Brasil está obrigado a cumprir decisão da ONU, aponta defesa de Lula

Os advogados Cristiano Zanin Martins e Waleska Teixeira Martins, responsáveis por uma vitória histórica no Comitê de Direitos Humanos da ONU, ao obterem liminar que garante os direitos políticos do ex-presidente Lula, dizem que a decisão tem caráter vinculante e deve ser obrigatoriamente acatada por todos os poderes no Brasil. “A natureza do pronunciamento emitido em 17 de agosto pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU no caso do ex-presidente Lula é de decisão, e seu cumprimento é obrigatório pelo Brasil, nos três Poderes. Lula não pode ser impedido de concorrer nas eleições de 2018, como decidiu a corte internacional”, escrevem os advogados, em artigo publicado nesta terça-feira.

Os dois lembram que tanto ministros do Supremo Tribunal Federal como o Congresso Nacional reconhecem a força dos tratados assinados pelo Brasil. “As decisões atuais do Supremo Tribunal Federal reconhecem o caráter universal dos direitos humanos e de sua interpretação, além de admitir que as disposições sobre o assunto inseridas em tratados internacionais no mínimo têm caráter supralegal (acima das leis ordinárias). Também reconhecem o caráter obrigatório das decisões proferidas pelas cortes internacionais reconhecidas pelo país. O Comitê de Direitos Humanos da ONU insere-se exatamente nessa realidade após ter sido reconhecido pelo Brasil, de forma soberana e igualmente sem ressalvas, por meio do Decreto Legislativo 311/09. Na última semana, o presidente do Senado Federal, por meio de nota pública, reafirmou a plena vigência desse ato normativo”, afirmam.

No fim, Cristiano e Waleska fazem um alerta. “A responsabilidade internacional é do Brasil e deve se sobrepor a qualquer orientação política ou a entendimento pessoal dos responsáveis por dar cumprimento à decisão do comitê. O país terá a oportunidade de mostrar ao mundo que respeita a democracia ou definitivamente assumirá que voltou no tempo e se utiliza das mesmas desculpas da ditadura para violar garantias fundamentais e as normas internacionais que se obrigou a cumprir.”

Brasil 247