MP aciona empresa, loteador e prefeitura de Catalão por irregularidades em loteamento

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale está acionando a empresa Salviano Empreendimentos Imobiliários Ltda., seu proprietário, José Carlos Salviano, e o município de Catalão, por irregularidades na instalação do Residencial Estrela.

O objetivo é que os acionados sejam condenados solidariamente a construírem uma obra compensatória no loteamento, tendo sido sugerida uma creche, no valor correspondente ao da rede de esgoto de todo o setor, que não foi feito pelo empreendedor. A construção das fossas sépticas e sumidouros foram assumidas pelos compradores, que não receberam qualquer ajuda, nem mesmo os projetos técnicos, conforme acordado com a SAE (companhia de abastecimento de água), e sem qualquer fiscalização das obras, seja pelo empresário ou pelo município.

No processo, a promotora requer também a condenação dos acionados ao pagamento, de forma solidária, de indenização pelos danos morais coletivos causados aos consumidores em virtude da transferência indevida da obrigação da execução das obras e esgotamento sanitário do Residencial Estrela e da omissão do poder público quanto ao seu dever de não permitir tal conduta, a ser fixada por arbitramento.

Por fim, pede a condenação solidária para recuperação de toda a pavimentação asfáltica do loteamento, observando os critérios técnicos, tudo sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Segundo esclarece a promotora, além de transferir para o consumidor o ônus de executar as obras que eram da responsabilidade do empreendedor, ele promoveu obras de pavimentação asfáltica em desacordo com critérios técnicos. O asfalto, embora tenha sido recebido pelo município em 2011, encontra-se deteriorado.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: Sione Pires de Morais Guimarães)