Ex-presidente da Câmara de Minaçu é exonerado com base em ‘Lei da Ficha Limpa’ do município

Cumprindo recomendação do Ministério Público, Marcos Pereira, servidor comissionado e ex-presidente da Câmara de Minaçu, foi exonerado do cargo de superintendente de Implementação do Plano Diretor Democrático e Gestão Urbana do município no começo deste mês (3/2). O decreto foi assinado pelo prefeito Maurides Rodrigues Nascimento após ofício enviado pelo promotor de Justiça Rodrigo Correa Batista, pedindo a exoneração imediata do servidor.

De acordo com o documento, Marcos Pereira cumpre pena em regime aberto em Minaçu, após ser condenado por cometer crime eleitoral. O ex-presidente da Câmara se tornou, então, inelegível, de acordo com o Código Penal e com a Lei da Ficha Limpa do município (artigo 75-A da Lei Orgânica de Minaçu), o que o proíbe de assumir qualquer cargo ou função de confiança.

O promotor destaca que a exoneração é importante para mudar o padrão de escolha de pessoas para cargos públicos. Segundo ele, impedir que pessoas condenadas por crimes graves e improbidade administrativa assumam tais cargos significa proteger a população de gestores e políticos já reprovados por desvio de verba pública.

Esta é a primeira exoneração com base na Lei da ‘Ficha Limpa’ de Minaçu.

(Texto: Camila Teles/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisora de Estágio: Ana Cristina Arruda)