Promotora aciona ex-prefeito de Brazabrantes por contratação irregular de escritório de advocacia

A promotora de Justiça Renata de Matos Lacerda propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Brazabrantes, Joseile Farias de Mendonça, por irregularidades na contratação do escritório de advocacia Felicíssimo Sena e Advogados Associados S/C. Na ação, é sustentado que o contrato foi firmado sem o devido procedimento licitatório, via inexigibilidade de licitação, mesmo sendo o serviço prestado o trabalho jurídico rotineiro, sem qualquer especialização técnica que inviabilizasse a competição.

“Da análise do contrato extrai-se que o serviço contratado não se mostrou singular, mas, ao contrário, rotineiro, de modo que poderia ter sido prestado por qualquer outro profissional da área”, afirmou a promotora. Ela acrescentou que, desse modo, a contratação não atendeu aos requisitos de natureza singular exigidos em lei.

No primeiro contrato, firmado em janeiro de 2009, com a vigência de 12 meses, foi pago o valor global de R$ 55 mil. Um segundo contrato, firmado em 2010, teve o valor de R$ 60 mil, pago em 12 parcelas de R$ 5 mil. Mesmo havendo a ilegalidade do contrato, a promotora apontou que é incabível o pedido para devolução dos valores recebidos pelos advogados, uma vez que, durante o período contratado, os serviços foram prestados, motivo pelo qual ela não requer a nulidade dos contratos ou aciona os advogados.

No mérito da ação é requerida a condenação do ex-prefeito nas sanções do artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa.

(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)