{"id":86779,"date":"2024-04-05T06:52:50","date_gmt":"2024-04-05T09:52:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=86779"},"modified":"2024-04-05T06:53:02","modified_gmt":"2024-04-05T09:53:02","slug":"agu-define-inconstitucionalidade-dos-colegios-civico-militares-no-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=86779","title":{"rendered":"AGU define inconstitucionalidade dos col\u00e9gios c\u00edvico-militares no Supremo"},"content":{"rendered":"
\n
\n

AGU define inconstitucionalidade dos col\u00e9gios c\u00edvico-militares no Supremo<\/h1>\n

 <\/p>\n

Mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o da AGU aumenta as possibilidades de o programa ser declarado inconstitucional pelo STF. A norma estadual est\u00e1 fora da diretriz federal, diz Messias<\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n
\n
por\u00a0Lucas Toth<\/a><\/div>\n

Publicado pelo Portal Vermelho<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
Foto: Catarina Chaves\/MEC<\/div>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) emitiu, nesta segunda (1), parecer se manifestando pela inconstitucionalidade da lei que criou o programa de col\u00e9gios c\u00edvico-militares no Paran\u00e1.<\/p>\n

\u201cConclui-se pela inconstitucionalidade formal das normas\u00a0estaduais impugnadas na presente a\u00e7\u00e3o direta, devendo ser observada a nova diretriz federal\u201d, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o responde a uma intima\u00e7\u00e3o do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, sobre a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6791, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o projeto gestado no governo bolsonarista de Ratinho Jr (PSD).<\/p>\n

Segundo o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, \u00e9 o governo federal que tem compet\u00eancia para legislar sobre a educa\u00e7\u00e3o. \u201cA compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, cuja\u00a0normativa deve ser observada pelos demais entes federados\u201d, diz o parecer.<\/p>\n

Agora, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, aguarda manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica para decidir sobre a quest\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No posicionamento encaminhado ao STF, a AGU afirma que a Lei 21.327\/2022, que rege o Programa de Col\u00e9gios C\u00edvico-Militares no Estado do Paran\u00e1, ampara-se no extinto programa federal que tinha o mesmo objetivo. Com a lei federal revogada, n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para a legisla\u00e7\u00e3o paranaense, aponta a AGU.<\/p>\n

Protocolada em 2021, a a\u00e7\u00e3o pede a suspens\u00e3o da Lei 20.338\/2020 que regulamenta o funcionamento de escolas c\u00edvico-militares no Paran\u00e1.\u00a0O processo se movimentou ap\u00f3s o PT incluir outras leis na a\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um aditamento.<\/p>\n

Na \u00e9poca, as legendas alegavam militariza\u00e7\u00e3o precoce e for\u00e7ada de crian\u00e7as e adolescentes e questionavam a ado\u00e7\u00e3o acelerada do programa, em 2020, quando o Paran\u00e1 instituiu o modelo c\u00edvico-militar em mais de 200 escolas estaduais.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

 <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n