![\"\"](\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/bancoImagemSco\/bancoImagemSco_AP_513742.jpg\")
<\/div>\nO ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decis\u00e3o que proibia o humorista L\u00e9o Lins de fazer coment\u00e1rios que possam ser interpretados como ofensivos em suas apresenta\u00e7\u00f5es e determinava a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados dos seus shows de plataformas digitais. A decis\u00e3o foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 60382.<\/p>\n
As medidas haviam sido determinadas pela Justi\u00e7a estadual de S\u00e3o Paulo (SP) a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, que apontava incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e desrespeito \u00e0 dignidade de grupos minorit\u00e1rios e vulner\u00e1veis. A decis\u00e3o tamb\u00e9m proibia Lins de se ausentar de S\u00e3o Paulo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, e ele tinha de comparecer mensalmente em ju\u00edzo para informar e justificar suas atividades.<\/p>\n
No STF, a defesa de L\u00e9o Lins alegava, entre outros pontos, que a medida violaria sua liberdade de express\u00e3o, especialmente a de cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica e a liberdade de ir e vir.<\/p>\n
Censura pr\u00e9via<\/b><\/h5>\n
Para o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, a decis\u00e3o questionada imp\u00f4s uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e da atividade profissional do humorista. Com isso, descumpriu dois paradigmas do Supremo sobre as liberdades constitucionais de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e de express\u00e3o firmados nos julgamentos da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que tratava da liberdade de imprensa, e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, cujo objeto eram as s\u00e1tiras a pol\u00edticos em per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n
Proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica<\/b><\/h5>\n
Segundo o relator, a decis\u00e3o n\u00e3o previa a exclus\u00e3o de falas espec\u00edficas, mas a proibi\u00e7\u00e3o ampla e gen\u00e9rica que, a seu ver, caracteriza censura pr\u00e9via. Ainda na avalia\u00e7\u00e3o de Mendon\u00e7a, a medida foi desproporcional e violou, tamb\u00e9m, o princ\u00edpio do livre exerc\u00edcio profissional, ao proibir o humorista de deixar a comarca onde mora.<\/p>\n
Responsabilidade penal<\/b><\/h5>\n
O ministro ressaltou, ainda, que o entendimento do STF n\u00e3o afasta a responsabilidade civil ou penal de jornalistas, artistas, comediantes ou de qualquer cidad\u00e3o. Com isso, eventuais procedimentos penais j\u00e1 existentes contra o comediante devem continuar com seu andamento regular.<\/p>\n