{"id":95559,"date":"2025-09-06T08:37:31","date_gmt":"2025-09-06T11:37:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=95559"},"modified":"2025-09-06T08:37:31","modified_gmt":"2025-09-06T11:37:31","slug":"a-pedido-do-mpgo-justica-determina-anulacao-de-todo-o-processo-de-reintegracao-de-posse-do-acampamento-dom-tomas-balduino-por-violacao-dos-direitos-das-familias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdomamede.com.br\/?p=95559","title":{"rendered":"A pedido do MPGO, Justi\u00e7a determina anula\u00e7\u00e3o de todo o processo de reintegra\u00e7\u00e3o de posse do Acampamento Dom Tom\u00e1s Baldu\u00edno por viola\u00e7\u00e3o dos direitos das fam\u00edlias"},"content":{"rendered":"

A pedido do MPGO, Justi\u00e7a determina anula\u00e7\u00e3o de todo o processo de reintegra\u00e7\u00e3o de posse do Acampamento Dom Tom\u00e1s Baldu\u00edno por viola\u00e7\u00e3o dos direitos das fam\u00edlias<\/h2>\n
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Conflito teve origem em 2015<\/p><\/div>\n

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO), por meio da 6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Formosa, conseguiu junto \u00e0 Justi\u00e7a anular todos os atos processuais de uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra fam\u00edlias do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) acampadas no Acampamento Dom Tom\u00e1s Baldu\u00edno, na zona rural de Formosa.<\/p>\n

A decis\u00e3o reconheceu dupla nulidade absoluta no processo movido pelo esp\u00f3lio de Jos\u00e9 Maur\u00edcio Bicalho Dias contra cerca de 218 fam\u00edlias que ocupam a \u00e1rea desde 2015. A Justi\u00e7a determinou que todos os atos processuais sejam invalidados, incluindo a decis\u00e3o liminar que havia concedido anteriormente a reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n

O MPGO sustentou que o processo apresentava graves irregularidades que violavam direitos constitucionais fundamentais. A promotora de Justi\u00e7a Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos apontou duas nulidades principais que contaminavam todo o processo.<\/p>\n

A primeira nulidade refere-se \u00e0 aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o adequada das fam\u00edlias ocupantes. Conforme o artigo 554 do C\u00f3digo de Processo Civil, em a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias coletivas envolvendo grande n\u00famero de pessoas, deve ser realizada cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes encontrados no local e cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, al\u00e9m de ampla publicidade sobre a exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por meio de jornais, r\u00e1dios locais e cartazes na regi\u00e3o do conflito.<\/p>\n

“No caso em an\u00e1lise, verifica-se que tais determina\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o foram observadas no momento oportuno”, registrou a magistrada Marcella Sampaio Santos, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Formosa na decis\u00e3o. Segundo ela, a liminar foi concedida sem que todos os ocupantes tivessem sido citados adequadamente, prejudicando o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

A segunda nulidade reconhecida pela Justi\u00e7a foi a falta de intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhar o processo desde o in\u00edcio, especialmente antes da concess\u00e3o da liminar. O artigo 178, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil determina a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em processos que envolvam lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.<\/p>\n

“A obrigatoriedade de interven\u00e7\u00e3o ministerial decorre do artigo 178, inciso III, do CPC, que imp\u00f5e a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhar os processos que envolvam interesse p\u00fablico ou social, pessoas incapazes, lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana”, destacou a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

O artigo 279 do CPC estabelece de forma clara que “\u00e9 nulo o processo quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir”. A Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m deveria ter sido intimada desde o in\u00edcio, considerando a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica das fam\u00edlias envolvidas.<\/p>\n

Hist\u00f3rico do conflito fundi\u00e1rio<\/h2>\n

O conflito teve origem em dezembro de 2015 (confira detalhes no Saiba Mais), quando o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) levou cerca de 300 fam\u00edlias para a \u00e1rea, como parte da implementa\u00e7\u00e3o do Plano Corumb\u00e1, destinado a assentar trabalhadores rurais que haviam ocupado a Fazenda Santa M\u00f4nica.<\/p>\n

Foi firmado contrato de comodato entre o ent\u00e3o propriet\u00e1rio Jos\u00e9 Maur\u00edcio Bicalho Dias e representantes das fam\u00edlias, com o Incra como interveniente. O contrato, inicialmente previsto para 90 dias, foi prorrogado e posteriormente passou a vigorar por tempo indeterminado.<\/p>\n

As fam\u00edlias relataram diversas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, incluindo corte de acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel, bloqueios de estradas, intimida\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as. Apesar das dificuldades, conseguiram produzir cerca de 3,5 toneladas de feij\u00e3o agroecol\u00f3gico, parte das quais foi doada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente de Formosa.<\/p>\n

Reintegra\u00e7\u00e3o de posse deixa de valer a partir da decis\u00e3o<\/h2>\n

Com a decis\u00e3o judicial, n\u00e3o existe atualmente ordem de reintegra\u00e7\u00e3o de posse v\u00e1lida para a \u00e1rea. A magistrada determinou que seja realizada nova cita\u00e7\u00e3o dos ocupantes, observando rigorosamente o procedimento especial previsto no artigo 554 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m ordenou que seja dada ampla publicidade sobre a exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por meio de editais em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o regional, ve\u00edculos radiof\u00f4nicos locais e afixa\u00e7\u00e3o de avisos nas proximidades da \u00e1rea do conflito.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica dever\u00e3o ser intimados para acompanhar todos os atos processuais. Somente ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o completa da rela\u00e7\u00e3o processual \u00e9 que poder\u00e1 ser analisado novamente eventual pedido de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n

O caso est\u00e1 sendo acompanhado pela Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, que busca mediar o conflito de forma a garantir os direitos humanos das fam\u00edlias envolvidas e encontrar solu\u00e7\u00f5es consensuais para a quest\u00e3o fundi\u00e1ria.\u00a0<\/em><\/p>\n

(Texto: Mariani Ribeiro- Foto: Arquivo MPGO\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPGO)<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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