MP requer judicialmente que ex-gestora do Fundeb de Ouvidor retorne quase R$ 60 mil aos cofres públicos

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale propôs ação de reparação de danos contra Valéria de Melo Machado, ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Ouvidor, em razão de irregularidades nas contas mensais no exercício de 2012, que causou prejuízo de R$ 56.830,83 ao erário. O objetivo é responsabilizá-la pelos danos patrimoniais, obtendo o ressarcimento integral do valor apurado.

A promotora relata que um acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregulares as contas de gestão de Valéria, referente ao exercício de 2012, apontando pelo menos duas omissões de documentos e descumprimento da legislação municipal relativa à contribuição patronal do Regime Próprio de Previdência Social.

A Unidade Técnico-Pericial Contábil do MP-GO realizou levantamento parcial dos danos causados, em decorrência das irregularidades relacionadas às contribuições previdenciárias devida pelo ente municipal, apurando que o município deixou de recolher no prazo legal as contribuições patronais entre julho a novembro de 2012. O estudo aponta que, em razão dessa inadimplência, foi celebrado um acordo referente a esses débitos, em 60 parcelas mensais, com os respectivos encargos financeiros. Assim, considerando os dados dessa negociação, a perícia apurou que o prejuízo foi de R$ 56.830,83, conforme a cota de responsabilidade do fundo no total da dívida, cujo valor remanescente era devido pelo município.

Na ação, Ariete Vale destaca aspectos quanto à imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Neste sentido, portanto, ainda que tenha sido encerrado o exercício dos seus mandatos ou funções há mais de cinco anos, deve ser o gestor responsabilizado pelos danos patrimoniais causados aos cofres públicos. 

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).