MP aciona ex-prefeito de Catalão por não realizar transição obrigatória no final de gestão

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Catalão Jardel Sebba, por ele não ter adotado as medidas necessárias para repassar informações e documentos imprescindíveis para a nova administração, no final de sua gestão, em 2016, evitando, assim, a descontinuidade administrativa do município. Essa providência foi, inclusive, alvo de recomendação pelo MP. No entanto, o processo de transição de governo foi dificultado e inviabilizado por Jardel Sebba e, transcorrido o prazo fixado pela promotora, o gestor continuou omisso, razão pela qual foram requisitados os documentos relacionados pelo MP, no prazo de 15 dias, o que mais uma vez não foi atendido.

A promotora relata que, posteriormente, Jardel Sebba foi notificado pessoalmente para prestar esclarecimentos, mas não compareceu, motivando, portanto, a instauração de inquérito para apurar a falta de transição de governo. A promotora procurou saber do prefeito eleito, Adib Elias Júnior, sobre a falta dos documentos, informações e atos detalhados na Instrução Normativa do TCM que trata do tema e, em resposta, foi comunicada que, em março de 2017, a Procuradoria-Geral do Município protocolou uma representação no órgão fiscalizador sobre a falta da transição. Entre os documentos não repassados à atual gestão estão todos os procedimentos licitatórios realizados por Jardel, ficando patente a falta de cumprimento dos requisitos exigidos pelo TCM.

Na ação, o MP requereu a condenação nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive a de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos e benefícios fiscais e creditícios.

(Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)