![\"\"](\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/bancoImagemSco\/bancoImagemSco_AP_517141.jpg\")
<\/div>\nO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 – em vigor h\u00e1 26 anos – que permite que bancos ou institui\u00e7\u00f5es financeiras possam retomar um im\u00f3vel, em caso de n\u00e3o pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justi\u00e7a. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 860631, com repercuss\u00e3o geral (Tema 982), conclu\u00eddo nesta quinta-feira (26).<\/p>\n
Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial nos contratos com a chamada aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, em que o im\u00f3vel fica em nome da institui\u00e7\u00e3o financiadora como garantia, prevista na Lei 9.514\/1997, n\u00e3o viola os princ\u00edpios do devido processo legal e da ampla defesa.<\/p>\n
Controle judicial<\/b><\/h5>\n
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que, na sess\u00e3o de ontem (25), observou que essa modalidade de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o controle judicial porque, caso verifique alguma irregularidade, o devedor pode, a qualquer momento, acionar a Justi\u00e7a para proteger seus direitos. Fux ressaltou, ainda, que os requisitos do contrato tiveram consentimento expresso das partes contratantes.<\/p>\n
Custo do cr\u00e9dito<\/b><\/h5>\n
Na sess\u00e3o de hoje, ao acompanhar o relator, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso assinalou que a previs\u00e3o legal diminui o custo do cr\u00e9dito e a demanda a um Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 sobrecarregado.<\/p>\n
Tamb\u00e9m votaram pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso os ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes.<\/p>\n
Direito \u00e0 moradia<\/b><\/h5>\n
Divergiram o ministro Edson Fachin e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Para Fachin, o procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, al\u00e9m de afrontar os princ\u00edpios do devido processo legal e da ampla defesa, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 moradia.<\/p>\n
Tese<\/b><\/h5>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n
\u201c\u00c9 constitucional o procedimento da Lei n\u00ba 9.514\/1997 para a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da cl\u00e1usula de\u00a0aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais\u00a0previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n