Escola Pública pode cobrar mensalidades?

MP recomenda a Colégio Militar de Aparecida de Goiânia garantia de gratuidade na matrícula de alunos

A 11ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia recomendou ao diretor do Colégio Estadual da Polícia Militar Sargento Nader Alves dos Santos, Rosimarx Wayne de Oliveira, a garantia da matrícula, da renovação da matrícula e da frequência escolar de todos os alunos da unidade escolar, sem qualquer ônus ou pagamento compulsório. Na recomendação, a promotora de Justiça Ângela Cristina dos Santos destaca que valores relativos a taxa de matrícula, contribuições mensais, uniformes obrigatórios, materiais escolares, agenda ou quaisquer outros valores não devem ser cobrados.

A promotora acrescenta que não deverão ainda ser praticados quaisquer atos impeditivos de acesso a documentos escolares e atos atentatórios à dignidade dos alunos, que caracterizem discriminação, constrangimento e desrespeito.

Relato ao MP
Uma denúncia feita à Área de Infância, Juventude e Educação do Centro de Apoio Operacional do MP-GO apontou que estava sendo divulgado, por meio eletrônico, que a direção do Colégio Militar iria impedir a renovação das matrículas dos alunos que não contribuíssem financeiramente com a unidade escolar ou que deixassem de contribuir (conhecidas como contribuições voluntárias). Também foi relatado que a direção estaria dispensando tratamento discriminatório em desfavor dos alunos que não efetuassem o pagamento da contribuição, inclusive com o impedimento de acesso a documentos escolares.

Na recomendação, foi destacado que estas cobranças são ilegais e todas as crianças e adolescentes devem ser respeitadas e protegidas de qualquer exposição vexatória, constrangedora ou atentatória à dignidade da pessoa em desenvolvimento, especialmente no âmbito escolar, conforme mandamentos legais.

A recomendação foi encaminhada também ao CAO Educação, à Secretaria Estadual de Educação, ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Comando de Ensino da PM-GO, à subsecretária estadual de Educação de Aparecida de Goiânia, ao Juízo da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, assim como à Promotoria da Infância e Juventude da comarca.

(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)