MP aciona prefeitura de Catalão e secretário para impedir exigência de título para acesso à saúde

O promotor de Justiça Cláudio Braga Lima está cobrando na Justiça que o município de Catalão e o secretário de Saúde, Fernando Lorenzi, não exijam mais dos usuários da saúde o título de eleitor como critério de acesso a ações e serviços, tanto para o fornecimento de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutico, quanto para atendimento na rede. Esse atendimento inclui a atenção básica, a pré-hospitalar, inclusive urgência e emergência ou a hospitalar, com internações e cirurgias, sob pena de multa de R$ 10 mil por exigência indevida, a ser aplicada sobre o município e ao titular da pasta.

O promotor relata que chegaram ao MP muitas reclamações de usuários que não conseguiram remédios na farmácia básica do município pelo fato de seus títulos eleitorais serem de outras cidades. O secretário, então, foi recomendado a cessar o ato ilegal, sendo sugerida revisão geral do cadastro do cartão SUS na cidade, caso a intenção do gestor fosse evitar gastos com não residentes do município.

Em resposta, dada no início deste mês, o secretário informou que Catalão realmente tem recebido demanda de outras localidades e o recadastramento sugerido é uma necessidade. No entanto, não demonstrou, de forma expressa, que acataria a recomendação de não exigir o título de eleitor dos pacientes. Na semana passada, no entanto, usuários atestaram que a exigência continuava. Canais de divulgação do secretário e do prefeito também têm reiterado a posição de que somente serão cedidos medicamentos e serviços de saúde a usuários com título registrado em Catalão, motivando a propositura da ação.

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)