![\"\"](\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/bancoImagemSco\/bancoImagemSco_AP_499045.jpg\")
<\/div>\nA presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, apresentou, nesta quarta-feira (14), seu voto em quatro a\u00e7\u00f5es que questionam o or\u00e7amento secreto, uso de emendas de relator para incluir novas despesas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o. Para a ministra, a pr\u00e1tica, por seu car\u00e1ter an\u00f4nimo, sem identifica\u00e7\u00e3o do proponente, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 850, 851, 854 e 1014), iniciado na semana passada com as manifesta\u00e7\u00f5es das partes e de terceiros interessados, foi retomado hoje pelo Plen\u00e1rio, com o voto da relatora. O exame da mat\u00e9ria prossegue amanh\u00e3 (15).<\/p>\n
Corre\u00e7\u00e3o de erros<\/b><\/h5>\n
Entre os princ\u00edpios constitucionais apontados como violados, a ministra Rosa Weber citou os da transpar\u00eancia, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Em seu voto, ela prop\u00f5e que as leis or\u00e7ament\u00e1rias de 2021 e de 2022 sejam interpretadas segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma que as emendas de relator geral do or\u00e7amento, designadas pelo classificador RP-9, sejam utilizadas apenas para a corre\u00e7\u00e3o de erros e omiss\u00f5es. Fica vedado, assim, seu uso indevido, consistente na inclus\u00e3o de novas despesas p\u00fablicas ou programa\u00e7\u00f5es no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Regime democr\u00e1tico<\/b><\/h5>\n
De acordo com a relatora, a cria\u00e7\u00e3o de novas despesas ou a amplia\u00e7\u00e3o de programa\u00e7\u00f5es previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria caracteriza a utiliza\u00e7\u00e3o indevida dessa modalidade de emendas. A seu ver, a valida\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas administrativas ou legislativas que promovam segredo injustificado sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de despesas e a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos \u00e9 incompat\u00edvel com a forma republicana e o regime democr\u00e1tico de governo.<\/p>\n
A ministra lembrou que, em novembro de 2021, o STF havia determinado a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das emendas. No m\u00eas seguinte, atendendo a pedido da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, que alegaram risco de paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a execu\u00e7\u00e3o foi autorizada.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, os presidentes das casas legislativas se comprometeram a dar publicidade \u00e0s emendas. Apesar disso, 30% dos parlamentares n\u00e3o apresentaram nenhuma informa\u00e7\u00e3o.\u00a0Entre os que prestaram informa\u00e7\u00f5es, os dados, segundo a ministra, n\u00e3o satisfazem crit\u00e9rios m\u00ednimos de exatid\u00e3o, integridade, seguran\u00e7a e confiabilidade. Em diversos casos, as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o descritas em termos gen\u00e9ricos, sem identifica\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios beneficiados ou do \u00f3rg\u00e3o executor das despesas.<\/p>\n
Grupo inc\u00f3gnito<\/b><\/h5>\n
Segundo os dados dos autos, as emendas do relator foram destinadas a um grupo restrito e inc\u00f3gnito de parlamentares. A ministra observou que nem o Congresso Nacional nem o Minist\u00e9rio da Economia foram capazes de identificar, nos autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP-9, as obras realizadas, os objetos adquiridos ou os programas beneficiados. Segundo ela, os fatos mostram a progressiva tomada do or\u00e7amento por integrantes da bancada de apoio ao governo.<\/p>\n
\u201cBalcaniza\u00e7\u00e3o\u201d<\/b><\/h5>\n
Para a presidente do STF, o or\u00e7amento secreto deforma o equil\u00edbrio financeiro entre a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios e prejudica a distribui\u00e7\u00e3o racional e t\u00e9cnica de recursos, com risco de paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A pr\u00e1tica tamb\u00e9m desequilibra o processo democr\u00e1tico, pois beneficia eleitoralmente determinados candidatos. \u201cA balcaniza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, que deixa de atender a crit\u00e9rios objetivos de distribui\u00e7\u00e3o, leva \u00e0 desestrutura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, cujo planejamento fica inviabilizado\u201d, disse.<\/p>\n