Veículo roubado ou danificado na Área Azul; de quem é a responsabilidade?

Foi aprovado pela Câmara dos Vereadores em 30 de setembro de 2013, o Projeto de Lei nº 3.024, de autoria do Executivo Municipal, que isenta a empresa operadora do estacionamento rotativo pago, a Exp Parking, de ressarcir por danos ou roubo os proprietários de veículos assim vitimados quando na utilização do serviço.

Como reza a Carta Magna, os estacionamentos rotativos, mais conhecidos como “área azul” ou “zona azul”, são instituídos por Órgão da Gestão Pública (entidades que cuidam do executivo de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição), em locais de sua propriedade, onde atribuem à empresas privadas o direito de cobrar valor pecuniário para que se possa estacionar seu veículo naquele local, por meio da chamada concessão . (ART. 24, X do CTB).

Portanto, a lei sucinta o chamado “dever de guarda”. Trata-se de instituto jurídico, comum em contratos com estacionamentos privados, o qual obriga o contratado a zelar pela guarda do veículo, e entregá-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado.

Este tipo de contrato é sintagmático, ou seja, causa obrigações à ambas as partes celebrantes, afinal, o contratado deve guardar o bem depositado, tendo como contraprestação o pagamento efetuado pelo contratante.

O assunto é polêmico e desperta a atenção dos usuários. O gerente operacional da Exp Parking, Marcelo Silva, falou à reportagem explicou que a empresa é eximida das responsabilidade mencionadas à cima. “Isso foi estudado e votado na Câmara por meio de projeto de lei. A Exp Parking apenas promove a rotatividade dos espaços públicos nas vias, garantindo aos usuários o uso das vagas. Não nos responsabilizamos por qualquer prejuízo que os clientes venham a ter. A segurança de seus bens deve ser garantida pelo Estado, pelos agentes de polícia”.

Como a lei responsabiliza as empresas de venda de serviços quando aqueles que contratam seus serviços são lesados, ou seja, os usuários, é bem provável que muitas ações judiciais sejam abertas na cidade por esse motivo. “Nós estamos abertos para esclarecer qualquer dúvida e para nos defendermos também”, disse Marcelo Silva.

Por: Gustavo Vieira com informações do direitonet