Juiz acolhe pedido do MP e suspende contratos do município de Rio Verde com escritórios de advocacia

Acolhendo pedido liminar feito em ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo, o juiz Márcio Morrone Xavier suspendeu a execução do 1° termo aditivo ao Contrato n° 3/13, do município de Rio Verde com o escritório Felicíssimo Sena, Fidélis, Freitas e Advogados Associados, e o Contrato nº 94/14, com o Souza e Freitas Advogados Associados, proibindo o município de fazer pagamento do restante do valor já empenhado para esses contratos.

Na decisão, o magistrado apontou que, em virtude do quadro de profissionais jurídicos mantidos pelo município, é pertinente a discussão em torno da contratação de advogados não pertencentes à Procuradoria Municipal, principalmente diante dos valores envolvidos na contratação.

Segundo apontado pela promotora na ação, a administração municipal mantém contratos com os escritórios de advocacia acionados, tendo as contratações de serviços jurídicos custado mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos (o que envolveu outros escritórios). Somente este ano, foram empenhados R$ 239.580,00, tendo sido pagos ao escritório Souza e Freitas R$ 39.930,00. Ao outro escritório foram empenhados R$ 190.008,00, com pagamento já efetuado no valor de R$ 47.502,00. Confira os detalhes sobre a ação no Saiba Mais.

PGA
A garantia do exercício jurídico por procuradores municipais concursados é uma das medidas requeridas pelo MP com vistas ao combate à corrupção, meta do Plano Geral de Atuação (PGA) 2014/2015 do MP-GO. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: site da Prefeitura de Rio Verde)