A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate o Projeto de Lei (PL) 6.299/2002, conhecido como “PL do Veneno”, aprovou nesta segunda-feira (25) o relatório apresentado pelo deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que argumentou por sua aprovação no plenário.
Foram 18 votos favoráveis e nove contrários ao texto, que, por ter sido analisado por uma Comissão Especial, não precisa passar pelas comissões permanentes e pode ser colocado na Ordem do Dia da Casa para votação definitva.
O projeto tem como objetivo flexibilizar as regras para facilitar a adoção de novos agrotóxicos no país. Caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, deve passar ainda pelo Senado e pela sanção presidencial.
De interesse do capital ruralista, a proposta de nova legislação foi defendida como forma de “modernização da agricultura”. Valdir Colatto (MDB-RS) defende a flexibilização na liberação de novas substâncias: “o Brasil não tem dinheiro para pesquisa. Temos que aproveitar as pesquisas feitas em outros países. Todo remédio lançado no país é analisado pela Anvisa?”, questionou.
Alessandro Molon (PSB-RJ), um dos parlamentares contrários ao PL, contestou essa posição: “estão colocando a lucratividade acima da saúde das brasileiras e dos brasileiros. Por que não escrevem no relatório que produtos que causem câncer estão proibidos?”, criticou.
Instituições de pesquisa científica, como o Instituto Nacional do Câncer e a Fundação Oswaldo Cruz, se manifestaram de forma contrária ao PL, por conta da associação entre agrotóxicos e doenças cancerígenas. O Ministério Público Federal também questionou a constitucionalidade da proposta, que impede que estados e municípios tenham legislações mais restritivas que a federal.
Mais de 200 organizações da sociedade civil também lançaram manifesto contrário ao PL. No próprio site da Câmara, consulta digital não vinculativa indica que 90% da população rejeita as mudanças propostas na legislação.
A oposição, durante as reuniões da Comissão, fez reiterados pedidos para que os parlamentares pudessem ouvir as instituições de pesquisa científica. Com maioria na Comissão, os ruralistas rejeitaram todos pedidos neste sentido.