12:54 pm

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“É por isso que você não vai a lugar nenhum”.

Vereador Deusmar Barbosa (PMDB) sobre o vereador Cláudio Lima (PMDB) por lançar sua pré-candidatura a deputado estadual. 

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MP aciona agente prisional de Catalão por enriquecimento ilícito e ofensa a princípios da administração

Celulares eram levados pelo agente aos internos

Celulares eram levados pelo agente aos internos

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale acionou por improbidade administrativa o agente prisional temporário Karisson Assis Paiva, lotado no Centro de Inserção Social de Catalão, por enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração pública, decorrente da prática de ato que visou fim proibido em lei.

O agente foi flagrado em junho deste ano com diversos celulares, carregadores e outros equipamentos, os quais eram entregues a internos em troca de dinheiro. Por esses motivos, Karisson responde a ação penal pelos crimes de corrupção passiva e prevaricação e, agora, na esfera civil, o MP requereu sua responsabilização pelos atos de improbidade praticados, sendo pedida a aplicação das penalidades previstas em lei, o que inclui a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, o ressarcimento do dano, a perda da função pública, a suspensão de direitos político, entre outros.

O caso
Consta do processo que a Direção do Centro de Inserção foi informada que o agente entraria no estabelecimento prisional, em 17 de junho deste ano, com aparelhos celulares que seriam entregues à reeducandos recolhidos naquela unidade. Nesta data, uma revista pessoal flagrou o servidor com 6 celulares, 7 fones de ouvido, 4 carregadores, 2 cabos, 3 chips de operadora de telefonia móvel e uma bateria.

Em depoimento, Karisson confirmou a prática delituosa e ímproba, relatando que, alguns dias antes, ele foi procurado por um interno para que ele providenciasse celulares com a promessa de pagamento de R$ 1 mil, negociação que foi cumprida. Por outras vezes, o agente aceitou proposta do interno, mesmo sem obter vantagem, até ser flagrado com os equipamentos. A autoridade policial indiciou o agente pela prática dos delitos e, logo em seguida, o MP ofereceu as denúncias criminais. Ariete Cristina destaca, no entanto, que a conduta do agente prisional temporário não configura apenas um ilícito penal, mas também configura ato de improbidade administrativa imputado a ele na ação civil proposta. (Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação do MP-GO – foto: Banco de Imagem)

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Ação responsabiliza ex-prefeito de Davinópolis por ilegalidade na contratação de empresa de limpeza

Sede da Prefeitura

Sede da Prefeitura

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale acionou o ex-prefeito de Davinópolis Darci Rosa de Jesus por ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades na licitação realizada em 2009, que teve como objeto a limpeza de prédios públicos, incluindo os custos operacionais das atividades.

Conforme apontado em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, que imputou ao ex-gestor débito de R$ 37.043,34, em razão de ilegalidades, como a falta de clareza e precisão do edital e na redação contratual e obscuridade em todas as fases que antecederam à contratação da empresa JJ Serviços de Limpezas Urbanas Ltda. e durante a execução dos serviços. Outras falhas apontadas referem-se a um contrato emergencial fruto de licitação na modalidade convite, sem qualquer justificativa, além do mau uso do dinheiro público, uma vez que os preços praticados estavam superfaturados.

Na ação, a promotora sustentou que ocorreram vícios insanáveis que macularam a licitação e, em consequência, o contrato administrativo, pela violação de alguns princípios e normas tais como a falta de projeto básico, divergência do objeto descrito no termo de referência, superfaturamento, falta de justificativa para contratação emergencial, entre outros.

Ariete Vale requereu, portanto, a condenação de Darci Rosa por improbidade administrativa, aplicando-lhe as penalidades previstas em lei como a perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa, entre outros.

 (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: Lincoln Roberto de Avila )

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Acontece…

tres ranchos

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Acontece…

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Locais de prova do Enem poderão ser consultados a partir de hoje

A partir das 10h de hoje (20), os candidatos que vão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste ano poderão consultar o cartão de confirmação da inscrição, que contém informações como o local onde ele fará a prova. O acesso ao cartão pode ser feito na Página do Participante e também no aplicativo do Enem para celular.

Para acessar o cartão é preciso fornecer o número do CFP e a senha cadastrada durante a inscrição no Enem. Além do local de prova, o documento também informa o número de inscrição, a data e hora das provas, a opção de língua estrangeira escolhida e os atendimentos específicos ou especializados, caso tenham sido solicitados.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) recomenda que, após conhecer o lugar onde fará a prova, os candidatos façam o trajeto antes do dia do Enem e verifiquem a distância, o tempo gasto e a melhor forma de chegar, para evitar atrasos no dia da aplicação. Apesar de não ser obrigatório, o Inep sugere que os candidatos levem o cartão de confirmação no dia da prova para para facilitar o acesso às informações de sua inscrição.

O Enem será realizado em dois domingos: em 5 de novembro, serão aplicadas as provas de linguagens, códigos, redação e ciências humanas e, no dia 12 de novembro será a vez das provas de ciências da natureza e matemática. O exame será aplicado em 1.724 municípios, para 6.731.203 inscritos.

 

 

Agência Brasil

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O PSDB naugraga nas mãos de Aécio e Dória

Antes referência de uma moderação exagerada, as vezes confundida como ausência de posição sobre temas centrais da vida nacional, o PSDB resolveu sair do muro. Renegou a social-democracia do ideário original para se atirar nos braços de um conservadorismo reacionário e regressivo. Por oportunismo explícito, os tucanos, à época liderados pelo Senador Aécio Neves, deram os braços para os radicalóides do MBL e quejandos com a tarefa de estimular o impeachment de uma presidente legitimamente eleita. Acreditavam surfar na onda conservadora que varria momentaneamente o país, e assim, sem maiores esforços, reafirmar a posição de antagonismo ao PT. Não imaginam, contudo, que o processo político fosse um pouco mais complexo, não permeável a manipulações rasas e grosseiras. No curso dos fatos há que se ter coerência, caso contrário a sociedade percebe a natureza postiça das posições defendidas.

O nascimento do PSDB está relacionado à tentativa de resgate da ética republicana no exercício do poder. Costela do PMDB, o grupo autêntico que fundou o partido tinha, entre outros propósitos, o de se contrapor ao clientelismo de Orestes Quércia e seus aliados. Os tucanos foram vertebrados, portanto, por paradigmas morais numa tentativa de os diferenciar dos demais partidos. Construiu-se ao longo dos anos, especialmente durante o mandarinato de Fernando Henrique Cardoso, a imagem de um partido contemporâneo, preso a compromissos éticos inegociáveis, ainda que isto não fosse exatamente a realidade.

No curto e tumultuado espaço de tempo em que esteve à frente da legenda, Aécio Neves conseguiu por tudo isto abaixo. Com a omissão de suas figurais centrais, a começar por FHC, ele inicialmente fez o partido se descolar de sua plataforma social-democrata, ao se juntar despudoramente a setores da direita numa estratégia absolutamente oportunista. Depois, pela conduta pessoal, empurrou o PSDB para defesa das tramóias de que é acusado, seja na gestão do Governo de Minas; nos negócios com seus apaniguados em Furnas ou na promiscuidade de seu relacionamento com Joesley Batista. Em síntese, o PSDB que nasceu sob o signo da moralização tornou-se palanque de defesa do senador mais citado nas delações da Lava-Jato.

Majoritariamente integrante da classe média, o eleitor tucano valoriza as questões éticas; não transige com violações aos preceitos de boa conduta. Não por outra razão, as pesquisas de opinião emprestam aos tucanos um lugar obscuro na sucessão presidencial de 2018. Seus candidatos em potencial – o governador Geraldo Alckmin e o prefeito João Dória – patinam na casa dos sete por cento das intenções de voto. Ao caminhar para a direita, o PSDB foi engolido por Bolsonaro, afinal, neste campo, o nosso Donald Trump tupiniquim transita com muito mais desembaraço e autenticidade.

A vitória de Aécio no Senado, numa aliança dos tucanos com os fisiológicos do PMDB, é o retrato mais bem acabado da debacle do PSDB. Mostra, sem retoques, a derrocada ética da legenda. Evidencia, aos olhos da opinião pública, a transformação do partido em mais uma sigla maculada definitivamente pela corrupção.

Para além dos limites partidários, o senador mineiro talvez seja o maior responsável pelo crise nacional. Ao não aceitar o resultado das urnas em 2014, Aécio deflagrou uma campanha de ódio contra a presidente Dilma e o PT. Pôs-se a campo, com ações e outros questionamentos, para tentar desestabilizar o governo eleito. Juntou-se a Eduardo Cunha para tramar o golpe, com apoio de recursos ilícitos como delatara recentemente o doleiro Lúcio Funaro. Mais uma vez, o então presidente do PSDB levou o partido a posições incompatíveis com o ideário original de sua criação. 0s tucanos foram transformados em tropa de choque do golpe, numa lamentável transmutação de sua genética democrática.

Nesta caminhada rumo aos despenhadeiro, o PSDB por fim tem a colaboração do iracundo prefeito de São Paulo, João Doria. Ao abrir as portas em seu principal reduto a um forasteiro, sem compromissos com os postulados partidários, os tucanos venceram as eleições mas perderam mais uma vez a credibilidade e a coerência junto â opinião pública. Após trair em poucos meses seu criador – o governador Geraldo Alckmin – Dória pos-se a destilar ódio nas redes sociais contra o presidente Lula e aos próprios colegas de partido que dele discordam. Faz um discurso que não guarda qualquer correspondência com a postura equilibrada que fazia do PSDB uma espécie de representante nacional da social democracia europeia. Administra a cidade nos moldes de uma agência de publicidade; tenta vender a ideia de trabalho mostrando-se acordado às 6 da manhã, como se desocupados não pudessem também madrugar. Enfim, faz do marketing a contrafação da realidade.

Submetido ao protagonismo de um senador acusado de corrupção e de um prefeito farsante, o PSDB pouco tem a esperar. Será certamente repelido nas urnas, numa reprovação pública por suas incoerências e equívocos. Aécio e Dória, cada um a seu modo, desfiguraram o partido, transformando-o num ajuntamento de políticos sem nitidez programática e maculados pela corrupção. Por ironia do destino, estas teriam sido exatamente as razões que justificariam a dissidência – embrião da nova legenda em 1988. Com motivações opostas, o PSDB nasce e começa a morrer pelos mesmos motivos: a tolerância com a corrupção e falta de substância programática. O fim se aproxima.

Brasil 247

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Temer quer garantir seu mandato em troca de trabalho escravo

Foto: Marcos Corrêa/PR

 Temer não mede esforços para conquistar votos de deputados e salvar seu mandato ilegítimo Temer não mede esforços para conquistar votos de deputados e salvar seu mandato ilegítimo

Agora, os quatro elementos que podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva foram, no frigir dos ovos, reduzidos a dois. A nova portaria estabelece a necessidade de cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de “condições degradantes” e de “jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal e a lei 10.803 de 2003.

Por isto e por tudo que este governo tem feito contra o trabalhador apresentarei à OIT (Organização Internacional do Trabalho), junto a outros parlamentares da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), um relato das medidas que vêm sendo tomadas no parlamento e que vão de encontro ao anseio da sociedade brasileira de correção de rumo no que diz respeito à normatização e execução de políticas públicas de combate ao trabalho escravo no Brasil, como o PDC 792/17 (Projeto de Decreto Legislativo) de autoria do deputado Daniel Almeida, que propõe sustar a portaria 1129 do Ministério do Trabalho, o Ciclo de Debates sobre o tema proposto pela deputada Gorete Pereira na CTASP e outras iniciativas.

Os ataques aos trabalhadores neste governo corrupto têm sido diários. A exoneração, no último 10 de outubro, de André Esposito Roston, chefe da Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho, acendeu o sinal vermelho para a situação e logo se percebeu que não se tratava de uma questão administrativa, como chegaram a alegar membros do governo. As atitudes reiteradas demonstram que a falta de compromisso do governo com a erradicação do trabalho escravo não é apenas flerte com o passado, mas uma volta às raízes de um Brasil fundado na ignomínia da escravidão.

Roston já havia denunciado o total corte de verbas que atingia especialmente os grupos móveis de fiscalização, o coração do programa de erradicação de trabalho escravo no Brasil. Ação que motivou o Ministério Público do Trabalho a entrar na Justiça para pedir a manutenção das fiscalizações. Uma das alegações do MPT foi de que o Grupo Especial de Fiscalização Móvel que faz as fiscalizações in loco corria o risco de ser paralisado pela primeira vez em 22 anos. O trabalho do grupo móvel, que ao longo de sua história resgatou 50 mil pessoas, sendo mais de 1000 só em 2015, do trabalho análogo ao escravo e que atuou intensamente nos governos Lula e Dilma, entre outras ações, havia colocado o Brasil como referência internacional. Referência desde já perdida pelo Brasil, de acordo com pronunciamento da OIT.

Agora, com a nova portaria, passa a valer a máxima de que para ser caracterizado crime de trabalho escravo o trabalhador deverá estar impedido no seu direito de ir e vir, independente das condições de trabalho às quais a pessoa está subordinada. Além disso, os auditores fiscais do trabalho perdem autonomia do seu trabalho e o fruto de suas observações in loco só terá validade com o aval do ministro. Um descalabro completo.

O próprio Ministério do Trabalho sinaliza que a maior parte dos casos de trabalho forçado no Brasil está no campo e a maioria das vítimas é de homens entre 18 e 44 anos. Entre 1995 e 2015, 29% dos trabalhadores libertados atuavam na pecuária e 25% na cana-de-açúcar. Longe de ser uma coincidência, é justamente a bancada ruralista do Congresso uma das que mais pressionou o governo em período recente não só para o descumprimento de ordem judicial de divulgação da “lista suja do trabalho escravo” como para colocar em inoperância as ações de fiscalização.

Seria oportuno o governo explicitar as reais razões do retrocesso nestas políticas. Em que momento a sociedade brasileira deu aval ao governo para tamanho retrocesso? De um país que avançava em sua legislação protetiva aos trabalhadores, com progressos na sua Justiça do Trabalho, tornando-se referência internacional, passamos a figurar como um dos países que ruma à degradação dos direitos humanos mais essenciais.

A situação me fez lembrar que há poucos dias o sociólogo e ex-presidente do Ipea, Jessé Souza, lançou o livro A Elite do Atraso – da Escravidão à Lava Jato. No livro, Jessé localiza na escravidão a matriz de uma sociedade brasileira que “sem culpa e remorso, humilha e mata pobres”.

O autor lança luz sobre a urgência de resgatarmos o Brasil interrompido por uma narrativa que atribui somente à política e ao Estado, ambos corruptos nesta visão, todos os nossos males e deixa passar em brancas nuvens os oligopólios e a elite financeira que, ao dominar as peças do jogo, nos atira a um retrocesso civilizacional contra o qual tanto havíamos avançado.

*Orlando Silva é presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e deputado federal pelo PCdoB-SP

Portal Vermelho

 

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INVESTIMENTOS DO BRASIL LEVARÃO 7 ANOS PARA SE RECUPERAR DO GOLPE

 

As marcas do caos econômico gerado para derrubar Dilma Rousseff ficam cada vez mais evidentes.

Apesar de os últimos resultados do Produto Interno Bruto (PIB) sinalizarem o retorno ao crescimento, reverter as perdas acumuladas nos três anos de recessão não será tarefa tão simples. Projeções feitas pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) mostram que o recuo acumulado de 7% do PIB, nos 13 trimestres de recessão — dos primeiros três meses de 2014 ao segundo trimestre de 2017 — não será revertido antes de 2019.

Os investimentos, setor mais afetado, encolheram 29% nesse mesmo período e deve ser o último dos componentes do PIB a recuperar as perdas, somente a partir de 2024. O consumo das famílias, responsável por cerca de dois terços do resultado geral do PIB pela ótica da demanda, encolheu 7% e não deve reverter essa perda antes de 2019. A indústria de transformação, que recuou 18% durante a recessão, só se recuperaria em 2021.

A má notícia adicional é que esse tempo de recuperação deve ser ainda mais longo, tendo em vista que essas projeções do Iedi foram feitas com base em taxas de crescimento de outros períodos pós-crise, na casa dos 5% ao ano, e que não se repetirão desta vez, dadas as peculiaridades e a profundidade da recessão atual. A mediana das projeções de 35 economistas compiladas pela Bloomberg mostra que o crescimento nos próximos anos deve ser bastante inferior, girando na casa dos 2%. Segundo as projeções, a expansão será de 2,3% no ano que vem e de 2,4% em 2019.

As informações são de reportagem de Daiane Costa em O Globo.

Brasil 247

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Chefe da fiscalização do ministério: Portaria “aniquila” lista suja

MTE

 

De acordo com matéria publicada pelo G1, a nota técnica recomenda que a pasta avalie a revogação imediata da portaria nº 1.129/2017 e diz que a medida trata a restrição da liberdade de ir e vir, um direito fundamental, como algo mais ‘sutil’ do que nos séculos 19 e 20. “Pode ser feito não só mediante coação, também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno”, diz a nota.

O documento questiona a decisão de restringir a decisão da divulgação e cadastro de empresas na “lista suja” do trabalho escravo ao ministro. De acordo com os técnicos, trata-se de uma afronta aos princípios da publicidade e transparência dos atos administrativos que irá “aniquilar” todo o trabalho feito até março de 2017, última vez em que o cadastro de empresas foi atualizado.

Do Portal Vermelho, com informações do G1

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