{"id":76977,"date":"2022-12-28T08:26:10","date_gmt":"2022-12-28T11:26:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=76977"},"modified":"2022-12-28T08:29:43","modified_gmt":"2022-12-28T11:29:43","slug":"sae-de-catalao-sera-mais-um-patrimonio-publico-vendido-nessa-gestao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=76977","title":{"rendered":"SAE de Catal\u00e3o, Ser\u00e1 Mais Um Patrim\u00f4nio P\u00fablico Vendido Nessa Gest\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

Gente boa do Blog, perguntar pode?<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os argumentos dos vereadores que ir\u00e3o votar favor\u00e1veis a venda da SAE? Ou melhor a autoriza\u00e7\u00e3o para que ele se torne uma PPP?<\/p>\n

file:\/\/\/D:\/Users\/UEG\/Downloads\/projeto_de_lei_no_97-2022%20(1).pdf<\/p>\n

 <\/p>\n

Conhe\u00e7a na \u00edntegra o projeto que poder\u00e1 autorizar que a SAE de Catal\u00e3o seja vendida e tire suas pr\u00f3prias conclus\u00f5es…<\/p>\n

Senhor Presidente,
\nSenhores Vereadores,
\nSenhora Vereadora,
\n~
\nCATAL\u00c3O, DE , DE 2022.
\nAtrav\u00e9s do presente passamos \u00e0s m\u00e3os de Vossas Excel\u00eancias para
\naprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o dos membros dessa Egr\u00e9gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
\n“Disp\u00f5e sobre o Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es do
\nMunic\u00edpio de Catal\u00e3o\/GO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, nos termos das Lei Federais n\u00b0
\n11.079\/04. 8.987\/95, 11.445\/07;13.019\/14; 8.666\/93; 14.133\/21 e suas respectivas
\naltera\u00e7\u00f5es, com fins de promover o desenvolvimento, fomentar e regulamentar, no \u00e2mbito da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de
\nParcerias P\u00fablico-Privadas e por Concess\u00e3o.
\nO teor do presente Projeto de Lei se reveste de singular import\u00e2ncia, posto
\nque regulamentar\u00e1 as Parcerias P\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es no Munic\u00edpio, em nome do
\ninteresse social e econ\u00f4mico nos relacionamentos que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica firmar\u00e1 com
\nparticulares, que tenham por objeto o desenvolvimento e fomento de atividades de interesse
\nda coletividade, buscando, sempre, o desenvolvimento de forma inteligente e sustent\u00e1vel.
\nAdemais, o presente projeto fortalecer\u00e1 a base legal do Munic\u00edpio
\noferecendo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atos de delega\u00e7\u00e3o sob o regime de Parceria P\u00fablicoPrivada ou Concess\u00e3o. Assim, ser\u00e3o viabilizados o desenvolvimento de v\u00e1rios projetos,
\nconforme interesse social, nas \u00e1reas de infraestrutura urbana; saneamento b\u00e1sico;
\neficientiza\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; implanta\u00e7\u00e3o de rede pr\u00f3pria
\nde telecomunica\u00e7\u00f5es, implanta\u00e7\u00e3o de wi-fi p\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; implanta\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de
\nenergia el\u00e9trica para atender as demandas pr\u00f3prias do munic\u00edpio, dentre v\u00e1rios outros
\nprojetos de melhoria e desenvolvimento.
\nDestarte, o Projeto de Lei em tela constitui instrumento legal de grande
\nE’
\nw
\n\/ ` \u00f3
\n`.\u2014. 0
\n-_ o
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.643\/0001-5(
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, Centro. Catal\u00e3o \u2014 G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEITURA DE –
\nCATALAO
\nCidade que sonha e raz Procuradoria Geral do
\nimport\u00e2ncia para a delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos no Munic\u00edpio mediante Parceria P\u00fablicoPrivada e Concess\u00f5es, estabelecendo diretrizes, princ\u00edpios, exig\u00eancias legais e obriga\u00e7\u00f5es
\ndas partes, regramento do certame licitat\u00f3rio, dos contratos, da remunera\u00e7\u00e3o, garantias e
\netc.
\n0 relacionamento entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e grandes
\nempreendedores privados proporcionar\u00e1, al\u00e9m da oportunidade de significativos
\ninvestimentos, a expertise necess\u00e1ria para implementa\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de grande
\nvulto e alta tecnologia, promovendo o desenvolvimento sustent\u00e1vel e inteligente do Munic\u00edpio,
\na preserva\u00e7\u00e3o dos valores e do interesse p\u00fablico acima de tudo, bem como a qualidade e a
\nredu\u00e7\u00e3o dos custos para a municipalidade no cerne da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os delegados,
\ndesonerando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os mun\u00edcipes, que poder\u00e3o arcar com tarifas mais
\nbaixas e melhores condi\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os.
\nPor se tratar de um tema de grande relev\u00e2ncia, conto com o prestimoso
\napoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei ora
\napresentado, reiterando os votos de estima e apre\u00e7o e permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para
\nmaiores elucida\u00e7\u00f5es.
\nPosto isso, e diante da inequ\u00edvoca relev\u00e2ncia do presente projeto de
\nLei, rogo sua aprecia\u00e7\u00e3o EM REGIME DE URG\u00caNCIA URGENT\u00cdSSIMA, na forma legal e
\nregimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
\nconsidera\u00e7\u00e3o aos nobres parlamentares.
\nAtenciosamente,
\nADIB EL1WS JUNI ~
\nPrefeito
\nAo Senhor
\nJAIR HUMBERTO DA SILVA –
\nDD. Presidente da C\u00e2mara de Vereadores
\ne ilustres integrantes do Poder Legislativo de
\nCatal\u00e3o \u2014 Estado de Goi\u00e1s.
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.64310001-50,
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, Centro, catal\u00e3o \u2014 G0, CEP 75701-050. (64) 3441-5000
\nPREFEITURA DE –
\nCATALAO
\nCidade que sonha e fas Procuradoria Geral do
\nPROJETO DE LEI N\u00b0 ~~` DE DE DE 2022.
\n“Disp\u00f5e sobre o Programa Municipal de Parcerias
\nP\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es do Munic\u00edpio de
\nCatal\u00e3o\/GO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAL\u00c3O, ESTADO DE GOI\u00c1S, no uso de
\nsuas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pela Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, FAZ SABER, que a C\u00c2MARA MUNICIPAL. aprova e Eu, Prefeito Municipal;
\nsanciono a seguinte Lei:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 1\u00b0 – Fica institu\u00eddo o Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es
\n(PMP) do Munic\u00edpio de Catal\u00e3o\/GO, com fins a regulamentar as Leis Federais n\u00b0 8.666\/93,
\n8.987\/95, 11.079\/04, 11.445\/07, 13.019\/14, 14.133\/21, e suas respectivas atualiza\u00e7\u00f5es,
\nbuscando promover o desenvolvimento e fomentar a atra\u00e7\u00e3o de investimento privado, no
\n\u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, com a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos
\nmediante licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a contrata\u00e7\u00e3o de Parcerias P\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es.
\nArt. 2\u00b0 – Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
\n1. Parceria P\u00fablico-Privada (PPP): o contrato administrativo de concess\u00e3o, na modalidade
\npatrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a Iniciativa Privada,
\npodendo ser:
\na) Concess\u00e3o Patrocinada: a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas quando
\nenvolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do
\nparceiro p\u00fablico ao parceiro privado.
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.64310001-50,
\nRua Nassin Age!, n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEITURA DE \/-I
\nCATALAO
\nCidade que sonha e fa> Procuradoria Geral do M
\nb) Concess\u00e3o Administrativa: o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que trata a
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra
\nou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens.
\n1I. Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder
\nconcedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, \u00e0
\npessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
\npor sua conta e risco e por prazo determinado;
\n111. Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica: a constru\u00e7\u00e3o, total
\nou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de
\ninteresse p\u00fablico, delegada pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de
\nconcorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que
\ndemonstre capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, de forma que o
\ninvestimento da concession\u00e1ria seja remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o ou da obra por prazo determinado;
\nArt. 3\u00b0 – \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de Parcerias P\u00fablico-Privadas:
\nI. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);
\nII. cujo per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
\nIII, que tenha como objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, o fornecimento e
\ninstala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.
\nArt. 4\u00b0 – As Parcerias P\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es sujeitar-se-\u00e3o:
\nI. \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder Concedente respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o, com a coopera\u00e7\u00e3o
\ndos usu\u00e1rios.
\nII. \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, previamente ao Edital de Licita\u00e7\u00e3o, do ato administrativo justificando a
\nconveni\u00eancia e oportunidade da contrata\u00e7\u00e3o, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e
\no valor estimado.
\nCAPITULO II
\nFrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.643\/0001-50.
\nRua Nassin Agel. n.\u00b0 505, centro, Catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPKEFEI7URP DE .V
\nCATALAO
\nCidade que sonha e faz
\n~a
\nw FIS.
\nProcuradoria Geral do M
\nDA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ESTUDOS E PROJETOS
\nArt. 5\u00b0 – Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e projetos
\nde Parceria P\u00fablico-Privada e Concess\u00f5es de Servi\u00e7os P\u00fablicos, conforme ju\u00edzo de interesse
\np\u00fablico, conveni\u00eancia e oportunidade, por interm\u00e9dio de um dos seguintes atos:
\nI. Celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o, com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC)
\ncom qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e expertise comprovada para realizar investiga\u00e7\u00f5es,
\nlevantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitat\u00f3ria e contratual e
\nassessoria de projetos de Parceria P\u00fablico-Privada e Concess\u00f5es, nos termos do art.
\n2\u00b0, inciso VIII, al\u00ednea “a”, da Lei Federal n\u00b0 13.019\/14;
\nII. Celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Fomento e Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, com Organiza\u00e7\u00f5es da
\nSociedade Civil com qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e expertise comprovada para realizar
\ninvestiga\u00e7\u00f5es, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitat\u00f3ria e
\ncontratual e assessoria de projetos de Parceria P\u00fablico-Privada e Concess\u00f5es, nos
\ntermos do art. 2\u00b0. inciso VIII, al\u00ednea “a”, da Lei Federal n\u00b0 13.019\/14; e art. 21 da Lei
\n8.987\/95;
\nIII. Contrata\u00e7\u00e3o de agentes privados, por meio de licita\u00e7\u00e3o na modalidade t\u00e9cnica e
\npre\u00e7o, com atesta\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica, visando o desenvolvimento de
\ninvestiga\u00e7\u00f5es, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitat\u00f3ria e
\ncontratual e assessoria de projetos de Parceria P\u00fablico-Privada e Concess\u00f5es.
\nIV. Instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI) visando receber o
\ndesenvolvimento de investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos, estudos de viabilidade,
\nmodelagem licitat\u00f3ria e contratual, por parte de terceiros interessados na licita\u00e7\u00e3o,
\nque dever\u00e3o ser ressarcidos nos moldes do art. 21 da Lei 8.987\/95.
\n\u00a71\u00b0 Os Extratos de Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o, Termos de Fomento, Termos de Colabora\u00e7\u00e3o
\ne\/ou Contratos e seus Aditivos dever\u00e3o ser publicados no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e\/ou no
\nplacard oficial, na falta daquele.
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJIMF no 01.505.64310001-50,
\nRua Nassin Age(. n.\u00b0 505, Centro. Catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEi-UCA C L –
\nCATALAO
\nCidade que sonha e
\nProcuradoria Geral do
\n\u00a72\u00b0 A sele\u00e7\u00e3o de um dos meios elencados nos incisos do caput deste artigo dever\u00e1 ser
\nprecedido de an\u00e1lise de vantajosidade por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que dever\u00e1
\npublic\u00e1-la no endere\u00e7o eletr\u00f4nico oficial da prefeitura e disp\u00f4-la \u00e0 consulta p\u00fablica em portal
\neletr\u00f4nico adequado pelo prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis,
\n\u00a73\u00b0 Autorizado o desenvolvimento de Estudos e projetos que ir\u00e3o subsidiar a estrutura\u00e7\u00e3o de
\nParceria P\u00fablico-Privada especificamente; competir\u00e1, ainda, ao Chefe do Poder Executivo:
\nI. Publicar Decretos que instituem e regulamentam o Conselho Gestor de Parcerias
\nP\u00fablico-Privadas (CGPPP);
\nII. Publicar Portarias que nomeiam os membros minimamente t\u00e9cnicos para composi\u00e7\u00e3o
\ndo Conselho Gestor de Parcerias P\u00fablico-Privadas (CGPPP),
\n\u00a74\u00b0. Na hip\u00f3tese do constante do inciso I deste artigo fica expressamente vedado a aplica\u00e7\u00e3o
\nde recursos p\u00fablicos de ordem financeira, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulada a
\ntransfer\u00eancia de recursos financeiros entre as partes.
\n\u00a75\u00b0. Na hip\u00f3tese do constante do inciso II deste artigo, havendo a aplica\u00e7\u00e3o de recursos
\np\u00fablicos, a serem transferidos \u00e0 OSC ser\u00e1 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico,
\nnos termos do art 35, inciso Ida Lei Federal n\u00b0 13.019\/14;
\n\u00a76\u00b0. Na hip\u00f3tese do constante dos incisos I e II fica autorizada a obten\u00e7\u00e3o de eventuais
\nresultados provenientes de terceiros com o sucesso do empreendimento, nos termos do art.
\n21 da Lei 8.987\/95, com a finalidade de promover a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira
\ndos estudos e a modicidade das parcelas p\u00fablicas.
\n\u00a77\u00b0. Na hip\u00f3tese do constante do inciso IV fica expressamente vedado o oferecimento de
\nassessoria por parte dos concorrentes no PMI, tendo em vista tratar-se de servi\u00e7o que
\naproxima os interesses do assessor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e tamb\u00e9m que os
\nestruturadores t\u00eam ou podem ter interesse na concorr\u00eancia.
\nArt. 6\u00b0 – Os estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
\ninvestimentos j\u00e1 efetuados, vinculados \u00e0s Parcerias P\u00fablico-Privadas e \u00e0 Concess\u00e3o, de
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.64310001-50.
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, Centro. Catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nf’REFEITUR> DE
\nCATALAO
\nCidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M
\nutilidade para a licita\u00e7\u00e3o, realizados pelo poder concedente ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o,
\nestar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados, devendo o vencedor da licita\u00e7\u00e3o ressarcir os
\ndisp\u00eandios correspondentes, especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei
\n8.987\/95.
\nCAP\u00cdTULO Ill
\nDAS PARCERIAS P\u00daBLICO-PRIVADAS
\nArt. 7\u00b0 – Fica autorizada, na \u00e1rea do Munic\u00edpio de Catal\u00e3o\/G0, a concess\u00e3o de servi\u00e7os
\np\u00fablicos, precedida ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, mediante a contrata\u00e7\u00e3o de Parceria
\nP\u00fablico-Privada:
\nI. a eficientiza\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da Rede de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\nII. a implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da Rede de Telecomunica\u00e7\u00f5es e
\nVideomonitoramento;
\nIII. a implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistema de Gera\u00e7\u00e3o de Energia Renov\u00e1vel
\npara atender as demandas energ\u00e9ticas pr\u00f3prias do Munic\u00edpio;
\nIV. a limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, constitu\u00eddos pelas atividades e pela
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de coleta,
\nvarri\u00e7\u00e3o manual e mecanizada, asseio e conserva\u00e7\u00e3o urbana, transporte, transbordo,
\ntratamento e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e
\ndos res\u00edduos de limpeza urbana;
\nV. o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel: constitu\u00eddo pelas atividades e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o
\ne manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais necess\u00e1rias ao abastecimento
\np\u00fablico de \u00e1gua pot\u00e1vel, desde a capta\u00e7\u00e3o at\u00e9 as liga\u00e7\u00f5es prediais e seus instrumentos de
\nmedi\u00e7\u00e3o;
\nVI. o esgotamento sanit\u00e1rio, constitu\u00eddo pelas atividades e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e
\nmanuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais necess\u00e1rias \u00e0 coleta, ao
\ntransporte, ao tratamento e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final adequados dos esgotos sanit\u00e1rios, desde as
\nPrefeitura de Catal\u00e3o, CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.643\/0001-50.
\nRua Nassin Age!, n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o \u2014 G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\n(”tEFEiTUKa GE ..r
\nCATALAO
\nCidade que sonha e faz Procuradoria Geral do
\nliga\u00e7\u00f5es prediais at\u00e9 sua destina\u00e7\u00e3o final para produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de reuso ou seu lan\u00e7amento
\nde forma adequada no meio ambiente;
\nVII. a drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas, constitu\u00eddos pelas atividades, pela
\ninfraestrutura e pelas instala\u00e7\u00f5es operacionais de drenagem de \u00e1guas pluviais, transporte,
\ndeten\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o para o amortecimento de vaz\u00f5es de cheias, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o
\nfinal das \u00e1guas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva das
\nredes;
\nVIII. a explora\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os complementares ou acess\u00f3rios, de modo a dar maior
\nsustentabilidade financeira ao projeto, redu\u00e7\u00e3o do impacto tarif\u00e1rio ou menor contrapresta\u00e7\u00e3o
\ngovernamental.
\nArt. 8\u00b0 – As Parcerias P\u00fablico Privadas ser\u00e3o desenvolvidas por meio de adequado
\nplanejamento do Poder Executivo, conforme prioridade, disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e
\ninteresse p\u00fablico.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Para a contrata\u00e7\u00e3o de Parceria P\u00fablico-Privada observar-se-\u00e3o as normas
\nconstantes na Lei Federal n\u00b0 11.079\/04 e, subsidiariamente, aplicar-se-\u00e1, a Lei Federal n\u00b0
\n8.666\/93 e\/ou a Lei Federal n\u00b0 14.133\/21 se, e somente se, estiverem vigentes.
\nArt. 9\u00b0 – Os contratos de Parcerias P\u00fablico\u2014Privada dever\u00e3o obrigatoriamente estabelecer:
\nl.o prazo de vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos
\nrealizados, devendo ser estabelecido pelo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos e at\u00e9 o m\u00e1ximo de 35
\n(trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o, desde que por expressa previs\u00e3o
\ncontratual:
\nII. as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao Parceiro-Privado em caso de
\ninadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional \u00e0 gravidade da falta
\ncometida e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas;
\nIII, a reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, for\u00e7a maior,
\nfato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria;
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.643\/0001 5C
\nRua Nassin Age!, n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o \u2014 G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREEEI TUBA LE
\nCATA LAO
\n\u00ef idade que sonha e faz. Procuradoria Geral d~F~t
\nIV. as formas de remunera\u00e7\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores contratuais;
\nV. os mecanismos para a preserva\u00e7\u00e3o da atualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nVI. os fatos que caracterizem a inadimpl\u00eancia pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico, os modos e o
\nprazo de regulariza\u00e7\u00e3o e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
\nVII. os crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do parceiro-privado;
\nVIII. a presta\u00e7\u00e3o, pelo parceiro privado, de garantias de execu\u00e7\u00e3o suficientes e compat\u00edveis
\ncom os \u00f4nus e riscos envolvidos;
\nIX. o compartilhamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de eventuais ganhos econ\u00f4micos
\nefetivos do parceiro-privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos
\nutilizados pelo parceiro-privado;
\nX. a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, podendo o parceiro p\u00fablico reter os
\npagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades
\neventualmente detectadas.
\nArt. 10 – Os contratos oriundos de Parcerias P\u00fablico-Privadas poder\u00e3o prever
\nadicionalmente:
\nI. os requisitos e condi\u00e7\u00f5es em que o parceiro p\u00fablico autorizar\u00e1 a transfer\u00eancia do
\ncontrole da Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico para os seus financiadores, com o objetivo
\nde promover a sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos
\nservi\u00e7os;
\nII. a possibilidade de emiss\u00e3o de empenho em nome dos financiadores do projeto em
\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\nIII, a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indeniza\u00e7\u00f5es por extin\u00e7\u00e3o
\nantecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas
\nestatais garantidores de Parceria P\u00fablico-Privada;
\nPrefeitura \u00e1e Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.643\/0001-50,
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, Centro, catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREEEiTUkA UE N CATAL\u00c3O
\n\u00ef~dade c,ue e fa ~ Procuradoria Geral do Mun
\nIV. a contrata\u00e7\u00e3o de Verificador Independente, sua forma de sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o,
\nremunera\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias.
\nArt. 11 – A contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos contratos de Parceria P\u00fablicoPrivada poder\u00e1 ser feita por:
\nI. pagamento com recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios do munic\u00edpio;
\nII. cess\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios do munic\u00edpio;
\nIII, outorga de direitos em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\nIV. outorga de direitos sobre bens p\u00fablicos dominicais;
\nV. t\u00edtulos de d\u00edvida p\u00fablica;
\nVI. outros meios admitidos por lei.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. 0 contrato poder\u00e1 prever o pagamento ao parceiro privado de
\nremunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padr\u00f5es de
\nqualidade definidos no contrato.
\nArt. 12 – A contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 obrigatoriamente precedida da
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto do contrato de Parceria P\u00fablico-Privada.
\nArt. 13 \u2014 Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de Concess\u00e3o, patrocinada ou administrativa, o
\nlicitante vencedor dever\u00e1 constituir-se em Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, nos termos do
\nart. 9\u00b0 da Lei Federal n\u00b0 11 .079\/04, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, nos
\ntermos do Edital.
\nArt. 14 – As obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em contrato de
\nParceria P\u00fablico-Privada ser\u00e3o garantidas, conforme interesse p\u00fablico, nos termos do Art. 8\u00b0
\nda Lei Federal n\u00b0 11.079 de 2004 mediante:
\nI. a vincula\u00e7\u00e3o de receitas;
\nII. a institui\u00e7\u00e3o ou a vincula\u00e7\u00e3o de fundos municipais;
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 0i .505.643i0001-50.
\nRua Nassin Age!, n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREEEITURn UE w\/
\nCATALAO
\nCidade que sonha e fa; Procuradoria Geral do Mu
\nIII. a contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia com as companhias seguradoras que n\u00e3o sejam
\ncontroladas pelo Poder P\u00fablico;
\nIV. garantia prestada por organismos internacionais ou institui\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o
\nsejam controladas pelo Poder P\u00fablico;
\nV. garantia real, fidejuss\u00f3ria e seguro;
\nVI. outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro vigente.
\nArt. 15 – Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da contrapresta\u00e7\u00e3o
\nem Contratos de Parceria P\u00fablico-Privada, por parte do Poder Concedente \u00e0 Concession\u00e1ria,
\nfica autorizada a vincula\u00e7\u00e3o das receitas provenientes:
\nI. da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2014 COSIP\/CIP, quando o
\nobjeto contemplar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nII. do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2014 FPM.
\nArt. 16 – A contrata\u00e7\u00e3o de Parceria P\u00fablico-Privada que vincule a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio
\ndo Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2014 COSIP\/CIP e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2014
\nFPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais:
\nI. na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2014 LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da
\nParceria P\u00fablico-Privada;
\nII. no Plano Plurianual – PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vig\u00eancia do
\nContrato da Parceria P\u00fablico-Privada.
\nCAPITULO IV
\nDAS CONCESS\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJIMF n\u00b0 01.505.64310001-50.
\nRua Nassin Age!, n.\u00b0 505, centro, catal\u00e3o \u2014 G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nIE PREFEITURA DE N
\nf
\nCATALAO
\nCidade Gee sonha e r; Procuradoria Geral do M
\nArt. 17 – Fica autorizada, na \u00e1rea do Munic\u00edpio de Catal\u00e3o\/G0, a concess\u00e3o de servi\u00e7os
\np\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, nos termos da Lei Federal n\u00b0 8.987\/95 e Lei Federal n\u00b0
\n11.445\/07, que compreende um conjunto de servi\u00e7os p\u00fablicos, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es
\noperacionais de:
\nI. manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, constitu\u00eddo pelas atividades e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e
\nmanuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de coleta, transporte,
\ntransbordo, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos
\ns\u00f3lidos domiciliares e dos res\u00edduos de limpeza urbana;
\nII. abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, constitu\u00eddo pelas atividades e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o
\ne manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais necess\u00e1rias ao
\nabastecimento p\u00fablico de \u00e1gua pot\u00e1vel, desde a capta\u00e7\u00e3o at\u00e9 as liga\u00e7\u00f5es prediais e
\nseus instrumentos de medi\u00e7\u00e3o;
\nIl l. esgotamento sanit\u00e1rio, constitu\u00eddo pelas atividades e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e
\nmanuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais necess\u00e1rias \u00e0 coleta, ao
\ntransporte, ao tratamento e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final adequados dos esgotos sanit\u00e1rios,
\ndesde as liga\u00e7\u00f5es prediais at\u00e9 sua destina\u00e7\u00e3o final para produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de reuso
\nou seu lancamento de forma adequada no meio ambiente;
\nIV. drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas, constitu\u00eddos pelas atividades, pela
\ninfraestrutura e pelas instala\u00e7\u00f5es operacionais de drenagem de \u00e1guas pluviais,
\ntransporte, deten\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o para o amortecimento de vaz\u00f5es de cheias,
\ntratamento e disposi\u00e7\u00e3o final das \u00e1guas pluviais drenadas, contempladas a limpeza
\ne a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva das redes;
\nV. a explora\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os complementares ou acess\u00f3rios, de modo a dar maior
\nsustentabilidade financeira ao projeto, redu\u00e7\u00e3o do impacto tarif\u00e1rio ou menor
\ncontrapresta\u00e7\u00e3o governamental.
\nArt. 18 – 0 contrato de concess\u00e3o ter\u00e1 o prazo de vig\u00eancia de at\u00e9 35 (trinta e cinco) anos,
\ncontado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.643\/0001-5L
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, Centro.. Catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEITURA \u00b0E –
\nCATALAO
\nCidade que sonha e ia;
\n~ upicip\u00e3\/
\nmia
\nf Fls,
\nProcuradoria Geral do Mu ‘c\u00edpio
\nLei, no edital de licita\u00e7\u00e3o, no contrato de concess\u00e3o e nos demais regulamentos da
\nconcess\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00b0 Desde que manifestado o interesse pelas partes, o poder concedente, para assegurar a
\ncontinuidade e qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 prorrogar o prazo da concess\u00e3o, uma
\n\u00fanica vez, por prazo n\u00e3o superior a 35 (trinta e cinco) anos, de acordo com o procedimento
\ne condi\u00e7\u00f5es a serem fixadas no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato de concess\u00e3o.
\nArt. 19 – Toda Concess\u00e3o, precedida ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica:
\nI. ser\u00e1 desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade de interesse
\np\u00fablico;
\nII. ser\u00e1 objeto de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e com observ\u00e2ncia dos
\nprinc\u00edpios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por crit\u00e9rios
\nobjetivos e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.
\nArt. 20 – S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do Contrato de Concess\u00e3o, nos termos da Lei Federal
\n8.987\/95, as relativas:
\nI. ao objeto, \u00e0 \u00e1rea e ao prazo da concess\u00e3o;
\nII. ao modo, forma e condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\nIll, aos crit\u00e9rios, indicadores, f\u00f3rmulas e par\u00e2metros definidores da qualidade do servi\u00e7o;
\nIV. ao pre\u00e7o do servi\u00e7o e aos crit\u00e9rios e procedimentos para o reajuste e a revis\u00e3o das
\ntarifas;
\nV. aos direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do poder concedente e da concession\u00e1ria, inclusive
\nos relacionados \u00e0s previs\u00edveis necessidades de futura altera\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do servi\u00e7o e
\nconsequente moderniza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e amplia\u00e7\u00e3o dos equipamentos e das
\ninstala\u00e7\u00f5es;
\nVI. aos direitos e deveres dos usu\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\ng,r
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.643!’0001-5L
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nrREFE ITUkw U:. r
\nCATA LAO
\nCidade aue sonha e fa Procuradoria Geral do
\nVII. \u00e0 forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos, dos m\u00e9todos e pr\u00e1ticas de
\nexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como a indica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes para exerc\u00ea-la;
\nVIII. \u00e0s penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concession\u00e1ria e sua
\nforma de aplica\u00e7\u00e3o;
\nIX. aos casos de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o;
\nX. aos bens revers\u00edveis;
\nXl.aos crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo e a forma de pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es devidas \u00e0
\nconcession\u00e1ria, quando for o caso;
\nXII. \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para prorroga\u00e7\u00e3o do contrato;
\nXIII. \u00e0 obrigatoriedade, forma e periodicidade da presta\u00e7\u00e3o de contas da concession\u00e1ria ao
\npoder concedente;
\nXIV. \u00e0 exig\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras peri\u00f3dicas da concession\u00e1ria;
\ne
\nXV. ao foro e ao modo amig\u00e1vel de solu\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias contratuais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico Os contratos de Concess\u00e3o poder\u00e3o prever adicionalmente a contrata\u00e7\u00e3o
\nde Verificador Independente, sua forma de sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e demais
\ncompet\u00eancias.
\nArt. 21 – Os contratos relativos \u00e0 Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedido da execu\u00e7\u00e3o de
\nobra p\u00fablica dever\u00e3o, adicionalmente;
\nI. estipular os cronogramas f\u00edsico-financeiros de execu\u00e7\u00e3o das obras vinculadas \u00e0
\nconcess\u00e3o; e
\nII. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concession\u00e1ria, das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s obras
\nvinculadas \u00e0 concess\u00e3o.
\nPrefeitura de Catal\u00e3o, CNPJIMF n\u00b0 01.505.643!0001-50,
\nRua Nassin Age!. n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o \u2014 G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREEEi?URA DE
\nCATALAO
\nCidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M
\nArt. 22 – Incumbe \u00e0 concession\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o concedido, cabendolhe responder por todos os preju\u00edzos causados ao Poder Concedente, aos usu\u00e1rios ou a
\nterceiros, sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo \u00f3rg\u00e3o competente exclua ou atenue essa
\nresponsabilidade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: 0 poder concedente poder\u00e1 intervir na concess\u00e3o no caso de presta\u00e7\u00e3o
\ninadequada do servi\u00e7o ou descumprimento, por parte da concession\u00e1ria, das normas
\ncontratuais, regulamentares e legais pertinentes, observando-se o disposto nos arts. 32 a 34
\nda Lei n\u00b0 8.987\/95.
\nArt. 23 – Sem preju\u00edzo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concession\u00e1ria
\npoder\u00e1 contratar com terceiros, sob as normas de direito privado, para o desenvolvimento de
\natividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o concedido, bem como a
\nimplementa\u00e7\u00e3o de projetos associados, respeitado o regramento do Poder Concedente
\ndefinido em Contrato.
\nArt. 24 – Nos casos omissos, no que tange \u00e0 Concess\u00e3o plena de servi\u00e7os p\u00fablicos, aplicarse-\u00e1, a cada objeto, a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e o disposto na Lei Federal n\u00b0 8.987\/95.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDA LICITA\u00c7\u00c3O
\nArt. 25- Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter
\nPermanente ou Especial, para condu\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, na modalidade concorr\u00eancia
\nou di\u00e1logo competitivo, para a contrata\u00e7\u00e3o de Parceria P\u00fablico-Privada e Concess\u00f5es,
\nmediante publica\u00e7\u00e3o de Portaria no Di\u00e1rio Oficial, competindo-lhes as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI. Criar p\u00e1gina oficial de Parcerias P\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es no s\u00edtio eletr\u00f4nico
\noficial do Munic\u00edpio como canal de informa\u00e7\u00f5es e transpar\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;
\nII. Publicar o Edital de Concorr\u00eancia e seus respectivos Anexos, para contrata\u00e7\u00e3o de
\nParceria P\u00fablico-Privada e Concess\u00f5es com a especifica\u00e7\u00e3o do objeto;
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ?MF n\u00b0 01.505.643\/0001-50.
\nRua Nassin Age!, n.\u00b0 505. Centro. Catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEITU2A DE
\nCATALAO
\nCidade que sonha e faz.
\nIII. Instruir e conduzir todo o processo licitat\u00f3rio;
\nProcuradoria Geral do M
\nIV. Providenciar a publica\u00e7\u00e3o das atas deliberativas no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, e as decis\u00f5es
\nmediante extrato no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2014 DOM ou placard municipal;
\nV. Receber, examinar e julgar todos os pedidos de esclarecimentos e impugna\u00e7\u00f5es ao
\ninstrumento convocat\u00f3rio;
\nVI. Presidir a Sess\u00e3o P\u00fablica de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a fase
\nde classifica\u00e7\u00e3o de propostas;
\nVII. Realizar as dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias em qualquer fase do procedimento
\nlicitat\u00f3rio;
\nVIII. Receber recursos administrativos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados;
\nIX. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instru\u00eddo, ao Chefe do Poder
\nExecutivo, para decis\u00e3o acerca da homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do objeto ao vencedor
\nda Licita\u00e7\u00e3o.
\nArt. 26 – A Contrata\u00e7\u00e3o de Parcerias P\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es ser\u00e1 precedida de
\nLicita\u00e7\u00e3o, na modalidade de Concorr\u00eancia ou Di\u00e1logo Competitivo, estando a abertura do
\nprocesso licitat\u00f3rio condicionada a autoriza\u00e7\u00e3o das autoridades competentes,
\nfundamentadas em estudo t\u00e9cnico de viabilidade que demonstre:
\nI. a conveni\u00eancia e a oportunidade da contrata\u00e7\u00e3o, mediante identifica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que
\njustifiquem a op\u00e7\u00e3o pela forma de contrata\u00e7\u00e3o, modalidade de concorr\u00eancia e os meios
\nde remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os;
\nII. a elabora\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro nos exerc\u00edcios em que
\ndeva vigorar o contrato de Parceria P\u00fablico-Privada;
\nIII, a declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no decorrer do contrato s\u00e3o compat\u00edveis com a Lei de Diretrizes
\nOr\u00e7ament\u00e1rias;
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.64310001-50.
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o\u2014 G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEITURA UE .r
\nCidade f
\nCATALAO
\nque scn h .a e az. Procuradoria Geral do Mun
\niRa1 de
\nCd \u2022
\nF \u00f3 ~ FAs. ~U _ :.
\no ….. o
\nIV. estimativa do fluxo de recursos p\u00fablicos suficientes para o cumprimento, indicando as
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, durante a vig\u00eancia do contrato e por exerc\u00edcio financeiro, das
\nobriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\nV. a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no Plano Plurianual correspondente ao exerc\u00edcio vigente ou o
\nseguinte \u00e0 assinatura do contrato de concess\u00e3o;
\nVI. expedi\u00e7\u00e3o das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre
\nque o objeto do contrato exigir.
\nArt. 27 – 0 certame licitat\u00f3rio est\u00e1 condicionado \u00e0 submiss\u00e3o da minuta de edital, de contrato
\ne demais anexos pertinentes \u00e0 modelagem licitat\u00f3ria e contratual, \u00e0 Consulta P\u00fablica,
\nmediante publica\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, que dever\u00e1 informar a justificativa para a
\ncontrata\u00e7\u00e3o, o objeto, o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, o seu valor estimado, fixando-se
\nprazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugest\u00f5es e demais contribui\u00e7\u00f5es da
\nSociedade Civil e potenciais licitantes.
\nArt. 28 – Fica facultado ao Poder Concedente a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica e
\nRoadshow, cuja realiza\u00e7\u00e3o dar-se- \u00e1 pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a
\npublica\u00e7\u00e3o oficial do edital de licita\u00e7\u00e3o, especialmente, para contrata\u00e7\u00e3o de Parceria
\nP\u00fablico-Privada, sendo obrigat\u00f3ria quando se tratar de Concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de
\nsaneamento b\u00e1sico, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nArt. 29.0 instrumento convocat\u00f3rio conter\u00e1 minuta do contrato e indicar\u00e1, expressamente,
\na submiss\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o \u00e0s normas desta Lei e observar\u00e1, podendo ainda prever:
\nI. Exig\u00eancia de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execu\u00e7\u00e3o por
\nparte da concession\u00e1ria e do poder Concedente, observado os limites legais;
\nII. Hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas pela administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica;
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJIMF no 01.505.643\/0001-50.
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, centro, Catal\u00e3o \u2014 G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEITURA UE A\/
\nCATALAO
\nCidade que sonha e facipa( dE
\nProcuradoria Geral do Mu pi~ c
\nill. Exig\u00eancia de ressarcimento dos estudos, levantamentos e investiga\u00e7\u00f5es em
\ncumprimento ao art. 21 da Lei Federal 8.987\/95 vinculados ao Contrato de Concess\u00e3o
\nPlena, Patrocinada ou Administrativa;
\nIV. Exig\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o especializada para atuar como Verificador
\nIndependente na fiscaliza\u00e7\u00e3o direta ao longo do Contrato de Concess\u00e3o Administrativa
\nArt. 30 \u2014 A licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de Parceria P\u00fablico-Privada obedecer\u00e1 a Lei Federal
\nn\u00b0 11.079\/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal n\u00b08.666\/93 e\/ou n\u00b0 14.133\/21.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – 0 julgamento poder\u00e1 adotar como crit\u00e9rios, al\u00e9m dos previstos nos
\nincisos I e V do art. 15 da Lei n\u00b08.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
\na) menor valor da contrapresta\u00e7\u00e3o a ser paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\nb) melhor proposta t\u00e9cnica combinado com o crit\u00e9rio da al\u00ednea “a”, de acordo com os pesos
\nestabelecidos no edital.
\nArt. 31 – A licita\u00e7\u00e3o para Concess\u00e3o Plena de servi\u00e7os p\u00fablicos, precedida ou n\u00e3o da
\nexecu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, obedecer\u00e1 a Lei Federal n\u00b0 8.987\/95, as demais legisla\u00e7\u00f5es
\ncorrelatas ao objeto e subsidiariamente a Lei Federal n\u00b0 8.666\/93 e suas atualiza\u00e7\u00f5es
\nrespectivas.
\nArt. 32 – No julgamento ser\u00e1 considerado um dos seguintes crit\u00e9rios:
\nI. o menor valor da tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico a ser prestado;
\nII. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concess\u00e3o;
\nIII, a combina\u00e7\u00e3o, dois a dois, dos crit\u00e9rios referidos nos incisos I, II e VII;
\nIV. a melhor proposta t\u00e9cnica, com pre\u00e7o fixado no edital;
\nV. a melhor proposta em raz\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de menor valor da tarifa do
\nservi\u00e7o p\u00fablico a ser prestado com o de melhor t\u00e9cnica;
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.643\/0001-50.
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEITURA DE –
\nCATALAO
\nCidade que sonha e fa – Procuradoria Geral do
\nVI. a melhor proposta em raz\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de maior oferta pela delega\u00e7\u00e3o
\nda concess\u00e3o com o de melhor t\u00e9cnica;
\nVII. a melhor oferta de pagamento pela outorga ap\u00f3s qualifica\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas.
\nArt. 33 – 0 edital de licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o plena de servi\u00e7os p\u00fablicos observar\u00e1, no que
\ncouber, os crit\u00e9rios e as normas gerais da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e conter\u00e1, especialmente:
\nI. o objeto, metas e o prazo da concess\u00e3o;
\nII. a descri\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o;
\nIII. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licita\u00e7\u00e3o e assinatura do
\ncontrato;
\nIV. prazo, local e hor\u00e1rio em que ser\u00e3o fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e
\nprojetos necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos e apresenta\u00e7\u00e3o das propostas;
\nV. os crit\u00e9rios e a rela\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos para a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica,
\nda idoneidade financeira e da regularidade jur\u00eddica e fiscal;
\nVI. as poss\u00edveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acess\u00f3rias, bem como
\nas provenientes de projetos associados;
\nVII, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do poder concedente e da concession\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a
\naltera\u00e7\u00f5es e expans\u00f5es a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
\npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\nVIII. os crit\u00e9rios de reajuste e revis\u00e3o da tarifa;
\nIX. os crit\u00e9rios, indicadores, f\u00f3rmulas e par\u00e2metros a serem utilizados no julgamento t\u00e9cnico
\ne econ\u00f4mico-financeiro da proposta;
\nX. a indica\u00e7\u00e3o dos bens revers\u00edveis;
\nXI. as caracter\u00edsticas dos bens revers\u00edveis e as condi\u00e7\u00f5es em que estes ser\u00e3o postos \u00e0
\ndisposi\u00e7\u00e3o, nos casos em que houver sido extinta a concess\u00e3o anterior;
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJIMF n\u00b0 01.505.643!0001-50.
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, centro, catal\u00e3o\u2014 Ga. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEiTURA DE N
\nCATALA4
\nCidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do
\nXII. a expressa indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo \u00f4nus das desapropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0
\nexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra p\u00fablica, ou para a institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa;
\nXIII. as condi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a da empresa respons\u00e1vel, na hip\u00f3tese em que for permitida a
\nparticipa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;
\nXIV.a minuta do respectivo contrato, que conter\u00e1 as cl\u00e1usulas essenciais, quando aplic\u00e1veis;
\nXV. nos casos de concess\u00e3o precedida especialmente da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, os
\ndados relativos \u00e0 obra, dentre os quais os elementos do projeto b\u00e1sico que permitam sua
\nplena caracteriza\u00e7\u00e3o, bem assim as garantias exigidas para essa parte espec\u00edfica do
\ncontrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra.
\nArt. 34 – 0 edital para sele\u00e7\u00e3o de parceiro privado para contrata\u00e7\u00e3o de Parceria P\u00fablicoPrivada, bem como da delega\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos que se baseie na Lei
\nFederal n\u00b0 8.666\/93, poder\u00e1 prever a invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e
\njulgamento, hip\u00f3tese em que:
\nI. encerrada a fase de classifica\u00e7\u00e3o das propostas, ser\u00e1 aberto o envelope com os
\ndocumentos de habilita\u00e7\u00e3o apenas do licitante mais bem classificado, para verifica\u00e7\u00e3o do
\natendimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital;
\nII. verificado o atendimento das exig\u00eancias do edital, o licitante classificado em primeiro lugar
\nser\u00e1 declarado vencedor;
\nIII. inabilitado o licitante melhor classificado, ser\u00e3o analisados os documentos de habilita\u00e7\u00e3o
\ndo licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, at\u00e9 que
\num licitante classificado atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital;
\nIV. proclamado o resultado do certame, o objeto ser\u00e1 adjudicado ao vencedor nas condi\u00e7\u00f5es
\nt\u00e9cnicas e econ\u00f4micas por ele ofertadas.
\nArt. 35 \u2014 Homologado e adjudicado o objeto da licita\u00e7\u00e3o ao licitante vencedor, este dever\u00e1
\nressarcir a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem
\nlicitat\u00f3ria, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder Concedente \u00e0
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.643\/0001-5
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o \u2014 G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEITURA UE w\/
\nCATALAO
\nCidade que sonha e fa: Procuradoria Geral do
\nrealiza\u00e7\u00e3o do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13 de
\nfevereiro de 1995.
\nArt. 36 – Fica autorizada, em benef\u00edcio do Munic\u00edpio, a celebra\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o com
\ninstitui\u00e7\u00e3o capacitada para ofertar assessoramento integral em caso de necessidade ou
\ndemonstrada insufici\u00eancia de conhecimento t\u00e9cnico do quadro permanente de funcion\u00e1rios
\npara a estrutura\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das Parcerias.
\nCAPITULO VI
\nDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 37 \u2014 Incumbe ao poder concedente regulamentar o servi\u00e7o concedido e fiscalizar
\npermanentemente a sua presta\u00e7\u00e3o, atendendo aos princ\u00edpios de transpar\u00eancia, tecnicidade,
\nceleridade e objetividade das decis\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: No exerc\u00edcio das prerrogativas do poder de pol\u00edcia, o Munic\u00edpio poder\u00e1
\nretomar os servi\u00e7os concedidos mediante declara\u00e7\u00e3o de caducidade ou encampa\u00e7\u00e3o,
\nobservadas as hip\u00f3teses e procedimentos estipulados na Lei n\u00b0 8.987195.
\nArt. 38 \u2014 Quando estipulado por lei, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
\nconcedidos ser\u00e3o realizados por entidade reguladora competente dotada de independ\u00eancia
\ndecis\u00f3ria e autonomia administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, e atender\u00e1 aos princ\u00edpios de
\ntranspar\u00eancia, tecnicidade, celeridade e objetividade das decis\u00f5es.
\nArt. 39\u2014O munic\u00edpio poder\u00e1, no exerc\u00edcio da prerrogativa do seu poder de pol\u00edcia, determinar
\nque sejam realizadas visitas t\u00e9cnicas, vistorias; auditorias e coletas de dados nas instala\u00e7\u00f5es
\nda Concession\u00e1ria a qualquer tempo, por meio de oficiais representantes do Poder
\nConcedente acompanhados ou n\u00e3o de assessores, consultores ou apoio t\u00e9cnico de qualquer
\nesp\u00e9cie.
\nCAPITULO VII
\nDO VERIFICADOR INDEPENDENTE
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b0 01.505.543\/0001-50.
\nRua Nassin Agel, n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o\u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nF’REfEI?UFA \u00ed – w\/
\nCATALAO
\nCidade one sonha e ia> Procuradoria Geral do
\nArt. 40 \u2014 Os Contratos de Parcerias P\u00fablico-Privadas e Concess\u00f5es que deleguem os
\nservi\u00e7os p\u00fablicos, descritos nos arts. 7\u00b0 e 17 da presente Lei, valer\u00e3o-se dos servi\u00e7os de
\nVerifica\u00e7\u00e3o Independente como instituto de boas pr\u00e1ticas visando a garantia da efici\u00eancia e
\neconomicidade da concess\u00e3o.
\nArt. 41 \u2014 Os procedimentos de sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, bem como os servi\u00e7os a serem
\nexecutados pelo verificador independente dever\u00e3o constar nas cl\u00e1usulas do Contrato de
\nConcess\u00e3o, que dever\u00e3o estipular procedimento capaz de preservar a autonomia e
\nequidist\u00e2ncia do verificador independente frente ao Poder Concedente e \u00e0 Concession\u00e1ria
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As cl\u00e1usulas presentes no Contrato de Concess\u00e3o de que tratam da
\nsele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o do verificador independente dever\u00e3o, dentre outros aspectos:
\nI – estipular que o Munic\u00edpio, na condi\u00e7\u00e3o de Poder Concedente, ir\u00e1 participar, junto \u00e0
\nConcession\u00e1ria, na sele\u00e7\u00e3o do verificador independente mediante constitui\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice
\nou homologa\u00e7\u00e3o do verificador selecionado;
\nII – estipular prazos claramente definidos;
\nIll – prever todos os elementos do processo administrativo que fundamentam a atua\u00e7\u00e3o do
\nPoder Concedente.
\nArt. 42\u2014A concession\u00e1ria ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o do Verificador
\nIndependente, n\u00e3o cabendo ao Poder Concedente firmar v\u00ednculo jur\u00eddico pr\u00f3prio com o
\nverificador.
\nArt. 43 \u2014 0 Munic\u00edpio, na condi\u00e7\u00e3o de Poder Concedente, poder\u00e1 estipular, na modelagem
\nlicitat\u00f3ria, cl\u00e1usulas previamente estabelecidas que ser\u00e3o obrigatoriamente reproduzidos
\npela Concession\u00e1ria no contrato que celebrar\u00e1 com o prestador de servi\u00e7os de verifica\u00e7\u00e3o
\nindependente, visando garantir, estritamente, a autonomia e equidist\u00e2ncia do verificador.
\n\u00a7 1\u00b0. As cl\u00e1usulas de que tratam o caput poder\u00e3o versar, em car\u00e1ter taxativo, sobre:
\nI. participa\u00e7\u00e3o do poder concedente nos procedimentos rescis\u00f3rios, a fim de se garantir o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa ao verificador independente frente \u00e0 concession\u00e1ria.
\nPrefeitura de Catal\u00e3o, CNPJ\/MF n\u00b001.50564310001-50.
\nRua Nassin Age!. n.\u00b0 505, Centro, Catal\u00e3o \u2014 G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFE’,’URA i'[
\nCATALAO
\nCidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu
\n~nicipa\/
\nII. participa\u00e7\u00e3o do poder concedente nos procedimentos sancionat\u00f3rios, a fim de se garantir
\no contradit\u00f3rio e a ampla defesa do verificador independente frente \u00e0 concession\u00e1ria.
\nIll. acionamento do Poder Concedente pelas partes no caso de inadimpl\u00eancias contratuais
\nou descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, visando garantir o contradit\u00f3rio e a ampla
\ndefesa para as partes, sem preju\u00edzo de outras vias de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.
\n\u00a7 2\u00b0. \u00c9 vedado ao Poder Concedente interferir no contrato de verifica\u00e7\u00e3o independente, a n\u00e3o
\nser nos casos taxativamente previstos no presente instrumento.
\nArt. 44 \u2014 O Verificador Independente atuar\u00e1 por meio do desenvolvimento de estudos,
\nlevantamentos, investiga\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios com car\u00e1ter t\u00e9cnico-opinativo e consultoria que
\nvisam subsidiar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 concess\u00e3o, o desempenho
\ndos servi\u00e7os segundo indicadores previamente estabelecidos, a remunera\u00e7\u00e3o da
\nconcession\u00e1ria, quando houver, bem como eventuais reequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado, por parte do Munic\u00edpio, na condi\u00e7\u00e3o de Poder Concedente, a
\ndelega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria ao Verificador Independente.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDA GEST\u00c3O ASSOCIADA
\nArt. 45 \u2014 Fica autorizado a gest\u00e3o associada junto a outros entes da federa\u00e7\u00e3o, por meio de
\nconcess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada, de servi\u00e7os p\u00fablicos, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com
\no fim precipuo de desenvolver-se, podendo, mediante conviv\u00eancia, oportunidade e interesse
\np\u00fablico e social:
\nI. firmar conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e constituir-se em cons\u00f3rcio, para a gest\u00e3o
\nassociada de servi\u00e7os p\u00fablicos junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos entes da
\nFedera\u00e7\u00e3o;
\nII. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitat\u00f3ria e
\ncontratual, realizar licita\u00e7\u00e3o em lote em gest\u00e3o associada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta
\nPrefeitura de Catal\u00e3o. CNPJ\/MF no 01.5O5.643\u00ed0001-50,
\nRua Nassin Agef, n.\u00b0 505, centro, Catal\u00e3o \u2014 G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
\nPREFEITURA DE iv
\nCATALAO
\nCidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do
\ndos entes da Federa\u00e7\u00e3o, quando o projeto n\u00e3o se viabilizar economicamente, buscando unirse com outros Munic\u00edpios para desenvolvimento do projeto.
\nArt. 46 – Fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o de Parceria P\u00fablica-Privada e Concess\u00f5es mediante
\ngest\u00e3o associada com outros entes da Federa\u00e7\u00e3o, condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e justificativa
\ndo Chefe do Poder Executivo, que dever\u00e1 indicar de forma espec\u00edfica o objeto do
\nempreendimento e as condi\u00e7\u00f5es a que dever\u00e1 atender, observada a legisla\u00e7\u00e3o de normas
\ngerais em vigor, devendo o cons\u00f3rcio p\u00fablico ser constitu\u00eddo por contrato cuja celebra\u00e7\u00e3o
\ndepender\u00e1 de pr\u00e9via subscri\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es, observados a disposi\u00e7\u00f5es da Lei
\nFederal 11.107\/05.
\nCAP\u00cdTULO IX
\nDAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS
\nArt. 47 \u2014 Os contratos de Parceria P\u00fablico-Privada e Concess\u00f5es poder\u00e3o estabelecer
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas, em face do inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela
\nConcession\u00e1ria e pelo Poder Concedente, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e
\ncriminais estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\nCAP\u00cdTULO X
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 48 – Esta Lei ter\u00e1 aplicabilidade complementar as legisla\u00e7\u00f5es federais espec\u00edficas, n\u00e3o
\npodendo contrari\u00e1-las, especialmente as Lei Federais n\u00b0 11.079\/04, 8.987\/95, 11.445\/07;
\n13.019\/14; 8.666\/93; 14.133\/2021, e suas respectivas altera\u00e7\u00f5es.
\nArt. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAL\u00c3O, AOS i DIAS DO M\u00caS
\nDE I” DE 2022.
\n~
\nADIB ELIAS J\u00faI
\nP refei~io
\nIOR
\nPrefeitura ae Catal\u00e3o. CNPJ\/MF n\u00b001.505.643\/0001-50.
\nRua Nassin Age!, n.\u00b0 505, centro. Catal\u00e3o \u2014 G<\/p>\n

\"Not\u00edcias<\/p>\n

Foto: Redes sociais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Gente boa do Blog, perguntar pode? Quais s\u00e3o os argumentos dos vereadores que ir\u00e3o votar favor\u00e1veis a venda da SAE?<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","inline_featured_image":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false,"_wpscppro_dont_share_socialmedia":false,"_wpscppro_custom_social_share_image":0,"_facebook_share_type":"","_twitter_share_type":"","_linkedin_share_type":"","_pinterest_share_type":"","_linkedin_share_type_page":"","_instagram_share_type":"","_medium_share_type":"","_threads_share_type":"","_google_business_share_type":"","_bluesky_share_type":"","_mastodon_share_type":"","_selected_social_profile":[],"_wpsp_enable_custom_social_template":false,"_wpsp_social_scheduling":{"enabled":false,"datetime":null,"platforms":[],"status":"template_only","dateOption":"","timeOption":"","customDays":"","customHours":"","customDate":"","customTime":"","schedulingType":""},"_wpsp_active_default_template":true},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-76977","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/76977","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=76977"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/76977\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":76979,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/76977\/revisions\/76979"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=76977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=76977"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=76977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}