{"id":76731,"date":"2022-12-16T08:04:35","date_gmt":"2022-12-16T11:04:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=76731"},"modified":"2022-12-16T08:04:35","modified_gmt":"2022-12-16T11:04:35","slug":"tse-confirma-multa-de-r-229-milhoes-ao-pl-por-litigancia-de-ma-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=76731","title":{"rendered":"TSE confirma multa de R$ 22,9 milh\u00f5es ao PL por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9"},"content":{"rendered":"
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TSE confirma multa de R$ 22,9 milh\u00f5es ao PL por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/h2>\n

Verifica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de urnas do segundo turno das Elei\u00e7\u00f5es 2022 foi negada por in\u00e9pcia e falta de ind\u00edcios que justificassem o pedido<\/p>\n<\/header>\n

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Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (15), a condena\u00e7\u00e3o do Partido Liberal (PL) ao pagamento de multa de R$ 22.991.544,60 por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

No julgamento, o Plen\u00e1rio rejeitou o recurso do partido e referendou decis\u00e3o do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que j\u00e1 havia negado a liminar. De acordo com a decis\u00e3o de Moraes, a legenda n\u00e3o apresentou quaisquer ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias que justificassem a instaura\u00e7\u00e3o de uma verifica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria em urnas eletr\u00f4nicas utilizadas no segundo turno das Elei\u00e7\u00f5es 2022.<\/p>\n

Ao confirmar a decis\u00e3o na manh\u00e3 de hoje, o Plen\u00e1rio tamb\u00e9m endossou o imediato bloqueio do Fundo Partid\u00e1rio do PL at\u00e9 o efetivo pagamento da multa, com o dep\u00f3sito do valor em conta judicial.<\/p>\n

A Corte negou o pedido do PL para parcelar o valor, ficando vencido, apenas neste ponto, o ministro Raul Ara\u00fajo. Ao divergir sobre a possibilidade de parcelamento, Ara\u00fajo destacou que o bloqueio dos recursos deveria se restringir a 30% dos valores do Fundo Partid\u00e1rio, at\u00e9 que a legenda pagasse integralmente a multa, para n\u00e3o prejudicar a normalidade das atividades partid\u00e1rias.<\/p>\n

Apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades<\/strong><\/p>\n

Com o objetivo de averiguar a pr\u00e1tica de crime comum e eleitoral com a inten\u00e7\u00e3o de tumultuar o regime democr\u00e1tico, o Plen\u00e1rio apoiou, ainda, o envio de of\u00edcio \u00e0 Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) para instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo e apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de eventual desvio de finalidade do uso da estrutura partid\u00e1ria, inclusive do Fundo Partid\u00e1rio, e especialmente das condutas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de Carlos C\u00e9sar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL).<\/p>\n

Finalmente, o TSE determinou a remessa de c\u00f3pia do processo para o Inqu\u00e9rito n\u00ba 4.874\/DF, em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), para investiga\u00e7\u00e3o de\u00a0Costa Neto e Carlos Rocha.<\/p>\n

Hist\u00f3rico da peti\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

No dia 22 de novembro, a coliga\u00e7\u00e3o Pelo Bem do Brasil – que apoiou o candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o Jair Bolsonaro – apresentou peti\u00e7\u00e3o para uma verifica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das urnas do segundo turno do pleito, uma vez que os modelos anteriores a 2020 supostamente n\u00e3o seriam pass\u00edveis de identifica\u00e7\u00e3o individualizada, o que caracterizaria mau funcionamento dos equipamentos.<\/p>\n

No mesmo dia, o presidente do TSE determinou que a coliga\u00e7\u00e3o inclu\u00edsse no pedido inicial, no prazo de 24 horas, uma solicita\u00e7\u00e3o para que a verifica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria abrangesse ambos os turnos das Elei\u00e7\u00f5es 2022, incluindo ainda todos os eleitos do pleito, sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o. Esse aditamento n\u00e3o foi cumprido.\u00a0No dia 23 de novembro, o ministro aplicou ent\u00e3o, inicialmente a toda a coliga\u00e7\u00e3o, a multa de R$ 22,9 milh\u00f5es por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/a><\/p>\n

No dia 25 de novembro, o ministro excluiu da puni\u00e7\u00e3o os partidos Progressistas (PP) e Republicanos, que integraram a coliga\u00e7\u00e3o Pelo Bem do Brasil. Em peti\u00e7\u00e3o conjunta, as agremia\u00e7\u00f5es afirmaram que\u00a0reconheceram o resultado e a validade do pleito de 2022 e a\u00a0vit\u00f3ria da Coliga\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a nas urnas.<\/p>\n

Voto pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso<\/strong><\/p>\n

No julgamento de hoje, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os argumentos apresentados pelo partido n\u00e3o s\u00e3o capazes de reformar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica questionada. \u201cNo caso, o PL se insurge unicamente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, sem fundamento suficiente ao ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Moraes lembrou que as mesmas urnas eletr\u00f4nicas, de todos os modelos em uso, inclusive as anteriores a 2020 contestadas pelo PL, foram empregadas tanto no primeiro como no segundo turno, sendo imposs\u00edvel dissociar ambos os per\u00edodos de um mesmo pleito eleitoral.<\/p>\n

Segundo o ministro, ainda que \u2013 por hip\u00f3tese \u2013 a discuss\u00e3o pudesse ficar restrita ao segundo turno das elei\u00e7\u00f5es deste ano, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para que o alegado v\u00edcio ou suposto mau funcionamento de urnas eletr\u00f4nicas \u2013 se existisse \u2013 fosse discutido apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para presidente da Rep\u00fablica, pois deveria se estender, no m\u00ednimo, para as elei\u00e7\u00f5es de governadores em segundo turno e nas mesmas urnas.<\/p>\n

\u201cDesse modo, ficou evidente a inten\u00e7\u00e3o deliberada da requerente em incentivar movimentos criminosos e antidemocr\u00e1ticos, inclusive, com a propositura do requerimento flagrantemente descabido\u201d, disse Moraes.<\/p>\n

No voto, o presidente do TSE salientou que compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral coibir pr\u00e1ticas abusivas, para proteger o regime democr\u00e1tico e a integridade das institui\u00e7\u00f5es, prestigiando o principal destinat\u00e1rio da democracia, que \u00e9 o eleitor, a partir do livre exerc\u00edcio do voto.<\/p>\n

\u201cA democracia n\u00e3o existir\u00e1 e a livre participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o florescer\u00e1 onde houver \u00f3dio, mentira, amea\u00e7a, agress\u00e3o e toda a sorte de atividades il\u00edcitas. Nesse sentido, o direito de peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a propaga\u00e7\u00e3o de ideias contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional e ao Estado de Direito, inclusive por parte dos partidos pol\u00edticos, principais atores respons\u00e1veis pela preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, destacou Moraes.<\/p>\n

O ministro afirmou, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza ideias contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional, \u00e0 democracia e ao Estado de Direito, de modo que inverdades que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es devem ser igualmente coibidas, de forma regular. \u201cA participa\u00e7\u00e3o no Estado Democr\u00e1tico de Direito pressup\u00f5e a conformidade das regras e, como consequ\u00eancia, o reconhecimento do resultado, o que n\u00e3o ocorre no presente caso\u201d, disse o magistrado.<\/p>\n

Decis\u00e3o tem car\u00e1ter pedag\u00f3gico<\/strong><\/p>\n

Em outro momento do voto, Moraes informou que o montante da multa aplicada, aliado \u00e0 forma de pagamento proposta \u2013 com o bloqueio das contas da legenda e a suspens\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio \u2013, busca garantir a efetividade da condena\u00e7\u00e3o e prestigia o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cUm dos grandes desafios da democracia \u00e9 combater teorias conspirat\u00f3rias e qualquer outro tipo de conte\u00fado manipulado ou falso que tem como objetivo influenciar o resultado de vota\u00e7\u00f5es, criando um cen\u00e1rio desastroso de ruptura social\u201d, disse o presidente da Corte.<\/p>\n

Moraes ressaltou que os conflitos dentro de uma democracia, em cumprimento absoluto ao Estado de Direito, devem ser resolvidos com respeito m\u00fatuo entre todos os atores que o comp\u00f5em. \u201cPor isso, \u00e9 necess\u00e1rio que as institui\u00e7\u00f5es exer\u00e7am, com altivez, seu papel catalisador, em detrimento de interesses individuais muitas vezes avessos ao interesse p\u00fablico\u201d, afirmou.<\/p>\n

O presidente do Tribunal assinalou que cabe ao Judici\u00e1rio zelar pela efetividade do sistema democr\u00e1tico e, por consequ\u00eancia, das normas eleitorais que asseguram a altern\u00e2ncia de poder e, se for o caso, reprimir as condutas ileg\u00edtimas, aplicando, sem desculpas, as consequ\u00eancias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas leis.<\/p>\n

Citando julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Moraes destacou que o direito ao parcelamento da multa n\u00e3o \u00e9 um direito subjetivo absoluto do partido, devendo ser observadas a adequa\u00e7\u00e3o e a necessidade do meio utilizado, para assegurar que a forma de pagamento escolhida seja proporcional e esteja em conson\u00e2ncia com a boa-f\u00e9 processual, que afasta comportamentos desleais e abusivos das partes de um processo.<\/p>\n

\u201cA conduta da agremia\u00e7\u00e3o foi extremamente grave, com repercuss\u00e3o ampla, inclusive por meio de diversas narrativas divulgadas nos principais meios de comunica\u00e7\u00e3o que questionavam a lisura do processo eleitoral perante esta Corte Superior, o que impulsionava, de maneira irrespons\u00e1vel, movimentos criminosos e antidemocr\u00e1ticos\u201d, concluiu o ministro, ao negar o recurso do PL.<\/p>\n

Decis\u00e3o monocr\u00e1tica de novembro<\/strong><\/p>\n

Na decis\u00e3o monocr\u00e1tica de 23 de novembro, Moraes afirmou que \u201cconforme se depreende de modo cristalino\u201d da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, inclu\u00edda no processo, as urnas eletr\u00f4nicas, de todos os modelos, s\u00e3o perfeitamente pass\u00edveis de plena, segura e clara identifica\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

\u201cAs urnas eletr\u00f4nicas possuem variados mecanismos f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos de identifica\u00e7\u00e3o. Esses mecanismos s\u00e3o coexistentes, ou seja, s\u00e3o m\u00faltiplos e redundantes para garantia e resguardo da identifica\u00e7\u00e3o individual das urnas. Ali\u00e1s, tamb\u00e9m \u00e9 assim para proteger e resguardar os pr\u00f3prios votos sigilosos depositados nas urnas eletr\u00f4nicas\u201d, afirmou o ministro, ao considerar as alega\u00e7\u00f5es do PL totalmente falsas no tocante \u00e0 impossibilidade de rastreamento das urnas eletr\u00f4nicas de modelos antigos.<\/p>\n

Assim, diante da falta de requisitos essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do pleito, o presidente do TSE indeferiu liminarmente a peti\u00e7\u00e3o do partido, determinando tanto a multa quanto as outras medidas, confirmadas pelo Plen\u00e1rio nesta manh\u00e3.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do voto<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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