MP aciona por improbidade administrativa ex-prefeito e ex-vice de Três Ranchos

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Três Ranchos Rolvander Pereira Wanderley e o ex-vice-prefeito Haroldo Calaça Coelho, diante de irregularidades constatadas nas contas de gestão do Poder Executivo referentes ao exercício do ano de 2013.

A apuração feita no caso aponta irregularidades referentes ao não pagamento a contento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, o pagamento efetuado a maior de subsídios ao então prefeito e vice-prefeito, em desacordo com os valores registrados no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no valor de R$ 14.850, e o recebimento do 13° salário por Rolvander, no valor de R$ 11 mil, e pelo ex-vice-prefeito, no valor de R$ 3.850,00. Na ação, a promotora reitera que o 13° salário não é um direito assegurado a agentes políticos; portando, o pagamento do benefício contrariou a legislação.

Na ação, é requerida a condenação do ex-prefeito e ex-vice-prefeito pela prática dos atos de improbidade, com aplicações das sanções civis previstas na Lei 8.429/1992 e o ressarcimento dos danos causados ao município de Três Ranchos, consistindo no pagamento integral de todo prejuízo advindo do recebimento da verba de 13° salário recebida em 2013, acrescido de juros legais e correção monetária. Entre as sanções previstas estão a suspensão dos direitos políticos dos requeridos, com proibição ainda de contratarem com o poder público e de receberem incentivos fiscais ou creditícios. 

(Texto: Patrícia Borges – Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO/ Supervisão: Ana Cristina Arruda – Foto: banco de imagens)