{"id":87145,"date":"2024-04-25T06:58:48","date_gmt":"2024-04-25T09:58:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=87145"},"modified":"2024-04-25T06:58:48","modified_gmt":"2024-04-25T09:58:48","slug":"marco-civil-da-internet-faz-10-anos-em-meio-a-desafio-de-regular-as-redes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=87145","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet faz 10 anos em meio a desafio de regular as redes"},"content":{"rendered":"
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Marco Civil da Internet faz 10 anos em meio a desafio de regular as redes<\/h1>\n

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Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, diz que lei foi pensada para estruturar direitos e que, diante do impacto das redes, \u00e9 preciso avan\u00e7ar na regula\u00e7\u00e3o do ambiente digital<\/p>\n

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por\u00a0Priscila Lobregatte<\/a><\/div>\n

Publicado pelo Portal Vermelho<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Foto: F\u00e1bio Rodrigues Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil<\/div>\n

H\u00e1 uma d\u00e9cada, durante o governo Dilma Rousseff, passou a vigorar o Marco Civil da Internet \u2014 conjunto de princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres que devem nortear o uso da rede mundial no pa\u00eds \u2014, tido como um dos mais avan\u00e7ados at\u00e9 ent\u00e3o concebidos. Hoje, uma s\u00e9rie de novos desafios imp\u00f5em ao Brasil e a outras na\u00e7\u00f5es regula\u00e7\u00f5es focadas, sobretudo, no amplo poder adquirido pelas redes sociais e seu efeito sobre a democracia e o comportamento humano.<\/p>\n

\u201cPassados dez anos da aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, podemos dizer que tivemos muitos avan\u00e7os, mas que continuamos tendo muitos desafios\u201d, diz, ao\u00a0Portal Vermelho<\/strong>, a coordenadora do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil, Renata Mielli. \u201cO MCI \u00e9 uma lei que foi pensada para estruturar direitos. E acho que no seu conjunto ela continua importante\u201d, completa.<\/p>\n

Ela salienta que a legisla\u00e7\u00e3o \u201cfoi constru\u00edda de forma colaborativa e participativa, num processo que inaugurou um novo paradigma da participa\u00e7\u00e3o social para a elabora\u00e7\u00e3o das leis. Naquele momento, o marco teve sua import\u00e2ncia reconhecida por outros pa\u00edses e organismos internacionais\u201d.<\/p>\n

Publicado em abril de 2014, o MCI tem, entre seus principais pontos, a neutralidade da rede, que consiste no dever de as provedoras tratarem \u201cde forma ison\u00f4mica, quaisquer pacotes de dados, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Outro aspecto importante \u00e9 que a lei obriga o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira e aos direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e dos registros em opera\u00e7\u00f5es como coleta, armazenamento e tratamento dos dados.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0Comiss\u00e3o de juristas prop\u00f5e enfrentar Fake News no C\u00f3digo Civil<\/a><\/p>\n

Mesmo com avan\u00e7os como esses, em virtude das mudan\u00e7as do ambiente de internet ocorridas nos \u00faltimos anos, Renata defende que \u201cprecisamos compreender as necessidades de aprimoramento e evolu\u00e7\u00e3o das muitas legisla\u00e7\u00f5es que n\u00f3s precisamos ter para dar conta dessa nova realidade digital\u201d.<\/p>\n

Entre os pontos que destaca est\u00e1 a garantia da neutralidade da rede: \u201c\u00e9 um conceito importante, mas n\u00f3s temos muita dificuldade, ainda, de garantir a observ\u00e2ncia plena dessa neutralidade\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, aponta que \u201co reconhecimento da internet como um servi\u00e7o, como um direito fundamental, tamb\u00e9m \u00e9 algo que ainda precisa ser olhado por parte tanto do Estado quanto do setor privado, na perspectiva de que pol\u00edticas espec\u00edficas sejam desenvolvidas a fim de garanti-lo\u201d.<\/p>\n

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Renata Mielli. Foto: reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Renata Mielle tamb\u00e9m argumenta que \u00e9 preciso avan\u00e7ar \u201cna compreens\u00e3o das complexidades relacionadas \u00e0s muitas aplica\u00e7\u00f5es da internet, para que a gente possa ter um um sistema din\u00e2mico de responsabilidade de seus v\u00e1rios atores. Muitas quest\u00f5es devem ser aprimorados \u00e0 medida que a internet se desenvolve\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 preciso salientar que sobram exemplos, mundo afora, dos impactos negativos que as plataformas podem ter nas sociedades, desde quest\u00f5es relacionadas ao bullying e a preconceitos at\u00e9 a desestabiliza\u00e7\u00e3o de democracias e o beneficiamento de determinados candidatos e setores pol\u00edticos em detrimento de outros.<\/p>\n

A experi\u00eancia dos \u00faltimos anos vem mostrando que a extrema-direita tem sido o segmento que mais tira vantagem dessa situa\u00e7\u00e3o, nadando de bra\u00e7ada na onda de \u00f3dio que ela pr\u00f3pria alimenta e que \u00e9 ampliada exponencialmente pelos mecanismos de funcionamento das redes sociais e viabilizada pela falta de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0Pesquisa mostra que 80% dos brasileiros apoiam regula\u00e7\u00e3o das redes<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m disso, nessa \u00faltima d\u00e9cada, houve grande concentra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fornecidos por uma mesma empresa, como a Alphabet \u2014 dona do Google que, por sua vez, \u00e9 propriet\u00e1ria do Youtube \u2014 ou a Meta \u2014 que comanda o Facebook, Instagram e WhatsApp, por exemplo. Ou seja, pouqu\u00edssimas empresas comandam os principais canais globais de comunica\u00e7\u00e3o dos nossos dias, para o bem e para o mal.<\/p>\n

Diante desse complexo cen\u00e1rio, o artigo 19 do MCI vem sendo alvo de novos questionamentos. O dispositivo estabelece que \u201ccom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura\u201d, o provedor somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado infringente.<\/p>\n

O assunto \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o que deve entrar em pauta ainda neste semestre no Supremo Tribunal Federal (STF). Se Corte decidir pela constitucionalidade do artigo, as empresas donas das redes sociais\u00a0 poder\u00e3o ser responsabilizadas pela circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados mentirosos ou relativos a crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, como tamb\u00e9m estabelecia o PL 2630.<\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o das redes<\/strong><\/p>\n

Apesar da urg\u00eancia do tema, o Projeto de Lei 2630\/2020, fundamental para a cria\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o afinada \u00e0s necessidades desses novos tempos, foi engavetado pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PL-AL), que tamb\u00e9m decidiu criar um grupo de trabalho para reiniciar o debate sobre o tema.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o est\u00e1 muito claro qual o caminho o que vai ser objeto de trabalho desse GT que ser\u00e1 criado\u201d, pondera Renata. Ela lembra que, conforme nota rec\u00e9m-publicada pelo CGI, \u201co debate acumulado ao longo dos \u00faltimos anos \u2014 e que resultou na \u00faltima vers\u00e3o substitutiva do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) \u2014 \u00e9 a s\u00edntese de um conjunto de audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es, semin\u00e1rios e de um amplo processo de negocia\u00e7\u00e3o com v\u00e1rios setores\u201d.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:\u00a0<\/strong>Comit\u00ea Gestor da Internet defende que legado do PL das redes n\u00e3o seja ignorado<\/a><\/p>\n

Ela pontuou que, neste sentido, o Comit\u00ea \u201cfoi muito enf\u00e1tico ao dizer que o parlamento brasileiro n\u00e3o pode abandonar esse legado de discuss\u00e3o e que qualquer debate que seja feito no \u00e2mbito do Congresso Nacional precisa partir do texto que est\u00e1 colocado\u201d.<\/p>\n

A mat\u00e9ria, explicou, \u201cpode passar por ajustes e melhorias \u2014 isso sempre \u00e9 poss\u00edvel. Agora, esse texto \u00e9 resultado de uma ampla discuss\u00e3o social e ele n\u00e3o pode ser desconsiderado nesse processo\u201d.<\/p>\n

Vale destacar que, no caso espec\u00edfico da desinforma\u00e7\u00e3o, um dos principais t\u00f3picos do PL, estudo feito pela Coaliz\u00e3o Direitos na Rede (CDR) identificou que apenas dois pa\u00edses e um bloco regional (Paquist\u00e3o, Fran\u00e7a e Uni\u00e3o Europeia), de um total de 71 e de 104 leis analisadas, as legisla\u00e7\u00f5es n\u00e3o criminalizam a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o no ambiente digital.<\/p>\n

Liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 direito absoluto<\/strong><\/p>\n

Um dos argumentos falaciosos comumente usados, sobretudo pela extrema direita, para desqualificar e barrar a regula\u00e7\u00e3o das redes \u00e9 o do suposto cerceamento \u00e0 liberdade de express\u00e3o e da censura.<\/p>\n

Ao longo de sua tramita\u00e7\u00e3o e perto de ir a vota\u00e7\u00e3o, o PL 2630 sofreu uma saraivada de ataques de bolsonaristas e bancadas vinculadas, como a evang\u00e9lica, al\u00e9m de ataques anti\u00e9ticos vindos das pr\u00f3prias big techs, que usaram seus canais para disseminar mentiras e, assim, inviabilizar a proposta usando esse tipo de argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante disso e da decorrente dificuldade de aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria foi retirada da pauta e desde ent\u00e3o, dormitava na C\u00e2mara, at\u00e9 o an\u00fancio recente feito por Lira como resposta enviesada do parlamento aos recentes ataques de Elon Musk ao Brasil.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0ADJC diz que n\u00e3o h\u00e1 liberdade de opini\u00e3o para liquidar a democracia\u00a0<\/a><\/p>\n

\u201cO setor privado e determinados segmentos da sociedade brasileira historicamente usam o argumento da censura ou do cerceamento da liberdade de express\u00e3o para impedir qualquer discuss\u00e3o sobre a regula\u00e7\u00e3o do ambiente comunicacional\u201d, critica Renata.<\/p>\n

Ela enfatiza que \u201cregula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 censura; regula\u00e7\u00e3o \u00e9 o estabelecimento de regras acordadas publicamente pelos setores envolvidos num amplo processo de discuss\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico do PL 2630, explica, \u201cnenhuma parte trata de cerceamento \u00e0 liberdade de express\u00e3o, muito pelo contr\u00e1rio: ele \u00e9 um projeto que est\u00e1 focado numa vis\u00e3o sist\u00eamica, ele n\u00e3o olha conte\u00fados individuais, n\u00e3o define crit\u00e9rios e caracter\u00edsticas de conte\u00fados que podem ou n\u00e3o circular, ele define, sim, um rol de temas que s\u00e3o sens\u00edveis para a democracia e para a vida em sociedade\u201d.<\/p>\n

Em torno desse rol de temas, acrescenta, \u201cfica estabelecida a necessidade de que haja um dever de cuidado das plataformas para impedir que o seu uso indevido possa gerar riscos tanto para a democracia, como para a integridade dos processos eleitorais e para a vida das pessoas\u201d.<\/p>\n

Diante desse quadro, a coordenadora do CGI defende que o pa\u00eds precisa \u201cavan\u00e7ar, inclusive, na qualifica\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico sobre liberdade de express\u00e3o, porque ele n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto e nem est\u00e1 acima de outros direitos, h\u00e1 muitas express\u00f5es e discursos que j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o permitidos pelo estatuto legal brasileiro. Racismo, por exemplo, \u00e9 algo que n\u00e3o est\u00e1 protegido pela liberdade de express\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ela conclui salientando que \u201cessa ideia de que existe um direito absoluto sobre outros direitos \u00e9 algo bastante equivocado e que \u00e9 trabalhado de forma mal intencionada pelos setores de extrema direita\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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