Improbidade: ex-presidente da Câmara de Formosa tem direitos políticos suspensos por cinco anos

Em ação por ato de improbidade movida pelo Ministério Público, o ex-presidente da Câmara Municipal de Formosa, Iron Pereira da Mota, conhecido como cabo Mota, foi condenado a ressarcir o dano causado aos cofres públicos com despesas com telefonia móvel feitas pelo Legislativo em sua gestão como presidente.

Cabo Mota, que atualmente ainda ocupa o cargo de vereador, teve seus direitos políticos suspensos por 5 anos e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

A juíza Marina Cardoso Buchdid determinou que, certificado o trânsito em julgado da sentença, que o Cartório Eleitoral seja oficiado para adoção das providências necessárias no que se refere à suspensão dos direitos políticos.

A ação
A ação civil foi proposta pelo promotor de Justiça Frederico Augusto de Oliveira Santos e teve, posteriormente, acompanhamento processual do promotor Wagner de Magalhães Carvalho.

Na ação, o MP sustentou que, em 2007, apesar de o Legislativo Municipal dispor de várias linhas telefônicas compartilhadas que serviam aos gabinetes e permitiam chamadas externas, inclusive para celulares, limitadas a cota de R$ 400 por vereador, o então presidente da casa optou por substituí-las por celulares.

A promotoria demonstrou que a troca foi feita sem qualquer justificativa, tendo sido adquiridos, sem licitação, dez aparelhos celulares, com cota de mil minutos para cada parlamentar, em política inversa a de contenção de despesas.

A improbidade
O próprio cabo Mota reconheceu que, desde o início da sua legislatura, trabalhava com duas operadoras de telefonia, com gasto mensal de R$ 6 mil aproximadamente. Segundo ele, foi procurado por um representante comercial de uma das empresas que sugeriu a adoção de um novo plano que reduziria os gastos, desde que houvesse a fidelização à operadora, o que foi aceito pelo parlamentar.

Assim, houve a contratação da telefonia móvel, sem prejuízo das linhas fixas, sob a justificativa de que não seriam permitidas chamadas do PABX para celulares. O MP apurou, entretanto, que, mesmo com a implementação dos celulares, as ligações continuaram a ser feitas, inclusive fora do horário de expediente.

O MP ressalta que a consequência dessa contratação foi o aumento de gastos para a Câmara, evidenciando a má gestão dos recursos públicos, o que rendeu ao ex-presidente diversas ações.

Comparando as despesas, ficou constatado que no segundo semestre de 2006, antes da telefonia móvel, elas somavam cerca de R$ 7 mil, e no primeiro semestre de 2007 pularam para R$ 14 mil, considerando somente as contas com os celulares. Ao final daquele ano, gastou-se quase R$ 30 mil com a telefonia móvel e atingiu mais de R$ 35 mil no primeiro semestre de 2008.

No processo, o MP argumentou ainda que a contratação que, além de depender de licitação, foi feita com desprezo ao critério de economicidade que deve reger a aplicação dos recursos públicos. (Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP – Foto: Google View)