![\"\"](\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/bancoImagemSco\/bancoImagemSco_AP_499283.jpg\")
<\/div>\nO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu peti\u00e7\u00e3o apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI) 7300, para determinar que os recursos destinados ao pagamento de benef\u00edcios para garantir uma renda m\u00ednima aos brasileiros podem ser custeados pelo espa\u00e7o fiscal aberto com os precat\u00f3rios n\u00e3o pagos (e o que eventualmente faltar, por cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio).<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, o partido afirmou que a pol\u00edtica p\u00fablica implementada por meio do Aux\u00edlio Brasil estaria na imin\u00eancia de sofrer dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o porque o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio (PLOA 2023), ainda n\u00e3o aprovado, traz previs\u00e3o para seu o custeio em montante que representaria corte de 33% no valor do benef\u00edcio em 2023.<\/p>\n
Apontou tamb\u00e9m descumprimento de decis\u00e3o tomada no MI, na qual o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o combate \u00e0 pobreza e a assist\u00eancia aos desamparados s\u00e3o mandamentos constitucionais expressos nas normas contidas nos artigos 3\u00ba, 6\u00ba e 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Teto de gastos<\/b><\/p>\n
Ao analisar a peti\u00e7\u00e3o do partido, o ministro afirmou que a alus\u00e3o ao teto de gastos previsto no artigo 107 do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias) n\u00e3o pode ser utilizada \u201ccomo escudo para o descumprimento de decis\u00f5es judiciais\u201d. Ele acrescentou ser juridicamente poss\u00edvel o custeio do programa Aux\u00edlio Brasil, ou outro que o suceda, por meio de abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio (Constitui\u00e7\u00e3o, artigo 167, par\u00e1grafo 3\u00ba), reiterando, portanto, que tais despesas n\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos, a teor do previsto no inciso II do par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 107 do ADCT.<\/p>\n
Vulnerabilidade<\/b><\/p>\n
Ainda de acordo com Gilmar Mendes, o car\u00e1ter de urg\u00eancia dessas despesas est\u00e1 plenamente
\npreenchido ante o sens\u00edvel agravamento da situa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em circunst\u00e2ncias de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, demonstrada por in\u00fameros indicadores sociais e econ\u00f4micos relevantes e acentuada pelas conhecidas intercorr\u00eancias externas observadas nos \u00faltimos anos (pandemia de covid-19; crise dos combust\u00edveis), com significativa press\u00e3o inflacion\u00e1ria e consider\u00e1vel impacto sobre o poder de compra da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro d\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 107-A, inciso II, do ADCT, para determinar que, no ano de 2023, o espa\u00e7o fiscal decorrente da diferen\u00e7a entre o valor dos precat\u00f3rios expedidos e o limite estabelecido no seu caput dever\u00e1 ser destinado exclusivamente ao programa social de combate \u00e0 pobreza e \u00e0 extrema pobreza, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde j\u00e1, autorizando, caso seja necess\u00e1rio, a utiliza\u00e7\u00e3o suplementar de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio (art. 167, \u00a7 3\u00ba, da CF).<\/p>\n
Leia mais:<\/b><\/p>\n