O estelionato da redução da maioridade penal

Por João V. Capello Rezende*. Especial para Ponte

Por uma infeliz coincidência dos números, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) a respeito da redução da maioridade penal, que vem sendo discutida na sociedade e está prestes a começar a ser votada na Câmara dos Deputados, recebeu o número 171/93. Em diferentes contextos sociais, o número 171 frequentemente remete a uma característica pejorativa, relacionada ao enganador, ao golpista, àquele que se aproveita da ignorância alheia para tirar vantagem para si próprio.

A origem dessa relação está no Código Penal Brasileiro, que apresenta em seu artigo 171 o crime de estelionato, com o objetivo de punir aquele que obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, ao induzir alguém a erro. Em tese, a prática desse crime pressupõe a existência de um “malandro”, que será o enganador, e de uma pessoa ingênua, que será enganada. No entanto, é muito frequente que essa prática ocorra na ocasião em que a vítima acredita em um ganho fácil naquilo que o criminoso está tramando, sem perceber que está caindo em erro. Em outras palavras, o “olho grande” da vítima por um lucro garantido e sem esforços cria o terreno fértil perfeito para a ação do estelionatário.

Um exemplo clássico desse tipo de golpe é o caso do falso bilhete premiado, no qual o golpista forja um bilhete vencedor na loteria e que por uma impossibilidade momentânea não pode ser por ele resgatado (como, por exemplo, por ser analfabeto), oferecendo a possibilidade de a vítima resgatar o prêmio em seu lugar, desde que pague uma fração do valor total.

Ou seja, em situações como essa, o crime de estelionato somente é possível se a vítima se interessar por um ganho excessivamente fácil e escolher um atalho ao invés do caminho convencional. Porém, quando se der conta, terá sido enganada e ficará somente com o prejuízo.

Infelizmente, as discussões relativas à redução da maioridade penal parecem estar tomando caminho semelhante, com os “poderosos” de sempre encarnando o papel de golpistas e a sociedade sendo feita de tola. Existem muitos interesses em jogo e algumas pessoas e empresas têm muito a ganhar com o discurso da violência que precisa ser contida a qualquer custo, sendo que seus interesses são descaradamente representados na política e na grande mídia. Mas, mais do que representados, seus interesses são exaustivamente explorados nos grandes meios de comunicação e repercutidos pelos políticos que se submetem a essa função. Exatamente nesse ponto que o golpe começa a ganhar forma.

Chega a ser revoltante a maneira como a discussão é frequentemente apresentada para a sociedade de forma superficial e incompleta: os casos pontuais de violência praticada por menores de idade são amplificados ao máximo e reproduzidos até a exaustão, transmitindo a falsa ideia de que vivemos meio à guerra urbana e que medidas drásticas precisariam ser tomadas.

Nesse contexto tendencioso e desonesto, os “menores” são vistos como sendo extremamente violentos, carregando seus antecedentes criminais como se fossem marcas de suas personalidades. Além disso, transmite-se a falsa ideia de que caso esses “menores” sejam pegos pela polícia – o que, como se sabe, só acontecerá se forem pretos, pobres e moradores da periferia – ficarão impunes justamente por serem menores, ficando prontos para praticar novos crimes e voltarem a aterrorizar a sociedade.

Com isso, revistas semanais e programas de televisão argumentam que a sociedade não aguenta mais e que as leis precisam ser alteradas. Ao mesmo tempo, alguns políticos afirmam que precisam ser apresentadas soluções para o problema da criminalidade juvenil, pois a sociedade estaria exigindo uma resposta. Trata-se, portanto, de um ataque coordenado e mal intencionado.

Nos maiores veículos de comunicação não existe uma discussão séria sobre o assunto, que tenha a dignidade de tratar a questão com a complexidade que ela merece ser tratada e que enfrente os reais problemas dessa difícil equação. Aspectos como falta de oportunidades, desigualdade social, falência e superlotação do sistema carcerário, seletividade policial na repressão dos crimes e etc., são simplesmente deixados de lado. Como se tudo isso fosse parte de outra discussão, que não nos diz respeito.

A sociedade como um todo, exatamente como faz uma vítima de estelionato, opta por seguir o caminho mais fácil, aceitando esse discurso sem maiores questionamentos. Acredita que está tirando vantagem dessa situação e que, finalmente, estaria sendo dado um importante passo para que o Brasil deixasse de ser o “país da impunidade”. Uma prova dessa (falta de) consciência coletiva é que a última pesquisa do Datafolha, feita em abril de 2015, aponta que 87% da população apoia a redução da maioridade penal.

Pronto, foi consumado o estelionato da redução da maioridade penal. Com isso, a PEC 171 encontra um caminho intencionalmente pavimentado para ser aprovada. Caso isso venha a acontecer, mais uma vez, restará às verdadeiras vítimas do sistema pagar o preço mais alto pela violência de sempre.

*Advogado e estudante de Ciências Sociais pela USP

Fonte: ponte.org