![\"\"](\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/bancoImagemSco\/bancoImagemSco_AP_478026.jpg\")
<\/div>\nO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-f\u00e9 da pessoa jur\u00eddica que o adquiriu. A decis\u00e3o foi nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Constitucionalidade (ADI) 7273, de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e do Partido Rede Sustentabilidade (Rede), e\u00a07345, de autoria do Partido Verde (PV).<\/p>\n
Para o ministro, a aus\u00eancia de a\u00e7\u00e3o governamental para prevenir as irregularidades na cadeia de extra\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de ouro no pa\u00eds p\u00f5e em xeque a observ\u00e2ncia de outros mandamentos constitucionais previstos no art. 225 da CF, entre elas o dever de preservar e restaurar processos ecol\u00f3gicos, promovendo o manejo ecol\u00f3gico do ecossistema.<\/p>\n
Entenda a atual legisla\u00e7\u00e3o<\/b><\/h5>\n
Segundo o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 39 da Lei 12.844\/2013, presume-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-f\u00e9 da pessoa jur\u00eddica adquirente quando as informa\u00e7\u00f5es mencionadas, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na institui\u00e7\u00e3o legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.<\/p>\n
Incentivo ao garimpo ilegal<\/b><\/h5>\n
Para Mendes, trazer legalidade para o ouro adquirido com boa-f\u00e9 sabota a efetividade do controle de uma atividade inerentemente poluidora e incentiva a comercializa\u00e7\u00e3o de ouro origin\u00e1rio de garimpo ilegal.<\/p>\n
O questionamento das ADIs 7273 e 7345 se fez porque a Lei 12.844\/2013, da forma como foi redigida, \u201cabre caminho para que as Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (DTVMs) comprem ouro e arquivem as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos vendedores (muitas vezes, posseiros e garimpeiros ileais), sem nenhuma outra provid\u00eancia no sentido de comprovarem essas informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m da suspens\u00e3o, a decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes pede ainda ao Executivo a ado\u00e7\u00e3o de uma nova legisla\u00e7\u00e3o para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio do ouro.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o da ADI 7273<\/a>.<\/p>\n