{"id":87258,"date":"2024-04-30T07:16:32","date_gmt":"2024-04-30T10:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=87258"},"modified":"2024-04-30T07:16:32","modified_gmt":"2024-04-30T10:16:32","slug":"milei-tenta-aprovar-nova-lei-de-bases-e-pacote-fiscal-desastrosos-para-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=87258","title":{"rendered":"Milei tenta aprovar nova Lei de Bases e pacote fiscal, \u201cdesastrosos\u201d para trabalhadores"},"content":{"rendered":"
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Milei tenta aprovar nova Lei de Bases e pacote fiscal, \u201cdesastrosos\u201d para trabalhadores<\/h1>\n

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Os projetos prev\u00eaem in\u00fameras reformas, delega\u00e7\u00f5es de poderes ao Executivo, privatiza\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es nas reten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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por\u00a0Cezar Xavier<\/a><\/div>\n

Publicado pelo Portal Vermelho<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Congresso Nacional argentino, antes da forma\u00e7\u00e3o do quorum<\/div>\n

O governo est\u00e1 pronto para iniciar uma nova investida na tentativa de aprova\u00e7\u00e3o da t\u00e3o debatida \u201cLei de Bases\u201d e do pacote fiscal, com a esperan\u00e7a de obter a meia san\u00e7\u00e3o e avan\u00e7ar no Senado. Essas regulamenta\u00e7\u00f5es prev\u00eaem reformas trabalhistas, modifica\u00e7\u00f5es no Imposto de Renda, privatiza\u00e7\u00f5es, delega\u00e7\u00e3o de poderes ao Executivo e redu\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00f5es, entre outros aspectos.\u00a0Ap\u00f3s diversas concess\u00f5es, o partido governista demonstra confian\u00e7a de que as iniciativas do Poder Executivo ser\u00e3o bem-sucedidas, mas o caminho at\u00e9 l\u00e1 n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil.<\/p>\n

Com mais de 30 horas de debate previstas e cerca de 150 discursos esperados, a C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 preparada para um intenso per\u00edodo de discuss\u00f5es. Por volta das 12h25, o qu\u00f3rum foi alcan\u00e7ado com 135 deputados presentes, dando in\u00edcio aos trabalhos parlamentares. O texto principal\u00a0permaneceu em 232 artigos enquanto as medidas fiscais acrescentaram mais 112 artigos.<\/p>\n

No entanto, nem todos os detalhes do plano de trabalho foram acordados pelos presidentes de bloco, resultando na vota\u00e7\u00e3o do plano tra\u00e7ado diretamente nas instala\u00e7\u00f5es, uma pr\u00e1tica pouco usual. O destaque vai para a proposta de debate conjunto sobre os projetos promovidos por Javier Milei, onde cada legislador poder\u00e1 falar apenas uma vez para ambas as iniciativas.<\/p>\n

Quanto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, os referentes das bancadas amigas prop\u00f5em a modalidade por cap\u00edtulos e de forma nominal, visando garantir transpar\u00eancia e precis\u00e3o no processo. Entretanto, quest\u00f5es delicadas, como a restitui\u00e7\u00e3o da quarta categoria de Lucros, continuam a gerar diverg\u00eancias, especialmente entre as prov\u00edncias patag\u00f4nicas.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara, Mart\u00edn Menem, enfrenta o desafio de conduzir os debates enquanto lida com uma gripe que o acometeu durante o fim de semana. Determinado a avan\u00e7ar com as propostas, Menem pretende evitar que o debate se estenda at\u00e9 quarta-feira, quando os sindicatos planejam mobiliza\u00e7\u00f5es para o Dia do Trabalhador.<\/p>\n

O pacote fiscal inclui medidas como a lavagem de capitais n\u00e3o regularizados, uma nova morat\u00f3ria fiscal e altera\u00e7\u00f5es nos limites m\u00e1ximos de fatura\u00e7\u00e3o previstos no regime monotribut\u00e1rio. J\u00e1 a \u201cLei de Bases\u201d aborda quest\u00f5es como a reforma trabalhista limitada e um regime de incentivos a grandes investimentos.<\/p>\n

A\u00a0reforma trabalhista limitada omite aqueles artigos que geram conflito com os dirigentes da CGT, como a elimina\u00e7\u00e3o da chamada \u201ccota solid\u00e1ria\u201d que financia o fundos sindicais. O regime de incentivos a grandes investimentos contempla uma s\u00e9rie de benef\u00edcios fiscais, aduaneiros e tribut\u00e1rios para grandes empresas bem como a possibilidade de o Poder Executivo declarar uma dezena de empresas p\u00fablicas sujeitas \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste ponto, o das privatiza\u00e7\u00f5es, o partido no poder teve que recuar no seu plano de privatizar\u00a0o Banco Naci\u00f3n e as empresas subsidi\u00e1rias, incluindo a Naci\u00f3n Seguros.<\/p>\n

Apesar das expectativas de rejei\u00e7\u00e3o por parte da oposi\u00e7\u00e3o, os blocos que colaboraram com os objetivos do governo adotar\u00e3o uma postura mais ativa, promovendo quest\u00f5es anteriormente deixadas de lado. O caminho para a aprova\u00e7\u00e3o, no entanto, continua incerto, com diversas quest\u00f5es em jogo e um intenso embate pol\u00edtico \u00e0 vista.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o na oposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma lei desastrosa para os trabalhadores! Estou surpresa que digam que \u00e9 uma lei leve. Retiraram apenas os artigos que incomodavam os grandes empres\u00e1rios, os do agroneg\u00f3cio. Contra os trabalhadores n\u00e3o \u00e9 leve e ataca as mulheres de uma forma particular\u201d, disse a deputada da Frente de Esquerda e Oper\u00e1ria (FIT), Myriam Bregman.<\/p>\n

\u201cIncluem uma reforma intitulada \u2018Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista\u2019, mas na realidade \u00e9 um grande retrocesso. \u00c9 muito s\u00e9rio. Eles est\u00e3o tentando destruir o emprego p\u00fablico. Com a aprova\u00e7\u00e3o desta norma, s\u00e3o retirados os mesmos direitos que estavam no DNU e que a Justi\u00e7a cessou atrav\u00e9s de medida cautelar\u201d, acrescentou Rodolfo Aguiar, secret\u00e1rio-geral\u00a0da Associa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores do Estado (ATE).<\/p>\n

Eduardo Vald\u00e9s, deputado nacional da Uni\u00f3n por la Patria (UxP), disse que\u00a0\u201cesperamos poder cancel\u00e1-la\u201d. \u201c\u00c9 uma lei que tenta dar poderes ao Presidente em mat\u00e9ria econ\u00f4mica, financeira e energ\u00e9tica, quando ele pr\u00f3prio diz que odeia o Estado. Vamos dar poder a algu\u00e9m que odeia o Estado para destruir todos estes assuntos?\u201d<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, promover\u00e3o quest\u00f5es refutadas pelo partido no poder, como a recomposi\u00e7\u00e3o dos\u00a0benef\u00edcios de aposentadoria\u00a0com a infla\u00e7\u00e3o desde janeiro, o desmantelamento de\u00a0regimes especiais\u00a0como o da\u00a0Terra do Fogo, o financiamento\u00a0educacional\u00a0e o aumento do\u00a0imposto sobre o tabaco\u00a0para todas as empresas<\/p>\n

Dirigentes da Frente de Esquerda e dos Trabalhadores (FIT), organiza\u00e7\u00f5es sociais e manifestantes convocaram hoje mobiliza\u00e7\u00f5es de protesto em frente ao Parlamento. Assim, a partir das primeiras horas desta manh\u00e3, come\u00e7ou a decorrer uma forte opera\u00e7\u00e3o liderada pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a da Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O senador kirchnerista do Partido Justicialista (PJ),\u00a0Mariano Recalde assegurou que devem esperar para ver o que acontece, porque talvez \u201cn\u00e3o tenham que preocupar-se\u201d, insinuando que a lei poderia cair nesta primeira inst\u00e2ncia, tal como sucedeu com a lei \u00f3mnibus em janeiro deste ano. \u201cIsso sempre pode acontecer, n\u00e3o perco a esperan\u00e7a e os meus colegas est\u00e3o trabalhando para que a lei n\u00e3o seja aprovada\u201d, considerou.<\/p>\n

Principais medidas<\/strong><\/p>\n

Delega\u00e7\u00f5es<\/b>: \u00c9 declarada emerg\u00eancia p\u00fablica em mat\u00e9ria administrativa, econ\u00f3mica, financeira e energ\u00e9tica por um ano.<\/p>\n

Privatiza\u00e7\u00f5es<\/b>: No \u00faltimo minuto,\u00a0o Executivo eliminou da lista o Banco Naci\u00f3n\u00a0, o que gerou rejei\u00e7\u00e3o generalizada. Aerol\u00edneas Argentinas, Energ\u00eda Argentina, Radio y Televisi\u00f3n Argentina e Intercargo SAU est\u00e3o sujeitas \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o total. Foram objeto de privatiza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o a AySA, o Correio Oficial, a Belgrano Cargas, a Sociedad Operadora Ferroviaria e os Corredores Viales.<\/p>\n

A Nucleoelectrica Argentina Sociedad An\u00f3nima (NASA) e a Yacimientos Carboniferous Rio Turbio (YCRT) s\u00f3 podem se misturar, com controle estatal.<\/p>\n

Morat\u00f3ria de pens\u00f5es:<\/b>\u00c9 revogada a morat\u00f3ria previdenci\u00e1ria aprovada durante o Governo de Alberto Fern\u00e1ndez, pela qual as pessoas que n\u00e3o atingissem a idade de aposentadoria poderiam aderir a um regime de pagamento e poder aposentar-se. Mas, a pedido da UCR, foi criado o Benef\u00edcio de Aposentadoria Proporcional, no qual as pessoas que n\u00e3o atingem os 30 anos de contribui\u00e7\u00f5es, ao atingirem os 65 anos de idade \u2013 quando come\u00e7a a ser recolhida a Pens\u00e3o Universal do Idoso (PUAM) \u2013\u00a0tamb\u00e9m recebem uma taxa proporcional pelos anos em que contribu\u00edram.<\/p>\n

Imposto de Renda e Monotributo:<\/b>O imposto de renda come\u00e7a a ser pago a partir de um sal\u00e1rio de US$ 1,8 milh\u00e3o no caso dos solteiros e de US$ 2,2 milh\u00f5es para os casados. Depois de uma \u00e1rdua discuss\u00e3o \u2013 porque o partido no poder queria que a actualiza\u00e7\u00e3o fosse anual \u2013 foi estabelecido que durante o resto do ano o ajustamento pela infla\u00e7\u00e3o (IPC) ser\u00e1 trimestral (em Setembro) e depois semestralmente.<\/p>\n

O Regime Simplificado para Pequenos Contribuintes (Monotributo) atualiza os tetos de faturamento e de cotas, com aumentos entre 300% e 330%. O limite m\u00e1ximo de receitas anuais seria de 68 milh\u00f5es de d\u00f3lares, com a novidade de que ser\u00e1 destinado tanto ao com\u00e9rcio como \u00e0s actividades de servi\u00e7os.<\/p>\n

Regime de Incentivos a Grandes Investimentos (RIGI)<\/b>: \u00c9 para\u00a0investimentos iguais ou superiores a US$ 200 milh\u00f5es\u00a0. Eles obt\u00eam\u00a0benef\u00edcios fiscais, aduaneiros e cambiais.\u00a0Entre eles, uma al\u00edquota \u00fanica de Imposto de Renda de 25% e a contabiliza\u00e7\u00e3o de 100% do Imposto sobre D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos como pagamento por conta de Lucros.<\/p>\n

Propriedade pessoal<\/b>: As mudan\u00e7as contemplam redu\u00e7\u00e3o do piso a partir do qual o imposto passa a ser pago e diminui\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas. De acordo com o projeto, o m\u00ednimo n\u00e3o tribut\u00e1vel aumentar\u00e1 de US$ 11 para US$ 100 milh\u00f5es e a dedu\u00e7\u00e3o para moradia familiar aumentar\u00e1 de US$ 56 para US$ 350 milh\u00f5es.<\/p>\n

Existe um programa de adiantamento de 5 anos com taxa reduzida, que permite depois o \u201cequil\u00edbrio fiscal\u201d, com o contribuinte a pagar uma percentagem muito baixa at\u00e9 2038.<\/p>\n

Foi inclu\u00eddo um benef\u00edcio para o contribuinte adimplente, de meio ponto de al\u00edquota.<\/p>\n

Lavagem de Dinheiro e Morat\u00f3ria Fiscal<\/b>: A lavagem permite a regulariza\u00e7\u00e3o de ativos n\u00e3o declarados at\u00e9 US$ 100 mil sem pagar o imposto especial. Contempla taxas progressivas de at\u00e9 15% para valores superiores a US$ 100 mil<\/p>\n

Na primeira etapa, que vai at\u00e9 30 de setembro de 2024, a al\u00edquota sobre o super\u00e1vit ser\u00e1 de 5%; na segunda etapa, at\u00e9 31 de dezembro de 2024, ser\u00e1 de 10%; e na terceira, at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2025, 15%.<\/p>\n

A morat\u00f3ria permitir\u00e1 o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias vencidas a partir de 31 de mar\u00e7o de 2024 em at\u00e9 84x com diversos benef\u00edcios como perd\u00e3o de todas as multas e at\u00e9 70% de juros sobre os saldos devedores, dependendo da forma de pagamento.<\/p>\n

Dissolu\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/b>: O projeto habilita o Executivo a ordenar a dissolu\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, divis\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia total ou parcial de organismos da administra\u00e7\u00e3o central ou descentralizada do Estado. Mas, a pedido da oposi\u00e7\u00e3o, foi escrita uma lista com os \u00f3rg\u00e3os que o Estado n\u00e3o \u201cpoder\u00e1 tocar\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e1 ordenar a dissolu\u00e7\u00e3o do CONICET; Laborat\u00f3rio Malbr\u00e1n, ANMAT, INCAA, ENACOM, INCUCAI, Instituto de Propriedade Industrial (INPI); a Autoridade Reguladora Nuclear (ARN), a Comiss\u00e3o Nacional de Atividades Espaciais (CONAE); a Comiss\u00e3o Nacional de Energia At\u00f3mica (CNEA); a Comiss\u00e3o Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o e Acredita\u00e7\u00e3o Universit\u00e1ria (CONEAU); a Comiss\u00e3o Nacional de Valores Mobili\u00e1rios (CNV); o Instituto Nacional do Centro \u00danico de Abla\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o de Implantes (INCUCAI); a Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira (UIF); e o Instituto Nacional de Tecnologia Agropecu\u00e1ria (INTA).<\/p>\n

Interven\u00e7\u00f5es<\/b>: O Executivo tem compet\u00eancia para intervir, pelo prazo de um ano, nos organismos descentralizados, com exclus\u00e3o das universidades nacionais, dos \u00f3rg\u00e3os ou ag\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio, do Poder Legislativo, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de todas as entidades que deles dependam; a Administra\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia M\u00e9dica (ANMAT); o Conselho Nacional de Pesquisas Cient\u00edficas e T\u00e9cnicas (CONICET); o Instituto Nacional de Tecnologia Agropecu\u00e1ria (INTA); a Administra\u00e7\u00e3o Nacional de Laborat\u00f3rios e Institutos de Sa\u00fade \u201cDr. Carlos G. Malbr\u00e1n\u201d (ANLIS); a Comiss\u00e3o Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o e Acredita\u00e7\u00e3o Universit\u00e1ria (CONEAU); a Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira (UIF) e as institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social.<\/p>\n

Fundos Fiduci\u00e1rios<\/b>: O Poder Executivo est\u00e1 autorizado a unificar, modificar ou liquidar fundos fiduci\u00e1rios p\u00fablicos. Para que, tal como aconteceu em fevereiro, este artigo n\u00e3o fa\u00e7a falhar a lei, foi estabelecido, a pedido da oposi\u00e7\u00e3o e sobretudo dos governadores, que se dissolverem um fundo que foi financiado por uma dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, participar\u00e3o. Caso seja dissolvido um fundo financiado por dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de imposto incopar\u00e1vel, o imposto voltar\u00e1 a ser destinado ao Tesouro Nacional. Outro ponto importante: foi exclu\u00eddo\u00a0o Fundo de Subs\u00eddio \u00e0s \u201czonas frias\u201d,\u00a0que beneficia o consumo residencial de g\u00e1s nas prov\u00edncias do sul.<\/p>\n

Reforma trabalhista<\/b>: Entre os principais pontos ,\u00a0o per\u00edodo experimental\u00a0\u2013 atualmente de 3 meses \u2013 \u00e9 ampliado para seis meses. Com a possibilidade de os acordos coletivos de trabalho serem prorrogados at\u00e9 8 meses nos casos de empresas com 6 a 100 trabalhadores.<\/p>\n

As multas por trabalho n\u00e3o registrado s\u00e3o eliminadas.\u00a0Isto se aplica se o empregador formalizar os trabalhadores sem registro. A medida visa incentivar o emprego registrado.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um fundo de indeniza\u00e7\u00e3o (tipo UOCRA) para indeniza\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 opcional por acordo coletivo. A possibilidade de contratar um seguro tamb\u00e9m est\u00e1 inclu\u00edda.<\/p>\n<\/div>\n

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