Vereador Deusmar Barbosa (PMDB) fala ao Blog…

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Veículo roubado ou danificado na Área Azul; de quem é a responsabilidade?

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Foi aprovado pela Câmara dos Vereadores em 30 de setembro de 2013, o Projeto de Lei nº 3.024, de autoria do Executivo Municipal, que isenta a empresa operadora do estacionamento rotativo pago, a Exp Parking, de ressarcir por danos ou roubo os proprietários de veículos assim vitimados quando na utilização do serviço.

Como reza a Carta Magna, os estacionamentos rotativos, mais conhecidos como “área azul” ou “zona azul”, são instituídos por Órgão da Gestão Pública (entidades que cuidam do executivo de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição), em locais de sua propriedade, onde atribuem à empresas privadas o direito de cobrar valor pecuniário para que se possa estacionar seu veículo naquele local, por meio da chamada concessão . (ART. 24, X do CTB).

Portanto, a lei sucinta o chamado “dever de guarda”. Trata-se de instituto jurídico, comum em contratos com estacionamentos privados, o qual obriga o contratado a zelar pela guarda do veículo, e entregá-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado.

Este tipo de contrato é sintagmático, ou seja, causa obrigações à ambas as partes celebrantes, afinal, o contratado deve guardar o bem depositado, tendo como contraprestação o pagamento efetuado pelo contratante.

O assunto é polêmico e desperta a atenção dos usuários. O gerente operacional da Exp Parking, Marcelo Silva, falou à reportagem explicou que a empresa é eximida das responsabilidade mencionadas à cima. “Isso foi estudado e votado na Câmara por meio de projeto de lei. A Exp Parking apenas promove a rotatividade dos espaços públicos nas vias, garantindo aos usuários o uso das vagas. Não nos responsabilizamos por qualquer prejuízo que os clientes venham a ter. A segurança de seus bens deve ser garantida pelo Estado, pelos agentes de polícia”.

Como a lei responsabiliza as empresas de venda de serviços quando aqueles que contratam seus serviços são lesados, ou seja, os usuários, é bem provável que muitas ações judiciais sejam abertas na cidade por esse motivo. “Nós estamos abertos para esclarecer qualquer dúvida e para nos defendermos também”, disse Marcelo Silva.

Por: Gustavo Vieira com informações do direitonet

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Vereador e candidato a presidente na Câmara Municipal de Vereadores, Silvano Mecânico (PR), fala ao Blog…

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Rindo a toa…

Gente boa do Blog, Deusmar Barbosa, Adib Elias e companhia ilimitada do PMDB, juntamente com o vereador Silvano Mecânico, estão cantarolando a música aí abaixo.

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Traidor?

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O vereador Silvano Mecânico agora candidato a presidente da Câmara com o apoio do PMDB, é considerado como traidor pelos vereadores aliados ao prefeito Jardel Sebba, acabo de conversar com um deles que me afirmou com todas as palavras “é um gesto de traição que falta palavras para nominar, o que o Silvano está fazendo conosco e com Jardel não tem preço”.

Gente boa do Blog, como eu já havia previsto, vai ferver.

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Reviravolta na eleição para presidência da Câmara…

2014-11-28 15.43.25

Gente boa do Blog, como já havia avisado, eleição para presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Catalão acontecem coisas que até Deus duvida, Silvano Mecânico (PR) acaba de fechar com o grupo do PMDB, ele será o candidato a presidente tendo Deusmar Barbosa (PMDB) de vice.

Pelo jeito os planos de Juarez Rodovalho (DEM) com o apoio do prefeito Jardel Sebba (PSDB) acaba de virar pesadelo.

Já já mais informações…

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Câmara Municipal aprova projeto que prevê ajuda financeira aos ribeirinhos do Samambaia

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Aconteceu nesta quinta-feira (27/11) mais uma sessão da Câmara Municipal de Catalão, a 44ª do ano. Os ribeirinhos do Samambaia, principal manancial de abastecimento de Catalão, participaram do encontro para acompanhar a votação de um projeto que oferece ajuda de custo pelos prejuízos que tiveram durante pequeno período da estiagem, quando a Prefeitura, por meio de ordem judicial, lacrou 16 bombas que serviam para irrigar as lavouras dos agricultores. A medida foi para garantir o abastecimento de água na cidade, segundo assegurou a própria Justiça e o poder público.

Eles estiveram reunidos com a Procuradoria Geral do município e com a Secretaria do Meio Ambiente no dia 26, quarta-feira, para acertar os possíveis acordos. Os produtores disseram à reportagem que os prejuízos são de cerca de R$ 1,2 milhão, e que o que foi oferecido pelo governo municipal não é suficiente para iniciar o plantio, estando também muito longe de pagar pelas perdas do ribeirinhos.

“Isso na verdade foi só um apoio para o produtor voltar a plantar. Nos foi oferecido repasse de R$ 5 mil que serão parcelados em R$  3 mil para ser pago em dezembro, de R$ 1 mil em janeiro e de mais R$ 1 mil em fevereiro. O projeto mesmo que prevê o ressarcimento indenizatório só deve ser apresentado na Câmara no ano que vem, acho que depois do recesso dos vereadores”, disse o líder do Movimento Camponês Popular (MCP) em Catalão, Wender Antônio Ferreira. Ele contou ainda que se tudo o que foi combinado não for cumprido pela Prefeitura, a Justiça será acionada para intermediar a situação.

Ferreira ressaltou que os R$ 5 mil não contribuem relevantemente para o início da produção no campo, mas afirmou que mesmo assim os trabalhos devem começar. Ele pontou como favorável para isso o volume hídrico do Ribeirão Samambaia, que está normalizado devido as recorrentes chuvas; outro fator primordial para o cultivo de alimentos. “As bombas dos produtores estão até deslacradas”, finalizou.

 

Por: Gustavo Vieira

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TJ investiga juiz suspeito de beneficiar traficantes do PCC em Minas

Por unanimidade, o órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou nessa quarta-feita (26) a abertura de investigação contra o juiz Amaury de Lima e Souza. Preso preventivamente há cinco meses, o magistrado é suspeito de receber propina em troca de decisões judiciais favoráveis a narcotraficantes ligados à organização criminosa Primeiro Comando da Capital, baseada em São Paulo. Ele foi pego pela Polícia Federal (PF).

Apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de Minas, com base em denúncia anônima, a queixa-crime acusa o magistrado de receptação ilegal de armas.

Um diretor do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) é acusado de fornecer o material para o juiz.

Titular da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora, na Zona da Mata, Amaury não só concedeu decisões favoráveis para os maiores traficantes de drogas do país como também prestou assessoria jurídica aos bandidos.

Segundo as investigações, ele era o chefe do núcleo jurídico da quadrilha desarticulada nas operações Athos e Luis XVI, da PF em Minas. Ao todo, R$ 70 milhões de em bens do bando foram bloqueados pela Justiça.

De acordo com o inquérito, Amaury orientava a advogada da quadrilha, Andréia Elizabeth, a forjar documentos. Primeiro, a defensora entrava com pedido de transferência justificando que familiares dos acusados haviam mudado de Estado. Após a transferência, o juiz conseguia atestados médicos falsificados para embasar os pedidos de conversão de regime fechado em domiciliar. Fora das grades, os bandidos desapareciam.

Um dos chefões do PCC, o megatraficante José Severino da Silva, o Cabecinha, um dos assaltantes do Banco Central em Fortaleza, em 2006, foi solto duas vezes por decisões do magistrado mineiro. Em uma ação cinematográfica, os bandidos levaram R$ 160 milhões do banco após cavarem um túnel de grandes proporções.

Na terça-feira (25), a PF voltou à carga contra a organização criminosa e prendeu em Santana do Parnaíba, em São Paulo, o braço direito de Cabecinha durante a operação Krull. Trata-se de José Almeida Santana, o Pedro Bó, que também é suspeito de participação no roubo do Banco Central. Após ser preso pelo roubo, Pedro Bó vivia em liberdade provisória.

Magistrado está preso em Contagem

Como possui foro privilegiado, o juiz Amaury de Lima e Souza está cumprindo a prisão preventiva em um Batalhão da Polícia Militar em Contagem, na Região Metropolitana de BH.

Filmado com autorização da Justiça, Amaury foi flagrado no momento em que recebeu um saco contendo R$ 600 mil em dinheiro vivo.

Uma semana depois, segundo as investigações, ele comprou um Camaro, um Hyundai HB-20 e um apartamento em Juiz de Fora. Os bens do magistrado foram bloqueados por decisão judicial.  Informações do jornal Hoje em Dia

Publicado originalmente no Blog Amigos do Presidente Lula
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TRE-MG desaprova prestação de contas do tucano Anastasia por omitir R$ 1 milhão

A campanha do senador eleito Antonio Anastasia (PSDB) teve a prestação de contas desaprovada pelo corpo técnico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). De acordo com o parecer conclusivo, foi verificada omissão de receitas e despesas, o que comprometeu a regularidade e a transparência das contas.
Quatro irregularidades foram detectadas. Outras seis falhas não foram sanadas. Entre as irregularidades, verificou-se a omissão de receitas e movimentação de recursos fora da conta bancária de cerca de R$ 1 milhão.
Desse montante, segundo alegou a campanha tucana, a quantia de R$ 900 mil veio de doação do Comitê Nacional para Presidente da República do PSDB. O recurso caiu de fato na conta da campanha do ex-governador. Mas o comitê informou um repasse de R$ 1,9 milhão.
Devido à discrepância, foi solicitado ao PSDB nacional informação sobre o valor da doação, mas os técnicos da Corte Eleitoral não obtiveram resposta.
“Em razão do exposto, permanece a inconsistência, o que configura indício de omissão de receitas no valor de R$ 997.868,50 e consequente movimentação de recursos fora da conta bancária, sem contrapartida em despesas”, diz o relatório conclusivo dos técnicos. A contabilidade de Anastasia foi enquadrada ainda por omissão de despesa no valor de R$ 64 mil, referente à contratação da Qualitsigns Visual Ltda. Para os técnicos, há indício de utilização de recursos fora da conta bancária da campanha.
Segundo o prestador de contas, o boleto da nota foi devolvido e, por isso, a despesa não foi lançada. O fornecedor confirmou o cancelamento da despesa. Já os especialistas do tribunal realçaram que o candidato não informou o cancelamento da despesa. O fez somente após ser notificado da omissão.
“Portanto, não restou provada razão para a não contabilização da despesa, caracterizando-se esta, portanto, como omissa”, diz o parecer técnico.
Em outra irregularidade verificada, não foi apresentada documentação relativa à doação de uso de aeronave. Além de descrever o objeto e as condições de doação, o documento permitiria mostrar despesas com combustível e tripulação. Dessa forma, a descrição da aeronave apresentada não bate com as doações feitas pela Venac Veículos Nacionais no valor de R$ 141 mil.
Conforme o relatório, há indício de burla à obrigatoriedade de trânsito de recursos financeiros pela conta bancária já que não foi provada a propriedade do bem. Do jornal Hoje em Dia de Minas
Publicado originalmente no Blog Amigos do Presidente Lula
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Operação Dublê: foram cumpridos em Goiás oito dos dez mandados

Operação do MP visa acabar com quadrilha de tráfico de drogas em Goiás

Operação do MP visa acabar com quadrilha de tráfico de drogas em Goiás

Promotores de Justiça de Goiás que participaram dos trabalhos da Operação Dublê fizeram na tarde desta quinta-feira (27/11) um balanço parcial dos resultados referentes ao cumprimento dos dez mandados emitidos pelo Poder Judiciário. Dos quatro mandados de prisão preventiva, dois foram cumpridos, sendo que um deles é para um detento que está preso na Penitenciária Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia. Duas pessoas ainda estão sendo procuradas. Os demais cinco mandados de busca e apreensão e um mandado de sequestro de bem (camionete S-10) foram cumpridos na integralidade.

Segundo o promotor Walter Otsuka, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), no cumprimento dos mandados de busca e apreensão foram apreendidos, entre outros materiais, um telefone celular, alguns chips para celular e extratos de movimentação bancária em uma cela de prisão; celulares, computador e extratos de contas bancárias em uma residência, além de R$ 7 mil em espécie, registros de transporte de veículos e uma arma de fogo sem registro em uma empresa transportadora, fato que gerou a prisão em flagrante de uma pessoa.

Cães farejadores da polícia foram levados até as transportadoras para verificar a possibilidade de algum dos veículos estar com droga escondida, mas nada foi encontrado. Walter Otsuka informou que cerca de 10 pessoas dessa quadrilha vem sendo investigados pelo Gaeco em Goiás. A Operação Dublê, que combate os crimes de tráfico de drogas, roubo e clonagem de veículos, foi desenvolvida em conjunto com o Gaeco dos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul. Em Goiás, a operação contou com o apoio da Polícia Militar e do Grupo de Operações Penitenciárias de Goiás (Gope).

Modus operandi
A investigação foi iniciada há oito meses pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul para apurar crimes de tráfico de drogas realizados por organização criminosa atuante na região de Dourados e no município fronteiriço de Coronel Sapucaia (MS), de onde eram encaminhadas drogas para outros Estados, principalmente Goiás e São Paulo, com a utilização de veículos de origem ilícita. A organização criminosa desmantelada utilizava, para o transporte da droga, de veículos produtos de roubo, furto e estelionato, conhecidos como dublês porque tinham seus sinais identificadores adulterados, dentre eles placas, chassis e marcação de vidros.

Parte desses veículos chegava a Dourados em caminhões articulados do tipo cegonha e seguiam para Coronel Sapucaia, onde eram carregados com maconha e retornavam com a droga para os Estados de São Paulo e Goiás. Os veículos utilizados no transporte da droga tinham apenas as placas trocadas e seguiam carregados de drogas, contando com o auxílio de vários batedores e olheiros.

(Texto: Ricardo Santana / Fotos: Lorrany Martins – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, com informações do MP-MS)

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