MP cobra execução de obras de infraestrutura no Residencial Conquista em Catalão

MP cobra execução de obras de infraestrutura no Residencial Conquista em Catalão

O Ministério Público de Goiás acionou a S&J Consultoria e Incorporação Ltda. e seu proprietário, Samuel Pacheco de Moura Belchior, ex-deputado estadual, e o município de Catalão, requerendo a execução das obras ainda pendentes de infraestrutura do Loteamento Conquista, tais como energia elétrica pública e domiciliar, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, escoamento das águas pluviais e asfalto.

Em caso de descumprimento, o MP pediu ao Judiciário a imposição de multa diária de R$ 2 mil.

A promotora que atua no caso, Ariete Cristina Rodrigues Vale, relata que, ainda em 2015, o MP começou a apurar supostas irregularidades nas obras de infraestrutura básica do empreendimento.

Na época, por requisição do MP, a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão (SAE) informou que os projetos de abastecimento e de esgoto da obra foram cancelados em razão da sua não execução no prazo fixado e que novos projetos deveriam ser apresentados para aprovação.

Também a Secretaria Municipal de Obras informou que os serviços referentes à rede elétrica e iluminação pública foram realizados em cerca de 50%, faltando 50% das obras de pavimentação das vias, meio-fio, sarjetas e drenagem. A própria prefeitura comunicou que o loteador não tinha implantado toda a infraestrutura básica exigida em lei.

As apurações continuaram em 2016 e 2017, sendo verificadas novas inconsistências em relação às obras de infraestrutura nas três etapas do residencial, confirmadas em 2018 por laudos de vistorias técnicas que atestaram que o loteamento está sucateado, com total descaso do empresário com os moradores.

“Desde o ano de instalação do empreendimento, as obras não foram completamente executadas, mesmo tendo o MP realizado diversas e sucessivas diligências desde 2015, situação que evidencia a falta de interesse tanto da empresa quanto da administração municipal e constitui grave lesão aos direitos dos consumidores, neste caso, os compradores dos lotes”, avalia a promotora.

Comprovada a falta de infraestrutura básica, e sendo irreversível o dano a que os moradores estão submetidos, por exposição a graves riscos à saúde e segurança, e a população de forma geral, que é atingida pelos danos urbanísticos e ambientais decorrentes da negligência dos responsáveis, o MP local recorreu à via judicial para a devida regularização do loteamento.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: arquivo da Promotoria de Justiça de Catalão)