Prefeito de Barro Alto assina TAC com MP para pagar mais de R$ 50 mil por uso indevido de veículo oficial

Um acordo firmado entre o Ministério Público de Goiás e o prefeito de Barro Alto, Antônio Luciano Batista de Lucena, garantiu reparo de dano ao erário no valor de R$ 30.094,00, ocorrido após acidente com veículo oficial do município, o qual estava sendo utilizado irregularmente em benefício de terceiros. Este valor refere-se ao total cobrado por reparos feitos na caminhonete modelo Amarok utilizada por servidor municipal, a pedido do prefeito, para transportar duas crianças de Goiânia a Barro Alto, no dia 15 de janeiro de 2017.

Ao reconhecer que praticou os atos, o prefeito comprometeu-se ainda ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil e pelo dano moral coletivo, também de R$ 10 mil. Estes valores deverão ser revertidos em favor do Conselho da Comunidade de Barro Alto.

Conforme apurado, no retorno ao município de Barro Alto, o servidor perdeu o controle da direção do veículo, que capotou, sofrendo diversas avarias. Os reparos foram totalmente arcados pelo poder público municipal. Caso descumprido o acordo, o prefeito pagará multa diária de R$ 1 mil.

Antônio Luciano comprometeu-se ainda a abster-se de utilizar indevidamente veículo oficial da prefeitura de Barro Alto, além de informar a quilometragem do veículo mensalmente, até o cumprimento final do TAC.

Âmbito Criminal
Apesar de o acordo solucionar a questão no âmbito administrativo, o prefeito Antônio Luciano continua a responder à ação penal, como denunciado pelo MP-GO, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos, pelo crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, Inciso II do Decreto-Lei n 2011/1967. A denúncia foi oferecida em junho de 2018 e tramita no Tribunal de Justiça.

Por MP-GO