{"id":83125,"date":"2023-10-06T06:50:36","date_gmt":"2023-10-06T09:50:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=83125"},"modified":"2023-10-06T06:50:36","modified_gmt":"2023-10-06T09:50:36","slug":"pgr-reforca-pedido-de-nao-aplicacao-do-marco-temporal-para-terras-quilombolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=83125","title":{"rendered":"PGR refor\u00e7a pedido de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do marco temporal para terras quilombolas"},"content":{"rendered":"
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PGR refor\u00e7a pedido de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do marco temporal para terras quilombolas<\/h1>\n

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Elizeta Ramos requereu, no documento encaminhado \u00e0 Corte, que ministro Edson Fachin debata a quest\u00e3o em plen\u00e1rio virtual<\/p>\n

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por\u00a0B\u00e1rbara Luz<\/a><\/div>\n

Publicado pelo Portal Vermelho Terras Quilombolas | Foto: Janine Moraes\/MinC<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, Elizeta Ramos, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhe\u00e7a a repercuss\u00e3o geral do Recurso Extraordin\u00e1rio que trata da demarca\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios quilombolas. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, ela reiterou a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), contr\u00e1rio \u00e0 exist\u00eancia de um marco temporal, para que condicione o processo de reconhecimento e demarca\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por remanescentes de quilombos.<\/p>\n

No documento encaminhado ao tribunal, Elizeta Ramos solicita que o relator do processo, ministro Edson Fachin, debata a quest\u00e3o em plen\u00e1rio virtual e se oponha \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n

A origem do recurso est\u00e1 em uma a\u00e7\u00e3o que busca anular um processo demarcat\u00f3rio prolongado pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), no qual uma propriedade rural foi caracterizada como \u00e1rea de ocupa\u00e7\u00e3o quilombola.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal sul-mato-grossense, ao julgar o caso, baseou-se na interpreta\u00e7\u00e3o de que apenas as terras ocupadas at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 5 de outubro de 1988 poderiam ser reconhecidas de acordo com o procedimento do Incra.<\/p>\n

Em 21 de setembro, o STF julgou inconstitucional a tese jur\u00eddica do marco temporal, com uma vota\u00e7\u00e3o que obteve em 9 votos a favor e 2 contr\u00e1rios \u00e0 sua derrubada.<\/p>\n

Entretanto, o Senado Federal, ingnorou \u00e0 decis\u00e3o da Corte e os apelos do movimento ind\u00edgena, e aprovou, em 27 de setembro, o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.903\/2023, que aplicaria o marco temporal no caso de terras ind\u00edgenas. O PL foi proposto pelo ex-deputado Homero Pereira (1955-2013) e teve relatoria do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO). Para entrar em vigor, o projeto depende da san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Tese<\/strong>\u00a0\u2013 Considerando os termos do art. 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e os precedentes firmados pelo STF, Ramos sugeriu a seguinte tese para fixa\u00e7\u00e3o de tema de repercuss\u00e3o geral: \u201cA prote\u00e7\u00e3o constitucional aos direitos origin\u00e1rios sobre as terras que as comunidades quilombolas e outros povos tradicionais ocupam independe da exist\u00eancia de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configura\u00e7\u00e3o do renitente esbulho, como conflito f\u00edsico ou controv\u00e9rsia judicial persistente \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, aplicando-se para sua demarca\u00e7\u00e3o a sistem\u00e1tica do Decreto 4.887 e, no que compat\u00edvel, as diretrizes fixadas no exame do Tema 1031, nos termos decididos na ADI 3.239 e no ARE 1.360.309\u201d.
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\ncom informa\u00e7\u00f5es da PGR<\/em><\/p>\n

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TAGS<\/div>\n

MARCO TEMPORAL<\/a>,\u00a0PROCURADORIA-GERAL DA REP\u00daBLICA (PGR)<\/a>,\u00a0STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/a>,\u00a0TERRAS QUILOMBOLAS<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n