Município de Catalão deverá fazer repasse imediato de mais de R$ 1 milhão a hospitais credenciados

O promotor de Justiça Cláudio Braga Lima requereu que seja feito o repasse imediato de valores advindos do Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais São Nicolau (R$ 968.122,96) e Nars Faiad (R$ 201.516,25), em Catalão. Os valores já haviam sido bloqueados da conta do Fundo Municipal de Saúde pela Justiça, a pedido do Ministério Público de Goiás, em ação proposta pelo promotor de Justiça Fábio Bonnas, em setembro do ano passado.

A quantia em relação à qual o MP requer o repasse imediato para a conta dos credores é referente aos recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, que deveriam ter sido transferidos aos hospitais credenciados. Os valores devidos são de débitos acumulados até dezembro de 2014.

Segundo ponderou o promotor, a medida não se trata apenas de pagamento de débitos devidos, mas uma medida que visa evitar prejuízos à oferta de serviços essenciais de urgência, emergência e UTI. Ele acrescentou ainda o município não pode se eximir da obrigação contratual e legal de fiscalizar e inspecionar os serviços prestados. “O gestor da saúde não pode se omitir da obrigação de fiscalizar e pagar as dívidas referidas por prazo indeterminado e, com isto, causar transtorno à boa gestão da saúde”, afirmou Cláudio Braga.

O promotor acrescentou ainda que há notícias de que ainda consta em aberto o pagamento dos valores referentes ao Pronto-Socorro e SUS da Santa Casa dos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015, que deveriam ter sido pagos nos meses de janeiro e fevereiro de 2015, respectivamente, e que importam numa dívida total de R$ 1.784.363,22. Dessa forma, foi requerido que o município seja intimado a se manifestar deste atraso, sob pena de transferência de valores já bloqueados, e bloqueio de novos valores, mantendo-se sob a garantia do juízo o saldo resultante da diferença bloqueada e não repassada, para assegurar o cumprimento das demais obrigações de fazer determinadas na liminar.

(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)