{"id":86995,"date":"2024-04-16T10:13:19","date_gmt":"2024-04-16T13:13:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=86995"},"modified":"2024-04-16T10:13:19","modified_gmt":"2024-04-16T13:13:19","slug":"stf-decide-que-estado-paga-por-danos-de-balas-perdidas-em-operacoes-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=86995","title":{"rendered":"STF decide que estado paga por danos de balas perdidas em opera\u00e7\u00f5es policiais"},"content":{"rendered":"
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STF decide que estado paga por danos de balas perdidas em opera\u00e7\u00f5es policiais<\/h1>\n

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Em outra decis\u00e3o, as abordagens policiais devem estar fundamentadas em elementos objetivos, sem discrimina\u00e7\u00e3o racial, sexual, etc.<\/p>\n

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por\u00a0Cezar Xavier<\/a><\/div>\n

Publicado pelo Portal Vermelho<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Centenas de moradores do conjunto de favelas do Complexo do Alem\u00e3o fazem protesto, para pedir justi\u00e7a pela morte do menino Eduardo de Jesus, de 10 anos, por bala perdida atribu\u00edda \u00e0 pol\u00edcia. No dia anterior, tiroteios na regi\u00e3o tinham feito quatro mortos e deixado uma pessoa feriada. Foto Ag\u00eancia Brasil<\/div>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decis\u00e3o hist\u00f3rica nesta quinta-feira (11), estabelecendo que o Estado brasileiro deve ser responsabilizado, no \u00e2mbito civil, por mortes ou ferimentos causados por balas perdidas durante opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica. Essa determina\u00e7\u00e3o surge como um marco na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das v\u00edtimas desses incidentes.<\/p>\n

A corte tamb\u00e9m definiu que a per\u00edcia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 suficiente para eximir a responsabilidade civil do Estado. Isso significa que o ente federativo deve apresentar evid\u00eancias em situa\u00e7\u00f5es onde a responsabilidade civil n\u00e3o seja clara, ressaltando a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas por parte das autoridades.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF foi recebida com elogios por especialistas e defensores dos direitos humanos, que veem nela um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viol\u00eancia policial. Al\u00e9m disso, a corte tamb\u00e9m emitiu outra decis\u00e3o relacionada \u00e0 viol\u00eancia policial, estabelecendo que abordagens devem ser fundamentadas em crit\u00e9rios objetivos, sem discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou apar\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida em um processo de repercuss\u00e3o geral, o que significa que seu julgamento tem impacto em todos os casos relacionados ao tema em todo o pa\u00eds. O caso em quest\u00e3o envolveu a morte de uma v\u00edtima de bala perdida durante uma opera\u00e7\u00e3o militar realizada no Complexo da Mar\u00e9, no Rio de Janeiro, em 2015.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, um tiroteio entre traficantes e militares resultou na fatalidade, levando a fam\u00edlia da v\u00edtima a buscar compensa\u00e7\u00f5es por danos morais, uma pens\u00e3o vital\u00edcia e despesas funer\u00e1rias. A decis\u00e3o do STF confirmou que a Uni\u00e3o deveria ser responsabilizada, e determinou uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 500 mil, bem como o ressarcimento das despesas do funeral e o pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia.<\/p>\n

O presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, enfatizou que, mesmo em situa\u00e7\u00f5es onde n\u00e3o seja poss\u00edvel determinar a origem do disparo, a responsabilidade do Estado permanece quando opera\u00e7\u00f5es policiais est\u00e3o em curso. Esta determina\u00e7\u00e3o visa assegurar que o Estado seja responsabilizado pela seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os durante suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cFrequentemente, a per\u00edcia \u00e9 capaz de determinar esta quest\u00e3o. Dentre outras coisas, por uma raz\u00e3o muito triste, a de que com muita frequ\u00eancia o armamento do crime \u00e9 mais poderoso do que o da pol\u00edcia, sobretudo pelo uso de fuzil, infelizmente\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro\u00a0Fl\u00e1vio Dino\u00a0destacou que a decis\u00e3o do Supremo \u201c\u00e9 de alt\u00edssima relev\u00e2ncia\u201d porque estimula um planejamento adequado das autoridades p\u00fablicas para que o tiro a esmo n\u00e3o seja um m\u00e9todo rotineiro.<\/p>\n

Por outro lado, o ministro Edson Fachin ressaltou a import\u00e2ncia da per\u00edcia como ferramenta fundamental para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, destacando que a inconclusividade da mesma n\u00e3o deve ser utilizada como justificativa para eximir o Estado de sua responsabilidade. Esta decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de investimentos em recursos t\u00e9cnicos e humanos para garantir a qualidade das per\u00edcias em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Antes, se algu\u00e9m era ferido ou morto por bala perdida durante opera\u00e7\u00e3o, era preciso demonstrar que o tiro teve origem na arma de um policial. Agora, se o Estado assume o risco da opera\u00e7\u00e3o, vai ser responsabilizado por assumir o risco, n\u00e3o importa de onde veio a bala.<\/p>\n

Abordagens policiais baseadas em crit\u00e9rios objetivos<\/strong><\/p>\n

Em outra importante decis\u00e3o relacionada aos casos de viol\u00eancia policial, o STF definiu que as abordagens policiais devem estar fundamentadas em elementos objetivos, sem que haja lugar para discrimina\u00e7\u00e3o com base em ra\u00e7a, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, cor da pele ou apar\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n

A corte analisou um caso espec\u00edfico para determinar se as provas obtidas pela pol\u00edcia durante uma abordagem motivada pela cor da pessoa podem ser consideradas inv\u00e1lidas. Foi estabelecido que a busca pessoal sem mandado judicial deve ser embasada em crit\u00e9rios objetivos, como a posse de arma proibida, objetos ou documentos que constituam corpo de delito.<\/p>\n

O habeas corpus em an\u00e1lise foi apresentado pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, que argumentou que um auto de pris\u00e3o em flagrante que resultou na condena\u00e7\u00e3o de um homem por tr\u00e1fico de drogas \u00e9 nulo, pois a busca policial foi motivada pela cor da pele do suspeito. O homem negro foi detido com apenas 1,5 g de coca\u00edna.<\/p>\n

Em seu voto, o presidente da corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, ressaltou a exist\u00eancia de um racismo estrutural no pa\u00eds que requer uma a\u00e7\u00e3o decidida por parte das autoridades. Ele destacou que a pris\u00e3o por uma quantidade t\u00e3o m\u00ednima de drogas \u00e9 altamente sugestiva de um perfilamento racial, que, se n\u00e3o for expl\u00edcito, \u00e9 pelo menos social. Barroso enfatizou que \u00e9 necess\u00e1rio tomar medidas concretas para combater essa pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria.<\/p>\n<\/div>\n

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