banco de imagens<\/em>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00e3o do MP quer coibir reajuste irregular do IPTU em Catal\u00e3o MP quer nulidade imediata do decreto para evitar preju\u00edzos<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","inline_featured_image":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false,"_wpscppro_dont_share_socialmedia":false,"_wpscppro_custom_social_share_image":0,"_facebook_share_type":"","_twitter_share_type":"","_linkedin_share_type":"","_pinterest_share_type":"","_linkedin_share_type_page":"","_instagram_share_type":"","_medium_share_type":"","_threads_share_type":"","_google_business_share_type":"","_bluesky_share_type":"","_mastodon_share_type":"","_selected_social_profile":[],"_wpsp_enable_custom_social_template":false,"_wpsp_social_scheduling":{"enabled":false,"datetime":null,"platforms":[],"status":"template_only","dateOption":"","timeOption":"","customDays":"","customHours":"","customDate":"","customTime":"","schedulingType":""},"_wpsp_active_default_template":true},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-68174","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/68174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=68174"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/68174\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":68175,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/68174\/revisions\/68175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=68174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=68174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=68174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}